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Trata-se de um documento de organização e ordenamento administrativo interno destinado a estabelecer diretrizes, normatizar métodos e procedimentos,
bem como regulamentar matéria específica anteriormente disciplinada a fim de orientar os dirigentes e servidores no desempenho de suas atribuições.

Disponivel em: https://www.tse.jus.br/legislacao-tse/


Últimas atualizações - 08/09/2022


Número Data
001/2019 16/05/2019





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