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Lei de Diretrizes Orçamentária

Últimas atualizações - 17/10/2024
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.

Fonte: http://www2.camara.leg.br/

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Prefeitura Municipal de Cupira 2023 LEI N° 194 DE 01 DE SETEMBRO DE 2O22
Prefeitura Municipal de Cupira 2022 LEI N° 174 DE 08 DE SETEMBRO DE 2O21
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Prefeitura Municipal de Cupira 2019 LEI N° 131 DE 03 DE SETEMBRO DE 2O18
Prefeitura Municipal de Cupira 2018 LEI N° 113 DE 05 DE SETEMBRO DE 2O17
Prefeitura Municipal de Cupira 2017 LEI N° 096 DE 08 DE SETEMBRO DE 2O16
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Prefeitura Municipal de Cupira 2015 LEI N° 078 DE 05 DE SETEMBRO DE 2O14
Prefeitura Municipal de Cupira 2014 LEI N° 070 DE 05 DE SETEMBRO DE 2O13
Prefeitura Municipal de Cupira 2013 LEI N° 059 DE 30 DE AGOSTO DE 2O12
Prefeitura Municipal de Cupira 2012 LEI N° 044 DE 30 DE AGOSTO DE 2O11






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