PREFEITURA DO ALTINHO • PE
O acesso à educação é um direito garantido na Constituição Federal (CF). No art. 205, a CF estabelece que “a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.
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