O Tribunal de Contas da União, em cumprimento à disposições da
Lei nº 9.755, de 16 de dezembro de 1998, criou a homepage Contas Públicas (
http://www.contaspublicas.gov.br ), estabelecendo as regras para a sua implementação e funcionamento, de acordo com a
Instrução Normativa TCU nº 028, de 5 de maio de 1999, publicada no DOU de 10 seguinte.
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