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Lei Orçamentária Anual

Últimas atualizações - 25/03/2024
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa).

Fonte: https://pt.wikipedia.org

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Unidade Gestora Exercicio Declaração Ações
Câmara ST Baixa Verde 2024 Lei Orçamentária Anual (LOA) - 2024
Câmara ST Baixa Verde 2023 Lei Municipal nº 555/2022 Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.
Câmara ST Baixa Verde 2022 Lei nº 521/2021 - Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.
Câmara ST Baixa Verde 2021 Lei nº 487/2020 - Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2021.
Câmara ST Baixa Verde 2020 Lei nº 477/2019 - Estima a RECEITA e Fixa a DESPESA do Município para o exercício financeiro de 2020.
Câmara ST Baixa Verde 2019 Lei nº 453/2018 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2019.
Câmara ST Baixa Verde 2018 Lei nº 432/2017 - Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício financeiro de 2018.
Câmara ST Baixa Verde 2017 Lei nº 411/2016 - Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício financeiro de 2017.
Câmara ST Baixa Verde 2016 Lei nº 386/2015 - Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício financeiro de 2016.
Câmara ST Baixa Verde 2015 Lei nº 363/2014 Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício financeiro de 2015
Câmara ST Baixa Verde 2015 Lei nº 363/2014 - Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício financeiro de 2015
Câmara ST Baixa Verde 2014 Lei nº 318/2013 - Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício financeiro de 2014.




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