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Resoluções Municipais

Últimas atualizações - 25/10/2021
Resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridade superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.
As resoluções não podem contrariar os regulamentos e os regimentos, mas explicá-los.

Fonte: https://pt.wikipedia.org/wiki/Resolu%C3%A7%C3%A3o_(direito)

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Número Data
001/2011 25/03/2011

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