Portal da Transparência

O Glossário é utilizado para explicar o significado de algum termo que você não tenha compreendido.

Legislação

Lista as Leis, Decretos e demais normativos relacionados à Transparência e ao Acesso à Informação.

Mapa do site Portal da Transparência.

O que é o Portal?

O que é o Portal?.

Perguntas Frequentes

Lista as perguntas mais frequentes relacionadas ao Portal da Transparência, com suas respectivas respostas.

Despesas

Veja aqui quanto e com o quê estão sendo aplicados os recursos do Municipio

Despesas Extra-Orçamentária

Alguns pagamentos do Estado são realizados pela via extra-orçamentária. Isso ocorre, por exemplo, quando um órgão público contrata uma empresa para executar serviços em benefício de um outro órgão público.

Receitas

Aqui você pode acompanhar, de forma diária, os valores arrecadados pelo Muncípio.

Demonstrativos Fiscais - LRF

PPA - Plano PluriAnual

O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.

LOA - Lei orçamentária Anual

É no Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) que o governo define as prioridades contidas no PPA e as metas que deverão ser atingidas naquele ano.

Servidores

Servidores e Remunerações

Remuneração e outras informações funcionais de colaboradores.

Patrimônio

Demonstra o patrimônio mobiliário dos órgãos municipais, incluindo valor de compra, valor atual e localização desses.

Contas Anuais

Prestação de Contas

Prestação Contas.

Licitações e Contratos

Licitações em andamento

Licitações em andamento.

Licitações consulta avançada

Licitação é o processo administrativo responsável pela escolha da empresa apta a ser contratada pela administração pública para o fornecimento de seus produtos e / ou serviços.

Contratos

Contrato administrativo ou contrato público é o instrumento dado à administração pública para dirigir-se e atuar perante seus administrados sempre que necessite adquirir bens ou serviços dos particulares.

LAI- Acesso à Informação

Legislação

Leis e Resoluções da LAI.

Perguntas Frequentes

Lei de Acesso à informação

LAI - Lei de Acesso à informação.

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