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Leis Municipais

Últimas atualizações - 24/03/2021

Lei, é um princípio, um preceito, uma norma, criada para estabelecer as regras que devem ser seguidas, é um ordenamento.
Do Latim "lex" que significa "lei" - uma obrigação imposta.

Lei é uma regra tornada obrigatória pela força coercitiva do poder legislativo ou de autoridade legítima, que constitui os direitos e deveres numa comunidade.

Fonte: https://www.significados.com.br/lei/


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Número Data
1018/2016 29/09/2016
01/2011 25/02/2011
869/2009 16/04/2009
802/2006 01/12/2006
639/1999 07/03/2003

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