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Decretos Municipais

Últimas atualizações - 03/04/2017
Decreto, um termo que procede do latim decrētum, é a decisão de uma autoridade sobre a matéria em que tem competência.
Costuma tratar-se de um acto administrativo levado a cabo pelo Poder Executivo, com conteúdo normativo regulamentar e hierarquia inferior às leis.

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Número Data
decretos 13a16 03/04/2017


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