Lei, é um princípio, um preceito, uma norma, criada para estabelecer as regras que devem ser seguidas, é um ordenamento. Do Latim "lex" que significa "lei" - uma obrigação imposta.
Lei é uma regra tornada obrigatória pela força coercitiva do poder legislativo ou de autoridade legítima, que constitui os direitos e deveres numa comunidade.
Dispõe sobre a alteração da nomenclatura do cargo de CC303 AUXILIAR DE ENFERMAGEM e EFT01 AUXILIAR DE SAUDE para o cargo de TE01 TECNICO DE ENFERMAGEM, e dá outras providências.
23/06/2023
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000280
Dispõe sobre a Regulamentação dos Serviços de Transporte Escolar Público Municipal no Município de Manari, e dá outras providências.
23/06/2023
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000274
Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial para a oferta do Serviço de Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional Cozinha Comunitária e dá outras providências.
18/07/2022
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000273
Dispõe sobre o reajuste do valor do piso salarial dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública do Município de Manari/PE, sobre o adicional por tempo de serviço (quinquênio) e dá outras providências.
04/07/2022
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000272
Dispõe sobre a criação de vagas para os cargos de Agente Comunitário de Saúde ACS e de gente de Combate às Endemias - ACE, na Secretaria Municipal de Saúde de Manari, e dá outras providências.
07/04/2022
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000271
Altera o anexo II da Lei Complementar nº 04/2009, Cria Cargos no quadro de Servidores Comissionados da Câmara Municipal de Manari, reajusta Salário de Cargos Comissionados da Câmara Municipal e dá outras providencia.
16/02/2022
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000270
Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Manari, Estado de
Pernambuco, para o exercício financeiro de 2022.
23/12/2021
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000267
Institui o Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Manari e dá outras providências.
15/12/2021
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000266
Dispõe sobre o programa de distribuição gratuita de absorventes higiênicos nas escolas públicas municipais e dá outras providências.
15/12/2021
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000265
Dispõe sobre a atualização e concessão de tabela de diárias do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
25/10/2021
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000264
REORGANIZA A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA, E O FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FMDCA
25/10/2021
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000263
ALTERA O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DO PRESIDENTE, DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO E DIRETOR DE BENEFÍCIOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MANARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
24/09/2021
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000262
CRIA A JUNTA DE SERVIÇO MILITAR NO MUNICÍPIO DE MANARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
03/09/2021
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000261
CRIA A OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MANARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
20/08/2021
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000258
Altera o art. 93 da Lei Municipal nº 96/2007 que trata das alíquotas de contribuição previdenciária e dá outras providências.
24/03/2021
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000256
Regulamenta a concessão de diárias e dá outras providências.
24/03/2021
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000254
Reajusta o salário dos servidores municipais e dá outras providências.
03/03/2021
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000245
Autoriza o Chefe do Executivo a conceder Gratificação Especial e Temporária COVID-19 aos servidores que exercem atividades presenciais de apoio, enfrentamento prevenção e combate ao coronavírus (COVID-19) e dá outras providencias.
21/05/2020
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000244
Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
05/05/2020
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000243
Reajusta Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Manari e dá outras providências.
17/02/2020
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000242
Dispõe sobre o reajuste do valor do piso salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Manari, e dá outras providências.
17/02/2020
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000241
Reajusta Salários dos Servidores Municipais e dá outras providências.
17/02/2020
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000238
ALTERA O ART. 93 DA LEI MUNICIPAL Nº 96/2007, QUE TRATA DAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
23/09/2019
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000237
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
23/09/2019
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000236
CRIA A DIRETORIA MUNICIPAL DE TURISMO DO MUNICÍPIO DE MANARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
23/09/2019
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000235
CRIA CARGOS COMISSIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
06/05/2019
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000234
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
13/03/2019
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000233
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 158/2013 DE ACORDO COM A LEI FEDERAL 13.708/2018, REAJUSTANDO O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS A NÍVEL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
13/03/2019
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000232
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE MANARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
13/03/2019
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000231
REAJUSTA SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
13/03/2019
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000230
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANARI, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
04/01/2019
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000228
INSTITUI A SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE MANARI/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
10/12/2018
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000227
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE DIREITOS DO IDOSO, FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
10/12/2018
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000226
INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
10/12/2018
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000224
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
01/10/2018
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000223
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR TERMOS DE LIQUIDAÇÃO DE DÍVIDA DOS PEQUENOS AGRICULTORES DO MUNICÍPIO DE MANARI/PE JUNTO AO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
27/09/2018
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000222
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
29/06/2018
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000221
INSTITUI O PROGRAMA DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE E À ADOTANTE NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MANARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
20/04/2018
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000220
Define os benefícios eventuais no âmbito da política municipal de assistência social.
20/04/2018
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000219
Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do município de Manari com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, e dá outras providências.
20/04/2018
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000218
Inclui e altera dispositivos da Lei Nº 99/2007, e dá outras providências.
20/04/2018
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000217
Reajusta salários dos servidores municipais, e dá outras providências.
16/02/2018
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000216
Dispõe sobre o reajuste do valor do piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica do município de Manari, e dá outras providências.
16/02/2018
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000215
Orça e receita e fixa a despesa do município de Manari para o exercício financeiro de 2018, e dá outras providências.
27/12/2017
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000213
Dispõe sobre a contribuição para custeio de iluminação pública, e dá outras providências.
01/12/2017
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000212
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2018, e dá outras providências.
17/11/2017
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000211
Dispõe sobre a constituição do serviço de inspeção municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam e comercializem produtos de origem animal, e dá outras providências.
31/08/2017
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000211
Dispõe sobre a denominação da Rua Mariana e as Travessas Mariana I e Mariana II, e dá outras providências.
01/09/2017
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000209
Dá nova redação ao art. 19 da Lei Orgânica do Município de Manari, Estado de Pernambuco.
16/06/2017
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000208
Dispõe sobre a denominação da praça de eventos para Praça Geraldo Barbosa. Autoria do Vereador José Eraldo da Silva.
22/05/2017
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000207
Dispõe sobre a alteração nos cargos no quadro de pessoal do Instituto de Previdência Social do município de Manari, e dá outras providências.
22/05/2017
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000206
Altera o parágrafo 1º do art. 12 da Lei Municipal nº 127/2009, reajustando o valor da bolsa mensal nele prevista.
19/04/2017
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000205
Reajusta salários dos servidores da câmara municipal de vereadores e dá outras providências.
16/02/2017
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000204
Dispõe sobre o reajuste do valos do piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica do município de Manari-PE, e dá outras providências.
16/02/2017
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000203
Reajusta salários dos servidores municipais e dá outras providências.
16/02/2017
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000194
Orça a receita e fixa a despesa do Município de Manari para o exercício de 2016.
09/11/2015
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000193
Revisão do Plano Plurianual para o exercício de 2016.
09/11/2015
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000188
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016.
21/09/2015
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000163
Cria a Coordenadoria de Políticas da Mulher e dá outras providências.
02/08/2013
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000161
Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do município de Manari e dá outras providências.
19/04/2013
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000160
Reajusta o valor do Piso Salarial dos Professores da Rede Municipal de Ensino do Município de Manari, e dá outras providências
05/04/2013
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000158
Reajusta Salários dos Agentes de Saúde e dá outras providências.
22/03/2013
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000157
Reajusta Salários dos Servidores Municipais e dá outras providências.
22/03/2013
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000156
Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento do Município de Manari e dá outras providências.
05/04/2013
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000155
Regulamenta a concessão de diárias e dá outras providências.
22/02/2013
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000154
Dispõe sobre a remuneração dos agentes políticos para a legislatura 2013 a 2016 e dá outras providências.
24/09/2012
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000153
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
24/09/2012
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000137
Orça a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2011, e dá outras providências.
22/11/2010
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000136
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
22/11/2010
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000134
Reajusta os vencimentos dos médicos e dá outras providências.
25/10/2010
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000133
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 158/2013 DE ACORDO COM A LEI FEDERAL 13.708/2018, REAJUSTANDO O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS A NÍVEL MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
13/03/2019
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000132
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DO PISO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE MANARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
13/03/2019
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000131
REAJUSTA OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
13/03/2019
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000126
Orça a receita e fixa a despesa do município de Manari, para o exercício financeiro de 2010 e dá outras providências.
02/12/2009
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000124
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício 2010 e dá outras providências.
27/07/2009
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000123
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
08/10/2009
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000121
Cria o sistema de transporte alternativo de passageiro de Manari e dá outras providências.
27/07/2009
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000120
Dispõe sobre a criação, a implantação, a manutenção e a coordenação do Sistema de Controle Interno no Poder Legislativo Municipal, de conformidade com a Resolução TC nº 0001/2009 e dá outras providências.
27/07/2009
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000119
Institui o Sistema Integrado de Controle Interno do Município, cria a Secretaria Geral de Controle Interno e dá Outras Providências.
27/07/2009
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000117
Reajusta salários dos professores de magistério e dá outras providências.
20/04/2009
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000116
Fixa os subsídios dos Vereadores para o legislatura 2009 a 2012, bem como, reajusta os salários de seus funcionários e dá outras providências correlatas.
04/09/2008
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000114
Dispõe sobre a implantação da contribuição para custeio de iluminação pública e dá outras providências.
16/12/2008
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000113
Autoriza o Poder Executivo Municipal, por meio desta lei, a celebrar convênio com instituições financeiras para concessão de operações de empréstimos, financiamentos e de arredondamento mercantil com os servidores públicos municipais ativos e inativos.
16/12/2008
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000111
Dispõe sobre a amortização e parcelamento da dívida oriunda da contribuição social dos servidores e da contribuição patronal devida ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Manari - IPSEM e dá outras providências.
12/11/2008
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000110
Dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras e Remuneração do Magistério Público Municipal de Manari, e dá outras providências.
09/04/2008
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000109
Dispõe sobre a homologação da confissão da dívida previdenciária
17/08/2008
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000108
Altera dispositivo da Lei 96 de 23 de Agosto de 2007 e dá outras providências.
17/04/2008
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000100
Orça a receita e fixa a despesa do município de Manari-PE, para o exercício financeiro de 2008.
13/12/2007
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000098
Dispõe sobre a amortização e parcelamento da dívida oriundas da contribuição social dos servidores e da contribuição patronal devidas ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Manari - IPSEM e dá outras providências.
13/11/2007
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000096
Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência do Município de Manari, do Estado de Pernambuco, de conformidade com a Legislação Federal e adota outras providências.
27/07/2007
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000094
Autoriza a abertura de um crédito adicional especial, e dá outras providências.
19/04/2007
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000093
Orça a receita e fixa a despesa do Município de Manari, Estado de Pernambuco, para o exercício financeiro de 2007 e dá outras providências.
14/12/2006
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000092
Dispõe sobre a reorganização do quadro funcional de pessoal da Câmara Municipal de Manari, Estado de Pernambuco e dá outras providências.
14/12/2006
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000091
Dispõe sobre a verba indenizatória do exercício parlamentar e dá outras providências.
14/12/2006
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000090
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2007 e dá outras providências.
19/12/2006
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000089
Dispõe sobre amortização e parcelamento da dívida oriunda da contribuição social dos servidores e da patronal devidas as Fundo de Previdência Social do Município de Manari - FPS e dá outras providências.
25/02/2006
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000088
Institui gratificação para os profissionais do magistério e dá outras outras providências.
24/06/2006
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000087
Dispõe sobre o orçamento plurianual de investimentos para o quadriênio 2006 a 2009.
26/12/2005
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000086
Orça a receita e fixa a despesa do município de Manari-PE para o exercício financeiro de 2006 e dá outras providências.
26/12/2005
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000085
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2006.
10/08/2005
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000083
Autoriza a concessão de serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário à Companhia Pernambucana de Saneamento (COMPESA) e dá outras providências.
11/05/2005
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000082
Dispõe sobre o Orçamento Plurianual de Investimentos para o Quadriênio 2005 a 2008
21/12/2004
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000080
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2005.
27/06/2004
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000079
Institui o Conselho Tutelar de Manari (CTM), em consonância com os preceitos do Estatuto da Criança da Criança e do Adolescente, LEI n° 8.069/90 e suas alterações, e dá outras providências.
20/02/2004
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000074
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2004.
08/07/2003
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000072
Dispõe sobre a reorganização do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Manari, Estado de Pernambuco e da outras providências.
10/03/2003
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000071
Dispõe sobre a reorganização do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Manari, Estado de Pernambuco e dá outras providências.
10/03/2003
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000068
Cria o departamento de Epidimiologia e Vigilância Sanitária e dá outras providências.
02/10/2002
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000067
Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
02/10/2002
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000066
Autoriza o Poder Executivo Municipal a construir Consórcio Intermunicipal, e dá outras providências.
05/09/2002
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000065
Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências.
07/06/2002
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000064
Dispõe sobre o a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2003.
13/08/2002
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000063
Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Manari, e dá outras providências.
27/12/2001
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000062
Dispõe sobre o orçamento Plurianual de Investimentos para o quadriênio 2002 a 2005.
20/12/2001
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000061
Orça a receita e fixa a despesa do Município de Manarí para o exercício financeiro de 2002 e dá outras providências.
20/12/2001
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000060
Faz doação de um terreno as Sr. José Adenilson dos Santos, no povoado Cercadinho.
19/12/2001
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000059
Cria o Conselho de Alimentação Escolar do Município de Manari, localizado no estado de Pernambuco e dá outras providências
06/09/2011
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000058
Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima - "Bolsa Escola" associado a ações-sócio educativas, e determina outras providências.
22/06/2001
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000056
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e da Valorização do Magistério.
22/06/2001
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000054
Dispõe sobre a construção do conselho municipal de desenvolvimento rural e dá outras providências.
12/06/2001
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000053
Dispõe sobre a criação de programas assistenciais e culturais, e dá outras providências.
22/02/2001
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000052
Dispõe sobre a distribuição de Sopão Comunitário, e dá outras providências.
03/03/2001
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000051
Autoriza a de crédito especial no valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) destinado a criação do Fundo de Aval, e dá outras providências.
03/03/2001
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000050
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MANARI.
03/01/2001
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000050
Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manari.
03/03/2001
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000049
Institui a estrutura administrativa do município de Manari.
03/03/2001
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000048
Cria cargos de provimento em comissão do Município de Manari.
03/03/2001
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000046
Recepciona o código de administração financeira do estado de Pernambuco.
03/03/2001
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000045
Cria o Programa de Demissão Voluntária do Município de Manari.
03/03/2001
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000044
Dispõe sobre o plano de cargos e vencimentos do Município de Manari.
03/03/2001
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000043
Autoriza o prefeito do município a abrir crédito especial e dá outras providências.
03/03/2001
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000042
Dispõe sobre o Orçamento Plurianual de Investimentos para o Triênio 2001 a 2003.
27/10/2000
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000040
Dispõe sobre a abertura de crédito especial, com vistas à implantação da Biblioteca Pública Municipal, e dá outras providências.
27/12/2000
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000039
Cria na Secretaria de Educação, Cultura e Desportos: Uma Biblioteca Municipal, um cargo de diretor bibliotecário, e dá outras providências.
27/12/2000
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000038
Abre crédito adicional especial para criação da banda de música municipal, e dá outras providências.
27/12/2000
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000037
Dispõe da criação da Secretaria de Educação, Cultura e Desportos; uma banda municipal, cargos de músico, diretor regente da banda e dá outras providências.
27/12/2000
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000035
Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima destinada às famílias carentes.
28/03/2000
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000034
Delimitação do perímetro urbano da cidade de Manari.
14/10/1999
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000033
Dispõe sobre o orçamento plurianual de investimento para o Triênio de 2000 a 2002.
15/12/1999
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000032
Orça a receita e fixa a despesa do município de Manari, para o Exercício Financeiro de 2000 e dá outras providências.
15/12/1999
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000031
Dispõe da abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
01/10/1999
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000030
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2000, e dá outras providências.
30/12/1998
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000027
Dispões sobre o orçamento Plurianual de Investimento para o Triênio de 1999 à 2001.
22/12/1998
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000026
À Câmara Municipal de Vereadores de Manari a denominação de: CASA JOEL PEDRO DA SILVA.
03/09/1998
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000025
Institui a Bandeira e Brasão como símbolo do Município de Manari-PE.
25/08/1998
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000024
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1998 e dá outras providências.
24/05/1998
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000023
Institui o Conselho Tutelar de Manari, e dá outras providências.
25/05/1998
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000022
Institui o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
27/05/1998
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000021
Institui o Plano de Cargos e Carreiras e Valorização do Magistério do Sistema Público Municipal de Educação e dá outras providências.
10/05/1998
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000020
Institui o Fundo Municipal de Educação - FME e dá outras providências.
29/04/1998
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000019
Dispõe da Criação do Conselho Municipal de Educação, e dá outras providências.
29/04/1998
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000018
Faz doação de 01 (um) terreno urbano a TELECOMUNICAÇÕES de Pernambuco S.A - TELPE
09/10/1997
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000017
Dispõe sobre o Orçamento Plurianual de Investimento para o Triênio de 1998 a 2000.
30/12/1997
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000016
Orça a receita e fixa a despesa do Município de Manari, para o exercício de 1998 e dá outras providências.
30/12/1997
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000014
Autoriza o Prefeito Municipal a firmar convênio com o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco - IPSEP, para vinculação dos servidores do Município ao regime de Seguridade Social estabelecido pela Lei n°. 7551, de 27 de dezembro de 1977.
08/10/1997
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000013
Dispõe sobre a criação dos conselhos escolares (Unidades Executoras) nas escolas da Rede Municipal de Ensino.
20/06/1997
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000012
Dispõe da criação do Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
12/06/1997
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000011
Institui o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
12/06/1997
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000010
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício 1998 e dá outras providências.
12/06/1997
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000008
Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.
14/04/1997
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000007
Institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.
16/04/1997
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000007
Torna obrigatória para os servidores, empregados públicos, contratados temporários e prestadores de serviços contratados pelos órgãos e poderes do município de Manari a imunização contra a Covid-19.
15/12/2021
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000006
Dispõe da Criação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar do Município de Manari e dá outras providências.
13/03/1997
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000006
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Manari; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; adequa a taxa de administração do RPPS à Portaria SEPRT/ME nº 19.451/2020; e dá outras providências.
15/12/2021
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000005
Define o Plano de Cargos e Salários da Prefeitura e dá Outras Providências.
24/01/1997
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000003
Institui a Estrutura Administrativa da Prefeitura e dá Outras Providências.
24/07/1997
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000002
Dispõe sobre o Orçamento Plurianual de Investimento para o Triênio de 1997 a 1999.
24/01/1997
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000002
Dispõe sobre a reorganização do quadro de pessoal do Município de Manari, Estado de Pernambuco e dá outras providências.
15/12/2009
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000001
Dispõe da criação do Plano de Cargos e Carreira de Provimento, Efetivo, e em Comissão, Verba de Representação, Função Gratificada, Fixa Vencimento e dá outras providências.
24/01/1997
Prefeitura Manari - PM
Executivo
00000001
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
17/02/1997
Empresa desenvolvedor do Portal
Net use Sistemas LTDA
Fone: (81) 9 9672-7776 / (81)9 8258-5807
E-mail: adriano@netuse.inf.br
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Estamos à sua disposição!
Empresa desenvolvedora
Net use Sistemas LTDA
Fone: (81) 9 9672-7776 / (81)9 8258-5807
E-mail: adriano@netuse.inf.br
Site: https://www.netuse.inf.br
Estamos à sua disposição!
Equipe Responsável pela Transparência
Responsável: JOSÉ LUCAS VIEIRA CUNHA
E-mail: manari_controleinterno@hotmail.com
Endereço: Praça da Conceição, 47, Centro, Manari-PE
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Últimas atualizações - 27/06/2023