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Decreto, um termo que procede do latim decrētum, é a decisão de uma autoridade sobre a matéria em que tem competência.
Costuma tratar-se de um acto administrativo levado a cabo pelo Poder Executivo, com conteúdo normativo regulamentar e hierarquia inferior às leis.

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Número	Nome	Data	Unidade Gestora
054	Decreta em caráter excepcional ponto facultativo o dia 11 de Outubro de 2021, e dá outras providências.	08/10/2021	Prefeitura Municipal de Jaqueira - PM
045	Altera o Decreto Nº 042, de 05 de Julho de 2021, que dispõe sobre o retorno gradual das atividades sociais e econômicas, que sofreram restrição em face da emergência de saúde publica de importância internacional decorrente do Novo Corona vírus.	19/07/2021	Prefeitura Municipal de Jaqueira - PM
046	Dispõe sobre a convocação da IX Conferencia Municipal de Assistência Social do Município de Jaqueira, e dá outras providências.	19/07/2021	Prefeitura Municipal de Jaqueira - PM
044	Institui a tarifa pela disponibilização do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos.	15/07/2021	Prefeitura Municipal de Jaqueira - PM
043	Regulamenta a LEI FEDERAL Nº 13.019, de 31 de Julho de 2014, no âmbito da Administração Pública do Município de Jaqueira, e dá outras providências.	14/07/2021	Prefeitura Municipal de Jaqueira - PM
042	Dispõe sobre o retorno gradual das atividades sociais e econômicas, que sofrearam restrição em face da emergência de saúde publica de importância internacional decorrente do novo Corona Vírus.	05/07/2021	Prefeitura Municipal de Jaqueira - PM
039	Mantem a declaração da situação anormal, caracterizada como "Estado de Calamidade Pública", no âmbito do município de Jaqueira, Estado de Pernambuco, em virtude da emergência de saúde publica de importância internacional decorrente do Corona Vírus, COVID-19, e dá outras providencias.	25/06/2021	Prefeitura Municipal de Jaqueira - PM
038	Dispõe sobre o retorno gradual das atividades sociais e econômicas, que sofreram restrição em face da emergência de saúde publica de importância internacional decorrente do novo Corona Vírus.	18/06/2021	Prefeitura Municipal de Jaqueira - PM
037	Ementa: Regulariza o piso mínimo para ajuizamento de execuções fiscais pelo município de Jaqueira/PE, e dá outras providências.	16/06/2021	Prefeitura Municipal de Jaqueira - PM
035	Proíbe o acendimento de fogueiras no município de Jaqueira, Estado de Pernambuco e dá outras providências.	11/06/2021	Prefeitura Municipal de Jaqueira - PM
034	Abre o orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.	07/06/2021	Prefeitura Municipal de Jaqueira - PM
033	Prorroga até o dia 13 de junho de 2021 as medidas restritivas em relação as atividades sociais e econômicas, estabelecidas no Decreto Municipal nº 031 de 25 de maio de 2021, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo CORONA VÍRUS.	04/06/2021	Prefeitura Municipal de Jaqueira - PM
032	DECRETA PONTO FACULTATIVO O DIA 03 DE JUNHO DE 2021.	01/06/2021	Prefeitura Municipal de Jaqueira - PM
031	Estabelece novas medidas restritivas em relação a atividades sociais e econômicas, no período de 26 de maio e 6 de junho de 2021, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo CORONA VÍRUS.	25/05/2021	Prefeitura Municipal de Jaqueira - PM
030	DECRETA LUTO OFICIAL POR 03(TRÊS) DIAS NO MUNICIPIO DE JAQUEIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO.	18/05/2021	Prefeitura Municipal de Jaqueira - PM
029	Estabelece novas medidas restritivas em relação a atividades sociais e econômicas, por período determinado, e consolida as normas vigentes, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo CORONA VÍRUS.	12/05/2021	Prefeitura Municipal de Jaqueira - PM
026	Estabelece o Plano de Ação para adequação ao decreto federal nº 10.540/2020, que dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC) e dá outras providências.	05/05/2021	Prefeitura Municipal de Jaqueira - PM
021	Regulamenta o programa municipal de Saúde Pública complementar- PSCOM, no âmbito do município de JAQUEIRA-PE , e dá outras providências.	01/04/2021	Prefeitura Municipal de Jaqueira - PM
020	Prorroga, ate 31 de março de 2021, as medidas restritivas ás atividades sociais e econômicas previstas no Decreto nº 18, de 16 de março de 2021, em face da emergência de saúde publica de importância internacional decorrente do novo Corona vírus, e estabelece o retorno gradual dessas atividades, a partir de 1º de abril de 2021.	31/03/2021	Prefeitura Municipal de Jaqueira - PM
019	Decreta ponto facultativo no dia 1º de Abril de 2021	29/03/2021	Prefeitura Municipal de Jaqueira - PM
018	Estabelece Novas medidas restritivas em relação a atividades sociais e econômicas , no período de 18 a 28 de março de 2021, para enfrentamento da emergência de saúde publica de importância internacional decorrente do novo Corona Vírus e dá outras providencias.	16/03/2021	Prefeitura Municipal de Jaqueira - PM
013	Estabelece novas medidas restritivas em relação a atividades sociais e econômicas, por período determinado, e consolida as normas vigentes, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Corona vírus.	02/03/2021	Prefeitura Municipal de Jaqueira - PM
012	Abre o orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.	01/03/2021	Prefeitura Municipal de Jaqueira - PM
011	Altera o Decreto Municipal nº 007 de 08 de fevereiro de 2021 que altera a data e local de realização do recadastramento geral dos servidores públicos ativos titulares de cargo efetivo, empregados públicos, servidores ocupantes de cargo comissionado, contratados por tempo determinado e servidores á disposição do município de Jaqueira, Estado de Pernambuco.	19/02/2021	Prefeitura Municipal de Jaqueira - PM
010	Destitui o conselho municipal de Saúde do município de Jaqueira-PE e dá outras providências.	12/02/2021	Prefeitura Municipal de Jaqueira - PM
009	Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.	09/02/2021	Prefeitura Municipal de Jaqueira - PM
008	Decreta em Caráter excepcional ponto facultativo os dias 15,16 e 17 de Fevereiro de 2021.	09/02/2021	Prefeitura Municipal de Jaqueira - PM
007	Dispõe sobre a realização do recadastramento geral dos servidores públicos ativos titulares de cargo efetivo, empregados públicos, servidores ocupantes de cargo comissionado, contratados por tempo determinado e servidores á disposição do município de Jaqueira, Estado de Pernambuco.	08/02/2021	Prefeitura Municipal de Jaqueira - PM
006	Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.	08/01/2021	Prefeitura Municipal de Jaqueira - PM
005	Dispõe sobre a programação financeira e o cronograma de Execução Mensal de Desembolso, conforme o 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2020	08/01/2021	Prefeitura Municipal de Jaqueira - PM
004	Autoriza a contratação temporária de 462 ( quatrocentos e sessenta e dois) profissionais, no âmbito das secretarias de saúde, Educação e Assistência Social do Município de Jaqueira, para atender situação de excepcional interesse publico, garantindo a continuidade dos serviços públicos essenciais e também para atendimento a situação de emergência em saúde publica decorrente do COVID-19 (novo corona vírus), declarada e prorrogada pelo Decreto Municipal nº 002, de 02 de janeiro de 2021.	07/01/2021	Prefeitura Municipal de Jaqueira - PM
003	Regulamenta a Lei Municipal Nº 312/2021,que adota o diário oficial dos municípios do Estado de Pernambuco, instituído e administrado pela associação municipalista de Pernambuco (AMUPE) como veiculo oficial de publicação do município de Jaqueira, Estado de Pernambuco.	07/01/2021	Prefeitura Municipal de Jaqueira - PM
001	Declara situação de emergência administrativa em razão da situação anormal na área administrativa e operacional no município de Jaqueira-PE, e dá outras providências.	02/01/2021	Prefeitura Municipal de Jaqueira - PM
002	Mantém a declaração da situação anormal, caracterizada como " Estado de calamidade pública", em virtude da emergência de saúde publica de importância internacional decorrente do do Corona vírus, COVID-19, e dá outras providencias.	02/01/2021	Prefeitura Municipal de Jaqueira - PM
039/2020	Abre crédito extraordinário ao vigente orçamento da despesa da Secretaria de Cultura, Turismo e Desporto Amador do Município de Jaqueira, Estado do Pernambuco, para os fins que específica.	01/09/2020	Prefeitura Municipal de Jaqueira - PM
038/2020	Regulamenta, em âmbito Municipal, a Lei Federal nº 14.017,Lei Aldir Blanc de Emergência Cultural de 29 de junho de 2020, que dispões sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2 de março de 2020, e dá outras providências.	01/09/2020	Prefeitura Municipal de Jaqueira - PM
30/2020	Dispõe sobre a abertura de Crédito Extraordinário ao Orçamento município do Exercício de 2020, em decorrência das ações de combate a pandemia ocasionada pela COVID-19	15/07/2020	Prefeitura Municipal de Jaqueira - PM
13/2020	Proibe o acendimento de fogueira, queima e comercialização de fogos de artifício ou de qualquer outra natureza, no âmbito do território do Município de jaqueira - Estado de Pernambuco, e da outras providências .	09/06/2020	Prefeitura Municipal de Jaqueira - PM
12/2020	Dispõe sobre aperfeiçoamento das medidas para o enfrentamento da pandemia de coronavírus, transmissor da Covid19, previstas no Decreto Municipal n. 008/2020 Decreto do Governo do Estado n. 48.809, de 14 de março de 2020, Lei federal 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, suas atualizações posteriores e dá outras providências.	15/05/2020	Prefeitura Municipal de Jaqueira - PM
11-2020	Publicação e Reconhecimento do Decreto 11-2020	09/04/2020	Prefeitura Municipal de Jaqueira - PM
11/2020	(Oficio encaminhado a ALEPE e Decreto 11-2020) Decreta Situação de Calamidade em todo território do município de Jaqueira para fins de enfrentamento e prevenção ao novo Coronavírus (Covid-19).	26/03/2020	Prefeitura Municipal de Jaqueira - PM
10/2020	Define no âmbito socioeconômico medidas restritivas temporárias adicionais para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, conforme previsto no Decreto do Governo do Estado n. 48.834, de 20 de março de 2020, e dá outras providências.	22/03/2020	Prefeitura Municipal de Jaqueira - PM
09/2020	Dispõe sobre alteração do Decreto n. 08/2020 das medidas temporárias para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia internacional do coronavírus, e dá outras providências.	19/03/2020	Prefeitura Municipal de Jaqueira - PM
008/2020	Dispõe sobre medidas temporárias para o enfrentamento da emergência de saúde pública de repercussão local, estadual e nacional, decorrente da pandemia internacional do coronavírus, conforme previsto no Decreto do Governo do Estado n. 48.809 de 14 de março de 2020, Lei federal 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.	17/03/2020	Prefeitura Municipal de Jaqueira - PM
016-2018	DECRETO 016 - 2018 DECRETA PONTO FACULTATIVO NO AMBITO DO TERRITORIO DO MUNICIPIO DE JAQUEIRA NA QUINTA-FEIRA NO DIA 01 DE NOVEMBRO DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	16/10/2018	Prefeitura Municipal de Jaqueira - PM
015-2018	DECRETO 015 - 2018 DECRETA PONTO FACULTATIVO NO MUNICIPIO DE JAQUEIRA NO DIA 28 DE SETEMBRO DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	26/09/2018	Prefeitura Municipal de Jaqueira - PM
013-2018	DECRETO 013 - 2018 REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIARIAS PUBLICAS CIVIS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	09/07/2018	Prefeitura Municipal de Jaqueira - PM
012-2018	DECRETO 012 - 2018 DECRETA PONTO FACULTATIVO NA SEXTA-FEIRA DIA 22 DE JUNHO DE 2018 NO AMBITO TERRITORIAL DO MUNICIPIO DE JAQUEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	21/06/2018	Prefeitura Municipal de Jaqueira - PM
010-2018	DECRETO 010 - 2018 REVOGA O DECRETO DE SITUAÇÃO DE EMERGENCIA PUBLICA NO AMBITO DO MUNICIPIO DE JAQUEIRA N° 09/2018 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	05/06/2018	Prefeitura Municipal de Jaqueira - PM
009-2018	DECRETO 009 - 2018 DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGENCIA PUBLICA NO AMBITO DO TERRITÓRIO DO MUNICIPIO DE JAQUEIRA ESTADO DE PERNAMBUCO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	26/05/2018	Prefeitura Municipal de Jaqueira - PM
008-2018	DECRETO 008 - 2018 DECRETA PONTO FACULTATIVO NO MUNICIPIO DE JAQUEIRA ESTADO DE PERNAMBUCO NA SEXTA-FEIRA DO DIA 25 DE MAIO DE 2018 A 01 DE JUNHO DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	24/05/2018	Prefeitura Municipal de Jaqueira - PM
007-2018	DECRETO 007 - 2018 DECRETA PONTO FACULTATIVO NA SEGUNDA-FEIRA DIA 30 DE ABRIL DE 2018 NO AMBITO TERRITORIAL DO MUNICIPIO DE JAQUEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	27/04/2018	Prefeitura Municipal de Jaqueira - PM
006-2018	DECRETO 006 - 2018 DISPOE SOBRE A CONTINUIDADE DA CAMPANHA DE NEGOCIAÇÃO DE DIVIDAS COM O FISCO DO MUNICIPIO DE JAQUEIRA/PE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	15/03/2018	Prefeitura Municipal de Jaqueira - PM
004-2018	DECRETO 004 - 2018 DISPOE SOBRE CAMPANHA DE NEGOCIAÇÃO DE DIVIDAS COM O FISCO DO MUNICIPIO DE JAQUEIRA/PE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	15/03/2018	Prefeitura Municipal de Jaqueira - PM
003-2018	DECRETO 003 - 2018 INSTITUI A INSTANCIA DE CONTROLE SOCIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA / ICS PBF NO MUNICIPIO DE JAQUEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	28/02/2018	Prefeitura Municipal de Jaqueira - PM
013-2017	DECRETO 013 - 2017 DECRETA PONTO FACULTATIVO NO MUNICIPIO E JAQUEIRA NA SEXTA-FEIRA NO DIA 13 DE OUTUBRO DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	10/10/2017	Prefeitura Municipal de Jaqueira - PM
012-2017	DECRETO 012 - 2017 DISPOE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 03 DE 28.05.2017 POR MAIS 60(SESSENTA) DIAS DE MODO A COMPLETAR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS IGUALANDO SEU TEMPO DE DURAÇÃO AO PRAZO DE VIGENCIA DO DECRETO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Nº 44.491 DE 28.05.2017.	27/09/2017	Prefeitura Municipal de Jaqueira - PM
011-A-2017	DECRETO 011 - A - 2017 DECLARA DE UTILIDADE E NECESSIDADE PUBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO POR VIA AMIGAVEL OU JUDICIAL O IMOVEL QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	05/09/2017	Prefeitura Municipal de Jaqueira - PM
011-2017	DECRETO 011 - 2017 DECRETA PONTO FACULTATIVO NO MUNICIPIO DE JAQUEIRA NA SEXTA-FEIRA DIA 08 DE SETEMBRO DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	04/09/2017	Prefeitura Municipal de Jaqueira - PM
015-2017	DECRETO 015 - 2017 DISPOE SOBRE O CONTIGENCIAMENTO DE DESPESAS NO MUNICIPIO DE JAQUEIRA - ESTADO DE PERNAMBUCO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	01/09/2017	Prefeitura Municipal de Jaqueira - PM
014-2017	DECRETO 014 - 2017 DECRETA PONTO FACULTATIVO NO MUNICIPIO DE JAQUEIRA NA SEXTA-FEIRA NO DIA 13 DE NOVEMBRO DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	01/09/2017	Prefeitura Municipal de Jaqueira - PM
010-2017	DECRETO 010 - 2017 DISPOE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE - CMS APROVA SEU REGIMENTO INTERNO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	19/06/2017	Prefeitura Municipal de Jaqueira - PM
004-2017	DECRETO 004 - 2017 DISPOE SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DO MUNICIPIO DE JAQUEIRA NESTE ANO PATROCINAR OS FESTEJOS JUNINOS TRADICIONALMENTE REALIZADOS NESTA EPOCA DO ANO EM DECORRENCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGENCIA VIGENTE NO MUNICIPIO.	12/06/2017	Prefeitura Municipal de Jaqueira - PM
003-2017	DECRETO 003 - 2017 TENDO EM VISTA QUE O DECRETO DO ESTADO DE PERNAMBUCO N° 44.491 DE 28/05/2017 "FOI REPUBLICADO POR HAVER SAIDO COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL" CONFORME CONTA DE OBSERVAÇÃO ASSINALADA NA PARTE FINAL DO CITADO DECRETO ALTERANDO A PRIMEIRA PUBLICAÇÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA PARA SITUAÇÃO DE EMERGENCIA NA SEGUNDA PUBLICAÇÃO POR VIA REFLEXA O DECRETO MUNICIPAL N° 002 DE 28/05/2017 PASSA A VIGORAR COM NOVA REDAÇÃO NESTA PARTICULAR.	28/05/2017	Prefeitura Municipal de Jaqueira - PM
002-2017	DECRETO 002 - 2017 DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA NO AMBITO DO TERRITORIO DO MUNICIPIO DE JAQUEIRA ESTADO DE PERNAMBUCO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	28/05/2017	Prefeitura Municipal de Jaqueira - PM
016-2016	DECRETO 016 - 2016 DISPOE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DO CONTROLE DA MOVIMENTAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS MOVEIS DO MUNICÍPIO DE JAQUEIRA - ESTADO DE PERNAMBUCO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	01/11/2016	Prefeitura Municipal de Jaqueira - PM
015-2016	DECRETO 015 - 2016 DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 31 DE OUTUBRO DE 2016 PARA OS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS QUE INTEGRAM A REDE MUNICIPAL DE ENSINO EM HOMENAGEM POSTUMA A EX-PROFESSORA ALEXANDRA ANSELMO DA SILVA POPULARMENTE CONHECIDA COMO LEQUE FALECIDA NO DIA 30 DO CORRENTE MES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	31/10/2016	Prefeitura Municipal de Jaqueira - PM
014-2016	DECRETO 014 - 2016 ANTECIPA A COMEMORAÇÃO DO FERIADO DEDICADO AO DIA DOS SERVIDORES PUBLICOS NO AMBITO DO MUNICIPIO DE JAQUEIRA DA SEXTA-FEIRA DIA 28 DE OUTUBRO DE 2016 PARA SEGUNDA-FEIRA, DIA 24 DE OUTUBRO DE 2016 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	21/10/2016	Prefeitura Municipal de Jaqueira - PM
013-2016	DECRETO 013 - 2016 TRANSFERE A COMEMORAÇÃO DO FERIADO ALUSIVO AO DIA DOS PROFESSORES NO AMBITO DO MUNICIPIO DE JAQUEIRA DO SABADO DIA 15 DE OUTUBRO DE 2016 PARA A SEGUNDA-FEIRA DIA 17 DE OUTUBRO DE 2016, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	15/10/2016	Prefeitura Municipal de Jaqueira - PM
005-2016	DECRETO 005 - 2016 DECRETA PONTO FACULTATIVO NO MUNICIPIO DE JAQUEIRA NO DIA 29 DE JUNHO DE 2016 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	28/06/2016	Prefeitura Municipal de Jaqueira - PM
004-2016	DECRETO 004 - 2016 DECRETA PONTO FACULTATIVO NO MUNICIPIO DE JAQUEIRA NO DIA 26 DE MAIO DE 2016 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	24/05/2016	Prefeitura Municipal de Jaqueira - PM
003-2016	DECRETO 003 - 2016 DECRETA PONTO FACULTATIVO NO MUNICIPIO DE JAQUEIRA NO DIA 22 DE ABRIL DE 2016 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	20/04/2016	Prefeitura Municipal de Jaqueira - PM
020-2015	DECRETO 0020 - 2015 DISPOE SOBRE O CONTINGENCIAMENTO DE DESPESAS NO MUNICIPIO DE JAQUEIRA - ESTADO DE PERNAMBUCO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	03/11/2015	Prefeitura Municipal de Jaqueira - PM
018-2015	DECRETO 018 - 2015 DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 30 DE OUTUBRO DE 2015 EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO SERVIDOR PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	27/10/2015	Prefeitura Municipal de Jaqueira - PM
016-2015	DECRETO 016 - 2015 DISPOE SOBRE A CONVOCAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DO MUNICIPIO DE JAQUEIRA NA 1ª CONFERENCIA INTERMUNICIPAL DE POLITICAS PARA AS MULHERES DE JAQUEIRA, MARAIAL E SÃO BENEDITO DO SUL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	13/08/2015	Prefeitura Municipal de Jaqueira - PM
014-2015	DECRETO 014 - 2015 DECRETA LUTO OFICIAL POR TRES DIAS A PARTIR DO DIA 23.07.2015 E PONTO FACULTATIVO NO DIA 24 DE JULHO DE 2015 EM HOMENAGEM POSTUMA A EX-PROFESSORA E DIRETORA DA ESCOLA MUNICIPAL AECIO BARROS DE OLIVEIRA A Sra. ANA MARIA DO NASCIMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	23/06/2015	Prefeitura Municipal de Jaqueira - PM
013-2015	DECRETO 013 -2015 ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	02/06/2015	Prefeitura Municipal de Jaqueira - PM
009-2015	DECRETO 009 - 2015 DISPOE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA III CONFERENCIAS MUNICIPAL DE SAUDE DE JAQUEIRA - PE	06/05/2015	Prefeitura Municipal de Jaqueira - PM
008-2015	DECRETO 008 - 2015 CUIDA DA REGULAMENTAÇÃO DA LEI N° 238 DE 17.12.2014 QUE "DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA JAQUEIRA PARA TODOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	06/05/2015	Prefeitura Municipal de Jaqueira - PM
004-2015	DECRETO 004 - 2015 DECLARA DE UTILIDADE E NECESSIDADE PUBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO POR VIA AMIGAVEL OU JUDICIAL O IMOVEL QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	07/03/2015	Prefeitura Municipal de Jaqueira - PM
003-2015	DECRETO 003 - 2015 REVOGA DECRETO N° 019 DE 16.10.2014 QUE DECLAROU DE UTILIDADE NECESSIDADE PUBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO POR VIA AMIGAVEL OU JUDICIAL O IMOVEL QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	06/01/2015	Prefeitura Municipal de Jaqueira - PM
019-2014	DECRETO 019 - 2014 DECLARA DE UTILIDADE E NECESSIDADE PUBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO POR VIA AMIGAVEL OU JUDICIAL A AREA DE TERRA QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	16/10/2014	Prefeitura Municipal de Jaqueira - PM
018-2014	DECRETO 018 - 2014 EXCLUI UMA AREA DE TERRA ENCRAVADA NO TERRENO DESAPROPRIADO POR CONDUTO DO DECRETO MUNICIPAL N° 013 DE 02.12.2013 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	15/10/2014	Prefeitura Municipal de Jaqueira - PM
015-2014	DECRETO 015 - 2014 DECRETA LUTO OFICIAL POR TRES DIAS EM HOMENAGEM POSTUMA AO EX-GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO EDUARDO CAMPOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	13/08/2014	Prefeitura Municipal de Jaqueira - PM
016-2014	DECRETO 016 - 2014 DECRETA PONTO FACULTATIVO NO MUNICIPIO DE JAQUEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	13/08/2014	Prefeitura Municipal de Jaqueira - PM
011-2014	DECRETO 011 - 2014 DECRETA PONTO FACULTATIVO NO MUNICIPIO DE JAQUEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	13/06/2014	Prefeitura Municipal de Jaqueira - PM
013-2014	DECRETO 013 - 2014 ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	13/06/2014	Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
014-2014	DECRETO 014 - 2014 ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	01/06/2014	Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
006-2014	DECRETO 006 - 2014 ABRE ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	03/03/2014	Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
009-2014	DECRETO 009 - 2014 DECRETA PONTO FACULTATIVO NO MUNICIPIO DE JAQUEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	03/03/2014	Prefeitura Municipal de Jaqueira - PM
005-2014	DECRETO 005 - 2014 REGULAMENTA O PREGÃO NA FORMA ELETRONICA PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	19/02/2014	Prefeitura Municipal de Jaqueira - PM
001-2014	DECRETO 001 - 2014 DECLARA DE UTILIDADE E NECESSIDADE PUBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO POR VIA AMIGAVEL OU JUDICIAL O IMOVEL QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	21/01/2014	Prefeitura Municipal de Jaqueira - PM
013-2013	DECRETO 013 - 2013 DECLARA DE UTILIDADE E NECESSIDADE PUBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO POR VIA AMIGAVEL OU JUDICIAL OS IMOVEIS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	02/12/2013	Prefeitura Municipal de Jaqueira - PM
014-2013	DECRETO 014 - 2013 DECLARA DE UTILIDADE E NECESSIDADE PUBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO POR VIA AMIGAVEL OU JUDICIAL OS IMOVEIS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	02/12/2013	Prefeitura Municipal de Jaqueira - PM
012-2013	DECRETO 012 - 2013 DECLARA DE UTILIDADE E NECESSIDADE PUBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO POR VIA AMIGAVEL OU JUDICIAL OS IMOVEIS QUE MENCIONA A DA PROVIDENCIAS.	27/11/2013	Prefeitura Municipal de Jaqueira - PM
010-2013	DECRETO 010 - 2013 DECRETA PONTO FACULTATIVO NO MUNICIPIO DE JAQUEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	17/09/2013	Prefeitura Municipal de Jaqueira - PM
008-2013	DECRETO 008 - 2013 CONVOCA A CONFERENCIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.	04/07/2013	Prefeitura Municipal de Jaqueira - PM
007-2013	DECRETO 007 - 2013 CRIA A UNIDADE GESTORA DO ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	25/06/2013	Prefeitura Municipal de Jaqueira - PM
009-2013	DECRETO 009 - 2013 CONVOCA A CONFERENCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	20/06/2013	Prefeitura Municipal de Jaqueira - PM
006-2013	DECRETO 006 - 2013 CONVOCA A CONFERENCIA INTERMUNICIPAL DE CULTURA DOS MUNICIPIOS DA MATA SUL SEDIADO NA CIDADE DE JAQUEIRA COM ADESÃO DOS MUNICIPIOS DE BELEM DE MARIA E MARAIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	17/06/2013	Prefeitura Municipal de Jaqueira - PM
005-2013	DECRETO 005 - 2013 DECRETA PONTO FACULTATIVO NO MUNICIPIO DE JAQUEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	12/06/2013	Prefeitura Municipal de Jaqueira - PM
004-2013	DECRETO 004 - 2013 ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	06/06/2013	Prefeitura Municipal de Jaqueira - PM
003-2013	DECRETO 003 - 2013 DECLARA EM SITUAÇÃO ANORMAL CARACTERIZADA COMO ESTADO DE EMERGENCIA O TERRITORIO DO MUNICIPIO DE JAQUEIRA GRAVEMENTE AFETADO PELO IMPACTO DA MAIOR ESTIAGEM DOS ULTIMOS ANOS NA REGIÃO NORDESTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	28/05/2013	Prefeitura Municipal de Jaqueira - PM
002-2013	DECRETO 002 - 2013 DECLARA EM SITUAÇÃO ANORMAL CARACTERIZADA COMO ESTADO DE EMERGENCIA O TERRITORIO DO MUNICIPIO DE JAQUEIRA GRAVEMENTE AFETADO PELO IMPACTO DA MAIOR ESTIAGEM DOS ULTIMOS ANOS NA REGIÃO NORDESTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	18/04/2013	Prefeitura Municipal de Jaqueira - PM
001-2013	DECRETO 001 - 2013 DISPOE SOBRE A CONSESSÃO DA MAJORAÇÃO DE DIARIAS E DE DESPESAS DE TRANSPORTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAIAS.	05/02/2013	Prefeitura Municipal de Jaqueira - PM

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