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Últimas atualizações - 10/01/2022

Documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, normas de execução de serviço, nomeações, demissões, punições, ou qualquer outra determinação de sua competência.

Fonte: Alvaro Oliveria


Mais informações



Número Data Detalhes
003/2021 03/12/2021
1355/2021 03/11/2021
1304/2021 24/09/2021
002/2021 SEPLAN 01/09/2021
001/2021 SEPLAN 02/08/2021
1066/2021 09/06/2021
988/2021 28/04/2021
962/2021 23/04/2021
663/2021 01/03/2021

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