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Lei de Diretrizes Orçamentária

Últimas atualizações - 09/01/2023
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.

Fonte: http://www2.camara.leg.br/

Mais informações


Unidade Gestora Exercicio Declaração Ações
Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho 2023 LDO 2023 - Lei nº 3.809, de 06 de outubro de 2022: Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023
Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho 2022 LDO 2022 - Lei nº 3.630, de 20 de setembro de 2021: Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022
Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho 2021 LDO 2021 - Lei nº 3.519, de 02 de setembro de 2020: Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021
Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho 2020 LDO 2020 - Lei nº 3.466, de 10 de setembro de 2019: Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020
Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho 2019 LDO 2019 - Lei nº 3.411, de 03 de setembro de 2018: Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019
Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho 2018 LDO 2018 - Lei nº 3.291, de 04 de setembro de 2017: Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018
Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho 2017 LDO 2017 - Lei nº 3.149, de 26 de agosto de 2016: Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017
Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho 2016 LDO 2016 - Lei nº 3.090, de 09 de outubro de 2015: Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016






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