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Decretos Municipais

Últimas atualizações - 19/05/2021
Decreto, um termo que procede do latim decrētum, é a decisão de uma autoridade sobre a matéria em que tem competência.
Costuma tratar-se de um acto administrativo levado a cabo pelo Poder Executivo, com conteúdo normativo regulamentar e hierarquia inferior às leis.

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Número Data
20 03/05/2021
07 01/02/2021
06 21/01/2021
05 20/01/2021
04 19/01/2021
03 13/01/2021
02 07/01/2021
01 04/01/2021

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