Menu

Leis Municipais

Últimas atualizações - 12/11/2021

Lei, é um princípio, um preceito, uma norma, criada para estabelecer as regras que devem ser seguidas, é um ordenamento.
Do Latim "lex" que significa "lei" - uma obrigação imposta.

Lei é uma regra tornada obrigatória pela força coercitiva do poder legislativo ou de autoridade legítima, que constitui os direitos e deveres numa comunidade.

Fonte: https://www.significados.com.br/lei/


Mais informações



Número Data
717 04/11/2021
718 04/11/2021
716 28/10/2021
715 28/10/2021
710 18/10/2021
711 18/10/2021
712 18/10/2021
709 10/09/2021
708 08/09/2021
706 27/08/2021
707 27/08/2021
705 10/05/2021
005 05/04/2021
704 26/03/2021
701 19/02/2021
702 19/02/2021
703 19/02/2021
680 22/07/2020
642 06/06/2017
638 11/01/2017
002 15/12/2016
628 16/02/2016
001 12/12/2011
540 27/07/2009

Empresa desenvolvedor do Portal
Net use Sistemas LTDA
Fone: (81) 9 9672-7776 / (81)9 8258-5807
E-mail: adriano@netuse.inf.br
Site: http://www.netuse.inf.br