A Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022) foi pensada com o objetivo de apoiar fazedores de cultura diante dos desafios da pandemia de Covid-19. Prevê o repasse de R$ 3,86 bilhões do superávit do Fundo Nacional de Cultura (FNC) a estados, a municípios e ao Distrito Federal para ações emergenciais voltadas ao setor cultural, por meio de editais, chamamentos públicos, prêmios ou outras formas de seleção pública.
Fonte: Ministério da CulturaUnidade Gestora | Descrição | |
Prefeitura Municipal de Cupira | DECRETO 033/2023 - CONVOCA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE A LCP 195/2022 |
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