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Resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridade superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.

As resoluções não podem contrariar os regulamentos e os regimentos, mas explicá-los.

Fonte: https://pt.wikipedia.org/wiki/Resolu%C3%A7%C3%A3o_(direito)

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Número Data
015 23/12/2022
004 29/04/2019





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