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 Serviços de Informação ao Cidadão
Respostas

Pedido de informação: 20 dias corridos, a contar do registro na Plataforma Falabr. O prazo pode ser prorrogado por 10 dias, mediante justificativa.

Indeferimento

No caso de indeferimento ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.

Recursos

Primeira, Segunda e Terceira Instancia
Prazo, em dias, para resposta ao recurso : 10(dias)



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