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Instrução Normativa

Últimas atualizações -
Trata-se de um documento de organização e ordenamento administrativo interno destinado a estabelecer diretrizes, normatizar métodos e procedimentos,
bem como regulamentar matéria específica anteriormente disciplinada a fim de orientar os dirigentes e servidores no desempenho de suas atribuições.

Disponivel em: https://www.tse.jus.br/legislacao-tse/
Acesso: 18/02/2021

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