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Últimas atualizações - 13/04/2020

Documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, normas de execução de serviço, nomeações, demissões, punições, ou qualquer outra determinação de sua competência.

Fonte: Alvaro Oliveria


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Número Data Detalhes
20-2020 06/04/2020
17-2020 03/04/2020
025/2019 26/07/2019
122-2017 29/03/2017
121-2017 29/03/2017
120-2017 20/03/2017
116-2017 03/02/2017
108-2017 03/02/2017
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107-2017 03/02/2017
106/2013 09/05/2013

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