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Lei Orçamentária Anual

Últimas atualizações - 15/07/2024
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa).

Fonte: https://pt.wikipedia.org

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Unidade Gestora Exercicio Declaração Ações
Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho 2024 LOA 2024 - Lei nº 3.907, de 03 de janeiro de 2024: Institui a Lei Orçamentária Anual de 2024
Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho 2023 LOA 2023 - Lei nº 3.818, de 26 de dezembro de 2022: Institui a Lei Orçamentária Anual de 2023
Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho 2022 LOA 2022 - Lei nº 3.669, de 10 de dezembro de 2021: Institui a Lei Orçamentária Anual de 2022
Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho 2021 LOA 2021 - Lei nº 3.598, de 10 de dezembro de 2020: Institui a Lei Orçamentária Anual de 2021
Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho 2020 LOA 2020 - Lei nº 3.494, de 27 de dezembro de 2019: Institui a Lei Orçamentária Anual de 2020
Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho 2019 LOA 2019 - Lei nº 3.416, de 20 de dezembro de 2018: Institui a Lei Orçamentária Anual de 2019
Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho 2018 LOA 2018 - Lei nº 3.324, de 12 de dezembro de 2017: Institui a Lei Orçamentária Anual de 2018
Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho 2017 LOA 2017 - Lei nº 3.165, de 19 de dezembro de 2016: Institui a Lei Orçamentária Anual de 2017
Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho 2016 LOA 2016 - Lei nº 3.095, de 18 de dezembro de 2015: Institui a Lei Orçamentária Anual de 2016




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