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Este é o glossário do Portal da Transparência, onde estão explicados os nomes, descrições e títulos utilizados no Portal.

Letra Conceito / Termo Definição
A Abertura de crédito adicional Decreto do Poder Executivo determinando a disponibilidade do crédito orçamentário, com base em autorização legislativa específica.
A Abstenção Na Câmara dos Deputados é a possibilidade de o parlamentar recusar-se a tomar parte na votação, registrando simplesmente abstenção no sistema eletrônico de votação do Plenário. Equivale a um voto em branco. Não tem efeito sobre o resultado final da votação e é computado exclusivamente no quorum de presença exigido para a validação da deliberação. RICD, Arts. 180 e 183.
A Ação (orçamento) Conjunto de operações cujos produtos contribuem para os objetivos do programa (orçamento). A ação pode ser um projeto, atividade ou operação especial. Designa, no âmbito do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), o nível máximo de agregação das metas de Governo. VER também Subtítulo.
A Ação declaratória de constitucionalidade Ação judicial que tem o objetivo de declarar a conformidade de uma lei ou ato normativo federal com a Constituição. Em geral, é proposta quando há controvérsias nas várias instâncias judiciais a respeito da constitucionalidade da lei ou do ato.
A Ação direta de inconstitucionalidade Ação judicial que tem o objetivo de declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. Alega que uma lei ou um ato normativo federal ou estadual, integralmente ou em parte, está contrariando a Constituição Federal.
A Ação direta de inconstitucionalidade por omissão Ação judicial que tem o objetivo de declarar a omissão do Poder Legislativo ou do Poder Executivo na edição de medida para tornar efetiva uma norma constitucional.
A Aclamação Escolha coletiva de alguém para certo cargo ou função, ou aprovação de determinada proposta por meio de aplauso ou outra expressão sonora.
A Acordo de lideranças Acordo feito entre os líderes das bancadas e blocos parlamentares para a solução de questão pendente. VER Também Líder; Bancada parlamentar. RICD, Art. 150.
A Ad valorem Expressão latina que significa 'conforme o valor'. Normalmente é empregada para indicar que um tributo será cobrado com base no valor do bem ou do serviço e não sob a forma de um valor fixo (tributação específica).
A Administração direta Área da administração pública vinculada ao Poder Executivo Federal, Estadual ou Municipal. Pertencem a essa categoria, no plano federal, a Presidência da República, os Ministérios e os órgãos a eles vinculados diretamente.
A Administração financeira Ação das unidades técnicas do setor público responsáveis por gerenciar as finanças públicas.
A Administração indireta Compreende os serviços instituídos para limitar a expansão da administração direta ou aperfeiçoar sua ação executiva no desempenho de atividades de interesse público, de cunho econômico ou social. Possui independência funcional. Pertencem a essa categoria instituições como a Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil e a Petrobrás.
A Administração pública Instrumento de ação do Estado, estabelecido com o propósito de possibilitar o cumprimento de suas funções básicas, sobretudo as relativas à realização dos serviços indispensáveis à satisfação das necessidades coletivas. Conjunto de processos por meio dos quais os recursos públicos - materiais, humanos, financeiros e institucionais - são utilizados para a implementação das políticas públicas e a realização de obras e serviços demandados pelas necessidades coletivas. VER também Setor público; Administração direta; Administração indireta.
A Admissibilidade Análise dos pressupostos de constitucionalidade e juridicidade e de adequação financeira e orçamentária de uma proposição. RICD, Arts. 32 e 34.
A Ajuste Instrumento pelo qual um ministério ou órgão equivalente transfere a outro órgão público a execução de projetos e atividades constantes de seu programa de trabalho.
A Alcance Alcance Será considerado 'em alcance' o servidor que recebe suprimento de fundos e que esteja com pendência perante a Fazenda Pública, por não prestar contas aos órgãos controladores da execução orçamentária ou devido à prática de irregularidade no gasto desse recurso (apropriação indébita, malversação dos recursos, etc.) ou a não-prestação de contas.
A Alíquota Percentual com que determinado tributo incide sobre o valor da coisa tributada.
A Alocação Destinação de recursos a um fim específico ou a uma entidade.
A Amortização de empréstimo Extinção gradativa de uma dívida por meio de pagamento parcelado. As parcelas de amortização são também conhecidas como principal da dívida.
A Anais da Assembléia Nacional Constituinte Publicação oficial da Assembléia Nacional Constituinte, que contém decisões e pronunciamentos dos parlamentares.
A Anais da Câmara dos Deputados Publicação oficial da Câmara dos Deputados que contém decisões legislativas e pronunciamentos dos parlamentares. Diários e Anais.
A Ano financeiro VER Exercício financeiro.
A Antecipação de Receita Orçamentária Operação de crédito com base na receita orçamentária esperada em determinado período. VER também Operação de crédito por antecipação da receita.
A Anteprojeto Esboço, proposta, versão preliminar de um texto ainda não apresentado formalmente como proposição à Casa Legislativa.
A Anterioridade tributária VER Princípio da anterioridade tributária.
A Anualidade do tributo Princípio pelo qual um tributo só pode ser cobrado se houver autorização orçamentária.
A Anualidade orçamentária VER Princípio da anualidade orçamentária.
A Anulação de provisão Ato de tornar sem efeito crédito concedido pela provisão. A anulação poderá ser total ou parcial e somente poderá ser efetuada pela unidade responsável pela descentralização nas seguintes situações: quando houver engano no valor do crédito descentralizado ou necessidade de reduzi-lo; quando houver alteração orçamentária que justifique a providência; quando se tornar necessária a compressão de despesa; quando houver cancelamento do ato que lhe deu origem; ou quando a provisão tiver sido feita indevidamente ou inadequadamente.
A Anulação do destaque de crédito Ato de tornar sem efeito crédito concedido pelo destaque de crédito. A anulação poderá ser total ou parcial e somente poderá ser efetuada pela unidade responsável pela descentralização nas seguintes situações: quando houver engano no valor do crédito descentralizado ou necessidade de reduzi-lo; quando houver alteração orçamentária que justifique a providência; quando se tornar necessária a compressão de despesa; quando houver cancelamento do ato que lhe deu origem; ou quando o destaque tiver sido feito indevidamente ou inadequadamente.
A Anulação do empenho Cancelamento total ou parcial de importância empenhada. VER também Empenho da despesa.
A Aparte Interrupção, breve e oportuna, do orador que está usando a palavra na tribuna para indagação, comentário ou esclarecimento relativo à matéria em debate. RICD, Art. 176.
A Apensação Instrumento regimental que permite a tramitação conjunta de proposições da mesma espécie que disponha sobre matéria idêntica ou correlata. RICD, Arts. 142 e 143.
A Aplicadora VER Unidade aplicadora.
A Apreciação conclusiva Poder conferido às comissões pelo qual podem deliberar sobre determinadas matérias, dispensada a manifestação do plenário. A competência para decidir se o projeto terá tramitação conclusiva é da Mesa Diretora, observadas as normas do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. VER também Poder conclusivo. CF, Art. 58; RICD, Art. 24, II.
A Apreciação conjunta Apreciação de determinada matéria feita em reunião conjunta do Congresso Nacional. VER também Sessão conjunta.
A Apreciação preliminar Fase de apreciação de uma proposição em plenário na qual são examinados apenas os aspectos de admissibilidade jurídica (constitucionalidade e juridicidade) ou financeiro-orçamentária de uma proposição. RICD, Arts. 120 e 144.
A Área temática (orçamento) Divisão por assunto, criada pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) para auxiliar no processo de discussão e votação do Projeto de Lei Orçamentária e do Plano Plurianual. A CMO pode criar até dez áreas temáticas. Cada área é definida de acordo com a classificação institucional constante do projeto de lei e atribuída a um relator setorial, membro da CMO. O menor nível de agregação admitido para defini-la é o de órgão orçamentário, e um mesmo órgão orçamentário não pode constar de duas áreas distintas. Exemplo de área temática: Área II - Justiça e Defesa, com os órgãos e unidades orçamentárias do Ministério da Justiça e do Ministério da Defesa.
A ARO VER Antecipação da Receita Orçamentária.
A Arquivamento de proposição Recolhimento das proposições ao Arquivo da Casa Legislativa. Ocorre quando rejeitadas definitivamente, quando declaradas prejudicadas ou quando estiverem em tramitação no encerramento da legislatura, exceto: se tiverem pareceres favoráveis de todas as comissões; se houverem sido aprovadas em algum turno de votação; se originárias do Senado Federal, ou nele tenham tramitado; se de iniciativa popular, de outro poder ou do Procurador Geral da República. VER também Desarquivamento de proposição; Prejudicialidade; Iniciativa popular de lei. RICD, Art. 133.
A Arrecadação Estágio da Receita pública subseqüente ao lançamento. Consiste no recebimento da receita pelo agente devidamente autorizado e seu recolhimento aos cofres públicos.
A Assembléia Legislativa Órgão do Poder Legislativo de cada unidade da federação, cujos membros são eleitos pelo povo e a quem cabe elaborar, discutir e aprovar as leis de sua competência. VER também Eleição.
A Assembléia Nacional Constituinte Assembléia convocada especial ou extraordinariamente, para elaborar ou substituir a Constituição de uma Nação. VER também Constituinte.
A Ata Documento oficial de registro dos atos ocorridos, em geral, numa reunião de comissão ou sessão plenária. RICD, Arts. 62 e 97.
A Atividade (orçamento) Conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e que concorrem para a manutenção da ação do governo.
A Atividade parlamentar É toda atividade pertinente ao mandato parlamentar. VER também Atuação parlamentar.
A Ativo Bens, direitos e valores pertencentes a uma empresa ou pessoa. Exemplo: imóveis, dinheiro aplicado, ações, jóias etc.
A Ativo circulante São os ativos mais líquidos da empresa, ou seja, aqueles que possuem grande facilidade e rapidez em serem transformados em dinheiro, como, por exemplo, duplicatas a receber. Na linguagem técnica da contabilidade, é definido como os bens e direitos a realizar num prazo inferior a 365 dias da data do encerramento do exercício social.
A Ativo compensado Contas com função principal de controle, relacionadas aos bens, direitos, obrigações e situações não compreendidas no patrimônio mas que, direta ou indiretamente, possam vir a afetá-lo, inclusive os referentes a atos e fatos administrativos da execução orçamentária.
A Ativo financeiro Conjunto de contas que engloba créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária, bem como os valores numerários. Categoria de ativo empregada no balanço patrimonial das entidades do setor público.
A Ativo líquido Diferença positiva entre o ativo e o passivo.
A Ativo patrimonial Conjunto de valores e créditos que pertencem a uma entidade.
A Ativo permanente Bens, créditos e valores cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa. VER também Autorização (orçamento).
A Ativo realizável a longo prazo Direitos realizáveis normalmente após o término do exercício seguinte. VER também Exercício financeiro.
A Ato da Mesa Ato normativo editado pela Mesa Diretora da Casa Legislativa sobre matéria de sua competência. RICD, Art. 17.
A Atuação parlamentar Desempenho das atividades parlamentares pelo Deputado Federal ou Senador no exercício de seu mandato.
A Atualização do texto da lei Inclusão ou substituição, no texto da própria lei, de todas as alterações ocorridas após a sua publicação. VER também Consolidação das leis.
A Audiência pública Reunião realizada por colegiado parlamentar (Comissão ou Ouvidoria) com entidade da sociedade civil para instruir matéria legislativa em trâmite ou para debater assuntos de interesse público relevante, referente à área de atuação da Comissão ou da Ouvidoria Parlamentar, respectivamente. A realização de reunião de audiência pública depende de aprovação pela maioria simples do colegiado de proposta com esse objetivo apresentada por qualquer de seus membros ou pela entidade interessada, para que sejam ouvidas as autoridades, as pessoas interessadas e os especialistas ligados às entidades participantes. É proibido convidar a depor nessas reuniões membros de representação diplomática estrangeira. RICD, Arts. 21-A, VII, 255 a 258.
A Aumento vegetativo da receita Aquele que se verifica naturalmente, devido ao crescimento econômico, sem alteração das regras tributárias.
A Autarquia Entidade administrativa autônoma, descentralizada da Administração pública, criada por lei, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e atribuições específicas para realizar os fins que a lei lhe determinar. VER também Administração direta.
A Autarquia de regime especial Entidade com privilégios específicos e maior autonomia em relação às autarquias comuns. São autarquias de regime especial e, dentre elas, podemos citar: o Banco Central do Brasil, a Comissão Nacional de Energia Nuclear e as agências reguladoras.
A Autógrafo Documento oficial assinado pelo Presidente que encerra a versão final de uma proposição aprovada pela Casa Legislativa.
A Autorização (orçamento) Consentimento dado ao administrador para realizar determinada operação de receita ou de despesa pública, consignada na Lei Orçamentária Anual (LOA).
A Auxílio (orçamento) Transferência de capital derivada da lei orçamentária que se destina a atender a ônus ou encargo assumido pela União e somente será concedida a entidade sem finalidade lucrativa. VER também Lei Orçamentária Anual.
A Avulso Exemplar de proposição, parecer ou relatório publicado oficialmente pelas Casas Legislativas, de caráter obrigatório e base para discussão em plenário ou em comissão. RICD, Art. 137.
B Balanço Demonstrativo contábil que apresenta, num dado momento, a situação do patrimônio, do orçamento e finanças de entidade pública ou privada. VER também Setor público; Setor privado.
B Balanço patrimonial Demonstrativo contábil que apresenta, num dado momento, a situação estática do patrimônio da entidade em termos de ativo, passivo e patrimônio líquido.
A Bancada parlamentar Agrupamento organizado dos parlamentares de uma mesma representação partidária. Informalmente, costuma-se chamar de bancada o grupo de parlamentares de uma determinada região ou Estado (bancada mineira, bancada nordestina, etc.), ou que representem determinados interesses (bancada ruralista, bancada evangélica, etc.). VER também Partido político. RICD, Art. 27.
B Base de cálculo Valor sobre o qual é aplicada a alíquota para se determinar o 'quantum' do imposto a pagar.
B Base eleitoral Região onde o candidato obtém parte dos votos necessários para sua eleição.
B Bicameral Diz-se do Poder Legislativo composto por duas câmaras ou casas legislativas, como no caso do Congresso Nacional, integrado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
B Bitributação Ocorrência de dois tributos sobre a mesma base de cálculo.
B Bloco parlamentar Aliança das representações parlamentares de dois ou mais partidos políticos que passam a atuar na Casa Legislativa como uma só bancada, sob liderança comum. VER também Bancada parlamentar; Liderança partidária. RICD, Art. 26.
B Bloqueio orçamentário VER Contingenciamento.
B Boletim administrativo da Câmara dos Deputados Publicação oficial que contém todos os atos e fatos relacionados com a administração geral da Câmara dos Deputados.
B Breves Comunicações Pequenos discursos realizados na primeira fase das sessões ordinárias da Câmara dos Deputados, também chamados de discursos de Pequeno Expediente.
C Cabo eleitoral Indivíduo que auxilia um candidato na campanha eleitoral.
C Cadastro de convênio Registro de convênio, bem como suas eventuais alterações.
C Cadastro de fornecedores Registro dos prestadores de serviços e/ou fornecedores de material e de bens ao serviço público. VER também Setor público; Administração pública.
C Cadastro descritivo Formulário que explicita as informações necessárias para análise do projeto ou atividade. Utilizado na esfera federal até a década de 80, foi substituído por um conjunto de etapas no Sistema Integrado de Dados Orçamentários (SIDOR). Hoje, é usado por Estados e Municípios que não dispõem de sistemas informatizados para elaboração orçamentária.
C Câmara dos Deputados Órgão do Congresso Nacional composto de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. VER também Casa Legislativa; Senado Federal. CF, Arts. 45 e 51; RICD.
C Câmara Legislativa Órgão do Poder Legislativo do Distrito Federal, cujos membros são eleitos pelo povo e a quem cabe elaborar, discutir e aprovar as normas jurídicas de sua competência. VER também Eleição.
C Câmara revisora É assim conhecida uma das duas Casas Legislativas a quem cabe examinar proposição já aprovada pela outra. Esse papel é quase sempre exercido pelo Senado Federal, pois as propostas geralmente começam a tramitar pela Câmara dos Deputados. A exceção é quando a proposição é de iniciativa de Senador. Nesse caso, ela recomeça a tramitar no Senado e a Câmara assume a função de revisora.
C Campanha eleitoral Conjunto de ações e esforços utilizados por um candidato para se eleger. VER também Eleição.
C Capital autorizado Limite estatutário definido pela assembléia geral ou pelo conselho de administração, que tem a competência para aumentar, independentemente de reforma do estatuto, o capital social. Aplica-se às sociedades regidas pela Lei nº 6.404, de 15 de Dezembro de 1976.
C Carga tributária Totalidade de tributos que incidem sobre os contribuintes.
C Casa Legislativa Termo, muitas vezes reduzido apenas à palavra 'Casa', pelo qual é conhecida cada uma das assembléias que compõem o Congresso Nacional: Câmara dos Deputados e Senado Federal.
C Cassação de mandato Perda do mandato em virtude de decisão da respectiva Casa Legislativa, nos casos previstos na Constituição.
C Categoria de programação Cada um dos vários níveis da estrutura de classificação utilizada para sistematizar o Programa de Trabalho sob a responsabilidade da unidade orçamentária. As categorias de programação podem ser agregadas de diferentes formas: pela natureza da ação (meio, fim e encargo), pela área de atuação do governo (setor e função), pelos objetivos programas e subprogramas) e pelos instrumentos de intervenção (projetos, atividades, operações especiais e seus detalhamentos).
C Categoria econômica Forma de classificação das receitas e despesas em operações correntes ou de capital, objetivando propiciar elementos para uma avaliação do efeito econômico das transações do setor público.
C Caução Garantia dada ao cumprimento de uma obrigação.
C Censura ao parlamentar Penalidade, verbal ou escrita, aplicável ao parlamentar em caso de procedimento considerado atentatório ao decoro. VER também Decoro parlamentar. RICD, pág. 193.
C Chefe de Estado Autoridade titular do poder soberano na organização política de um país.
C Chefe de Governo Autoridade titular da função de direção do Poder Executivo.
C Ciclo orçamentário Sequência de fases ou etapas que devem ser cumpridas como parte do processo orçamentário. A maioria dos autores adota como fases do ciclo orçamentário as seguintes: elaboração, apreciação legislativa, execução e acompanhamento, controle e avaliação, quando então se inicia o ciclo seguinte. Corresponde ao período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público, desde sua concepção até a apreciação final.
C Cidadania Conjunto de direitos e obrigações existentes entre os indivíduos e o Estado a que eles pertencem.
C Cidadão Indivíduo no gozo pleno dos direitos civis e políticos.
C Classificação da despesa pública Agrupamento da despesa por categorias. Os modos de classificação podem variar conforme a necessidade e o interesse de quem as estabelece. Em orçamento público, as classificações mais usuais são a institucional, a funcional e segundo a natureza da despesa. VER também Classificação funcional; Classificação institucional; Classificação das contas públicas.
C Classificação da receita pública Agrupamento de contas de receitas públicas previstas na Lei nº 4.320, de 17 de Março de 1964, da forma que melhor as expressem. De acordo com o art. 11 da citada lei, 'A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: receita corrente e receita de capital'. A classificação também obedece a outro critério, que é por grupo de fontes. VER também Receita orçamentária ; Receita pública; Classificação por fontes de recursos; Classificação da despesa pública.
C Classificação das contas públicas Agrupamento das contas públicas segundo a extensão e compreensão dos respectivos termos. Qualquer sistema de classificação, independentemente do seu âmbito de atuação (receita ou despesa), constitui instrumento de planejamento, tomada de decisões, comunicação e controle.
C Classificação econômica da despesa Agrupamento de contas de despesas públicas previstas na Lei nº 4.320, de 17 de Março de 1964, com o fim de propiciar elementos para avaliação do efeito econômico das transações do setor público. De acordo com o art. 12 da citada lei, 'A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas: despesa corrente e despesa de capital '.
C Classificação funcional Agrupamento das ações do governo em grandes áreas de atuação para fins de planejamento, programação e orçamentação. Compreende as funções que representam o maior nível de agregação das diversas áreas da despesa que competem ao setor público. As funções desdobram-se em programas e subprogramas que, por sua vez, desdobram-se em projetos e atividades. VER também Classificação da despesa pública; Classificação das contas públicas.
C Classificação institucional Demonstra a distribuição dos recursos orçamentários pelos órgãos e unidades orçamentárias responsáveis pela execução da despesa. VER também Classificação da despesa pública; Classificação das contas públicas.
C Classificação orçamentária Organização do orçamento conforme critérios que possibilitam a compreensão geral das funções deste instrumento. No modelo orçamentário brasileiro são observadas as seguintes classificações: da despesa: classificação institucional, classificação funcional e de natureza da despesa; da receita: classificação por categorias econômicas e por grupo de fontes. VER também Classificação por fontes de recursos; Classificação econômica da despesa, Receita por fontes.
C Classificação por fontes de recursos Classificação utilizada no detalhamento da receita e da despesa pública. Classifica a origem dos recursos financeiros que cada instituição terá para implementar seus programas de trabalho. VER também Receita por fontes.
C Classificação por objeto de gasto VER Objeto de gasto.
C CMO VER Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização .
C Cobertura orçamentária Existência de dotação orçamentária para atender despesas com projeto, atividade, operações especiais, provenientes de lei orçamentária ou créditos adicionais. VER também Lei Orçamentária Anual.
C Código de Ética e Decoro Parlamentar Norma que estabelece os princípios éticos e as regras básicas de decoro que devem orientar a conduta dos que estejam no exercício do cargo de Deputado Federal. VER também Decoro parlamentar. RICD, pág. 193.
C Código Tributário Nacional Denominação da Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966, com 'status' de lei complementar, que sistematiza as normas gerais da legislação tributária.
C Cofre público Erário ou Tesouro Público, que é o setor da administração pública incumbido da guarda e movimentação do dinheiro público.
C Colégio de Líderes É formado pelos líderes da Maioria, da Minoria, dos partidos, dos blocos parlamentares e do Governo. Entre outras, tem a atribuição de organizar a pauta das matérias que são levadas à votação em Plenário. VER também Líder; Maioria parlamentar; Minoria parlamentar; Bloco parlamentar. RICD, Art. 20.
C Colégio eleitoral Em sentido amplo, é o conjunto de indivíduos aos quais se atribui o direito de participar de determinada eleição em uma circunscrição específica. Em um sentido mais restrito, é uma assembléia a que se entrega o encargo de escolha a determinados postos eletivos.
C Coligação eleitoral Aliança de dois ou mais partidos que passam a funcionar como uma só agremiação partidária no processo eleitoral. VER também Partido político.
C Comissão Órgão integrado por parlamentares, tendo composição partidária proporcional à da Casa Legislativa, tanto quanto possível, e pode ter caráter permanente ou temporário. É comissão permanente quando integra a estrutura institucional e comissão temporária quando criada para apreciar determinado assunto, especial e de inquérito, ou para o cumprimento de missão temporária autorizada. A comissão temporária extingue-se ao término da legislatura, quando alcançado o fim a que se destina ou, ainda, quando expirado o seu prazo de duração. VER também Comissão especial; Comissão externa; Comissão mista; Comissão representativa; Comissão Parlamentar de Inquérito, Comissão Parlamentar Mista de Inquérito. CF, Art. 58; RICD, Art. 26.
C Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional CAINDR - Comissão permanente da Câmara dos Deputados. RICD, Art. 32, II.
C Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural CAPADR - Comissão permanente da Câmara dos Deputados. RICD, Art. 32, I.
C Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática CCTCI - Comissão permanente da Câmara dos Deputados. RICD, Art. 32, III.
C Comissão de compromisso Retribuição normalmente cobrada pelos credores externos sobre o valor não desembolsado de um empréstimo.
C Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania CCJC - Comissão permanente da Câmara dos Deputados. RICD, Art. 32, IV.
C Comissão de Defesa do Consumidor CDC - Comissão permanente da Câmara dos Deputados. RICD, Art. 32, V.
C Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio CDEIC - Comissão permanente da Câmara dos Deputados. RICD, Art. 32, VI.
C Comissão de Desenvolvimento Urbano CDU - Comissão permanente da Câmara dos Deputados. RICD, Art. 32, VII.
C Comissão de Direitos Humanos e Minorias CDHM - Comissão permanente da Câmara dos Deputados. RICD, Art. 32, VIII.
C Comissão de Educação e Cultura CEC - Comissão permanente da Câmara dos Deputados. RICD, Art. 32, IX.
C Comissão de Finanças e Tributação CFT - Comissão permanente da Câmara dos Deputados. RICD, Art. 32, X.
C Comissão de Fiscalização Financeira e Controle CFFC - Comissão permanente da Câmara dos Deputados. RICD, Art. 32, XI.
C Comissão de Legislação Participativa CLP - Comissão permanente da Câmara dos Deputados. RICD, Art. 32, XII.
C Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável CMADS - Comissão permanente da Câmara dos Deputados. RICD, Art. 32, XIII.
C Comissão de Minas e Energia CME - Comissão permanente da Câmara dos Deputados. RICD, Art. 32, XIV.
C Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional CREDN - Comissão permanente da Câmara dos Deputados. RICD, Art. 32, XV.
C Comissão de repasse Retribuição devida a credor nacional ,operação interna, em contrato em que a origem dos recursos é externa. Aplica-se um percentual sobre o saldo devedor, cujo cálculo é semelhante ao de juros, com taxas variando, normalmente, entre 0,5 e 4,0% ao ano.
C Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado CSPCCO - Comissão permanente da Câmara dos Deputados. RICD, Art. 32, XVI.
C Comissão de Seguridade Social e Família CSSF - Comissão permanente da Câmara dos Deputados. RICD, Art. 32, XVII.
C CTASP - Comissão permanente da Câmara dos Deputados. RICD, Art. 32, XVIII. Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
C Comissão de Turismo e Desporto CTD - Comissão permanente da Câmara dos Deputados. RICD, Art. 32, XIX.
C Comissão de Viação e Transportes CVT - Comissão permanente da Câmara dos Deputados. RICD, Art. 32, XX.
C Comissão diretora VER Mesa diretora.
C Comissão especial Comissão de caráter temporário criada para examinar e dar parecer sobre: propostas de emendas à Constituição; projetos de código; projetos que envolvam matéria de competência de mais de três comissões de mérito; denúncia oferecida contra o Presidente da República por crime de responsabilidade ou projeto de alteração do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. VER também Parecer de comissão; Comissão temporária; Projeto de lei; Parecer de mérito. RICD, Art. 34.
C Comissão externa Comissão temporária, que atua fora da Câmara dos Deputados para representá-la nos atos a que tenha sido convidada ou a que tenha de assistir. Pode ser constituída por ato do Presidente, de ofício ou a requerimento de qualquer Deputado, salvo se importarem em ônus para a Casa Legislativa, quando sua constituição depende de deliberação do Plenário. VER também Comissão. RICD, Art. 38.
C Comissão geral Nome que recebe a sessão plenária da Câmara dos Deputados quando interrompe seus trabalhos ordinários para, sob o comando do seu Presidente, debater matéria relevante, por proposta conjunta dos líderes ou a requerimento de um terço dos Deputados, discutir projeto de lei de iniciativa popular ou receber Ministro de Estado. VER também Líder; Sessão ordinária. RICD, Art. 91.
C Comissão mista Comissão integrada por Deputados e Senadores constituída para tratar de matéria pertinente à competência do Congresso Nacional. Pode ter caráter permanente ou temporário. VER também Comissão permanente; Comissão temporária; Parlamentar.
C Comissão mista de orçamento VER Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
C Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização Comissão permanente integrada por Deputados e Senadores, constituída para tratar de matéria pertinente à competência do Congresso Nacional, que tem por atribuição apreciar e emitir parecer sobre os projetos de lei relativos ao planoplurianual,àsdiretrizesorçamentárias,aoorçamentoanualeaoscréditos adicionais da União, sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República e sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição, bem como exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas Casas especificamente. VER também Comissão mista; Comissão. CF, Art. 58 e 166, parágrafo terceiro; Comissões Mistas Permanentes.
C Comissão Parlamentar Conjunta do MERCOSUL Comissão permanente do Congresso Nacional. Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 1996; Comissões Mistas Permanentes.
C Comissão Parlamentar de Inquérito Comissão temporária criada a requerimento de pelo menos um terço do total de membros da Casa Legislativa, destinada a investigar fato de relevante interesse para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica ou social do País. Tem poderes de investigação equiparados aos das autoridades judiciais. VER também Comissão; Comissão Parlamentar Mista de Inquérito. CF, Art. 58, § 3º; Comissões Temporárias; RICD, Arts. 35, 36 e 37.
C Comissão Parlamentar Mista de Inquérito Comissão temporária criada em sessão conjunta, integrada por Deputados e Senadores, a requerimento de um terço de parlamentares de cada Casa legislativa, para apuração de fato determinado e por prazo certo, a qual terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei e nos regimentos. VER também Comissão; Comissão Parlamentar de Inquérito; Regimento interno. CF, Art. 58, § 3º.
C Comissão permanente Órgão permanente de caráter técnico-legislativo ou especializado, integrante da estrutura institucional de cada Casa Legislativa, que tem por finalidade apreciar os assuntos ou proposições submetidos ao seu exame e sobre eles deliberar, exercer o acompanhamento dos planos e programas governamentais e a fiscalização orçamentária da União. VER também Comissão. Comissões Permanentes; RICD, Art. 34.
C Comissão representativa Comissão que tem como função representar o Congresso Nacional no recesso parlamentar. Seus membros são eleitos por ambas as Casas e sua atuação limitada ao período de recesso para o qual foram eleitos. VER também Comissão temporária; Casa Legislativa. CF, Art. 58, § 4º.
C Comissão temporária Comissão criada para tarefa específica, com prazo certo de funcionamento, devendo extinguir-se ao término da legislatura ou antes disso, se alcançado o fim a que se destinava ou expirado o prazo previsto para sua duração. Pode ser especial, externa ou parlamentar de inquérito. VER também Comissão Parlamentar de Inquérito; Comissão especial; Comissão externa. Comissões Temporárias; RICD, Art. 33.
C Comitê de apoio à relatoria Constituído no âmbito da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), para apoio aos Relatores-Setoriais e ao Relator-Geral do projeto de lei orçamentária. Podem ser criados até cinco comitês, sob a coordenação do Relator-Geral, com o mínimo de três e o máximo de sete integrantes cada. Dentre os cinco comitês permitidos há a obrigatoriedade da constituição do Comitê de Avaliação da Receita Orçamentária; do Comitê de Avaliação das Emendas e do Comitê de Avaliação das Informações enviadas pelo Tribunal de Contas da União. Cada comitê terá sua atribuição e número de integrantes fixados em ato da Comissão, sendo seus membros designados pelo Relator-Geral.
C Comparecimento de Ministro de Estado O Ministro de Estado poderá comparecer perante a Câmara dos Deputados ou suas comissões quando convocado para prestar depoimento ou informações sobre assunto previamente determinado; por sua iniciativa, mediante entendimento com a Mesa ou Presidência de Comissão, respectivamente, para expor assunto de relevância de seu ministério. CF, Art. 50; RICD, Art. 219.
C Competência tributária Capacidade atribuída a uma entidade estatal para instituir, arrecadar e administrar tributos, delimitando, legislativamente, suas hipóteses de incidência, seus sujeitos ativos e passivos, suas bases de cálculo e suas alíquotas. É disciplinada e limitada pela Constituição, onde existem tributos de competência privativa ou concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
C Compra Toda aquisição remunerada de bens e/ou serviços para fornecimento de uma só vez ou parceladamente. VER também Licitação.
C Compromisso solene de posse Juramento prestado pelo Parlamentar no ato da posse referente à defesa da Constituição, das leis, do bem geral do povo e da integridade e independência do País. RICD, Art. 4.
C Comunicação de liderança Fase da sessão ordinária destinada aos líderes que queiram fazer uso da palavra, por período de tempo proporcional ao número de membros das respectivas bancadas, com o mínimo de três e o máximo de dez minutos, não sendo permitido apartes. À liderança de governo cabe a média do tempo reservado às representações da Maioria e da Minoria. Em qualquer tempo da sessão os líderes dos partidos, pessoalmente e sem delegação, poderão fazer comunicações destinadas ao debate em torno de assuntos de relevância nacional. VER também Líder; Bancada parlamentar; Minoria parlamentar; Maioriaparlamentar.RICD, Art. 10.
C Comunicação parlamentar Última fase de uma sessão ordinária, realizada após o encerramento da Ordem do Dia, destinada ao uso da palavra pelos oradores indicados pelas lideranças partidárias para pequenos pronunciamentos. RICD, Art. 74.
C Concedente Órgão da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional, empresa pública ou sociedade de economia mista, responsável pela transferência dos recursos financeiros ou pela descentralização dos créditos orçamentários destinados à execução do objeto do convênio. VER também Administração direta; Autarquia; Fundação pública.
C Concessão de garantia Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por entidade da Federação ou a ela vinculada, condicionada ao oferecimento de contragarantia, conforme Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000.
C Concorrência Modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase de habilitação, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital da licitação para a execução de seu objeto. É cabível na compra ou na alienação de bens imóveis, qualquer que seja o valor de seu objeto, ressalvados os casos de aquisições derivadas de procedimentos judiciais.
C Concurso Modalidade de licitação entre quaisquer interessados, para a escolha de trabalho técnico ou artístico, mediante a instituição de prêmio aos vencedores.
C Conformidade contábil Registro promovido pelo órgão de contabilidade, normalmente no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), certificando a legalidade do fato praticado e a sua adequada classificação contábil.
C Conformidade de registro Conformidade a ser dada pelas unidades gestoras, 'off line', aos registros diários efetuados por sua unidade, 'POLO SIAFI'. Considera-se, também, como despesa realizada, em cumprimento à determinação legal, os saldos dos empenhos inscritos em restos a pagar não processados, independente de serem liquidados ou cancelados em exercícios subseqüentes. VER também Empenho de despesa; Exercício financeiro.
C Congresso Nacional Órgão representativo do Poder Legislativo Federal, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Reune-se anualmente na Capital Federal de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. Pode ser convocado extraordinariamente pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as casas, em caso de urgência ou interesse público relevante. VER também Parlamento; Casa Legislativa. CF, Arts. 44, 48, 57 e 58.
C Conselho de Ética e Decoro Parlamentar Órgão de caráter disciplinar, encarregado de zelar pela observância dos preceitos de ética e decoro parlamentar na Câmara dos Deputados. Compete-lhe instaurar e instruir os processos disciplinares referentes a denúncias de atos atentatórios ou incompatíveis com o decoro parlamentar. VER também Ética parlamentar. RICD, pág. 193.
C Consolidação das leis Reunião de várias leis sobre a mesma matéria. VER também Atualização do texto da lei.
C Consolidação de dívida Processo de iniciativa da administração que transforma a dívida flutuante em dívida fundada, com novos juros e novo prazo. Tende a reduzir os gastos com juros, mas em compensação, deverão ser consignadas no orçamento em dotações próprias as cotas de amortização da nova natureza de empréstimo. VER também Amortização de empréstimo.
C Constitucionalidade Qualidade daquilo que é constitucional, ou seja, está em conformidade com a Constituição. RICD, Art. 53.
C Constituição Lei fundamental da organização política de uma nação soberana. São normas que determinam a forma de governo, instituem seus poderes públicos, regulam as suas funções, asseguram as garantias e a independência dos cidadãos em geral e estabelecem os direitos e deveres essenciais e recíprocos entre eles e o Estado. VER também Assembléia Nacional Constituinte; Constituinte; Garantia constitucional. Constituição Federal.
C Constituinte Membro da Assembléia Nacional Constituinte. VER também Constituição.
C Conta Única do Tesouro Nacional Conta mantida pelo Tesouro Nacional no Banco Central do Brasil e movimentada com concurso do Banco do Brasil ou por agentes financeiros credenciados. Tem por finalidade centralizar todas as disponibilidades de caixa da União que se achem à disposição das unidades gestoras do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI).
C Contabilidade nacional Processo de registro contábil aplicado aos fatos econômicos de um país.
C Conta-corrente de disponibilidade financeira Conta onde se efetua o registro das operações financeiras efetuadas por unidades gestoras, 'on line', no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), cujo saldo corresponde às disponibilidades financeiras das unidades gestoras. VER também Limite de saque.
C Contingenciamento Procedimento empregado pela administração para assegurar o equilíbrio orçamentário, ou seja, assegurar o equilíbrio entre a execução das despesas e a disponibilidade efetiva de recursos.
C Contragarantia Bem ou direito do devedor, que pode ser assumido pelo garantidor, quando da ocorrência de inadimplência. No caso da Lei de Responsabilidade Fiscal, poderá consistir na vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas e provenientes de transferências constitucionais, com outorga de poderes ao garantidor para retê-las e empregar o respectivo valor na liquidação da dívida vencida. VER também Concessão de garantia. Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000.
C Contrapartida Recursos que o devedor se compromete, contratualmente, a aplicar em um determinado projeto. A cobertura de contrapartida pode efetivar-se por meio de outro empréstimo, receita própria ou dotação orçamentária.
C Contrapartida de garantia VER Contragarantia.
C Contrato Acordo ou ajuste em que as partes tenham interesses diversos, normalmente opostos, transferindo entre si algum direito ou se sujeitando a alguma obrigação.
C Contribuição Transferência de recursos para entidades de direito público ou privado, concedida em virtude de lei autorizativa específica, sem exigência de contraprestação direta em bens ou serviços. VER também Convênio.
C Contribuição de melhoria Tributo instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, pago pelo contribuinte que obtiver uma vantagem econômica particular. Tem como limite total a despesa realizada e como limite individual, para o contribuinte, o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
C Contribuinte Pessoa que deve tributo ou outra prestação ao Tesouro Nacional ou que paga receita pública. É, no sentido estrito, aquele que está obrigado a contribuir, dada sua vinculação direta e pessoal com a situação de que resulte o fato gerador do tributo.
C Controle da execução orçamentária Controle de legalidade dos atos de que resultem arrecadação da receita ou a realização da despesa e o nascimento ou extinção de direitos e obrigações. Envolve, também, a fiscalização da fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos e do cumprimento do programa de trabalho de realização de obras e prestação de serviços. VER também Princípio da legalidade.
C Controle externo Compreende a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e administração indireta. Exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Aplica-se, no que couber, à fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.
C Controle financeiro Compreende a fiscalização da execução financeira do orçamento da receita e da despesa, bem como dos fatos financeiros independentes da execução orçamentária.
C Controle interno Compreende o acompanhamento orçamentário, financeiro, contábil e patrimonial exercido pelos órgãos públicos, internamente, com o objetivo de assegurar economicidade, eficiência, legalidade, moralidade e publicidade na aplicação do dinheiro público. VER também Princípio da legalidade; Princípio da moralidade; Princípio da publicidade.
C Controle orçamentário Última fase do ciclo orçamentário. Compreende os controles político, legal, contábil e o programático. É nesse momento que se saberá se os recursos públicos foram efetivamente empregados.
C Convenção partidária Assembléia de delegados de um partido político geralmente convocada para designar os candidatos a cargos eletivos, fixar programas ou preparar campanhas eleitorais.
C Convenente Órgão da administração direta, autárquica ou fundacional, empresa pública ou sociedade de economia mista, de qualquer esfera de governo, ou organização particular com a qual a administração federal pactua a execução de programa, projeto ou atividade, ou evento mediante a celebração de convênio. VER também Autarquia; Fundação pública.
C Convênio Instrumento utilizado para formalização do acordo de vontades entre entidades do setor público e, ocasionalmente, entre entidades do setor público e instituições do setor privado, com vistas à realização de programas de trabalho ou de eventos de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação. VER também Interveniente; Executor; Contribuição; Convenente.
C Convite Modalidade de licitação entre interessados dos ramos pertinentes ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa desde que o montante do fornecimento não exceda ao valor fixado em lei. O edital deve ser afixado em local apropriado e a extensão do convite é obrigatória aos interessados que se manifestarem até vinte e quatro horas antes do prazo para apresentação das propostas.
C Convocação extraordinária Funcionamento do Congresso Nacional em período diverso daquele previsto constitucionalmente. VER também Recesso parlamentar; Sessão legislativa extraordinária. CF, Art. 57, § 6º; RICD, Art. 2º, § 4º.
C Cota Modalidade de descentralização de recursos financeiros expressa sob a forma de crédito e colocado à disposição do órgão ou Ministério, em conta, na instituição bancária credenciada como o agente financeiro do Tesouro Nacional.
C CPI Modalidade de descentralização de recursos financeiros expressa sob a forma de crédito e colocado à disposição do órgão ou Ministério, em conta, na instituição bancária credenciada como o agente financeiro do Tesouro Nacional.
C CPMI VER Comissão Parlamentar Mista de Inquérito.
C Crédito adicional Instrumento de ajuste orçamentário para corrigir distorções durante a execução do orçamento. Autorização de despesa não computada ou insuficientemente dotada na lei de orçamento. Classifica-se em suplementar, especial e extraordinário.
C Crédito especial Modalidade de crédito adicional destinado a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, sendo autorizado por lei e aberto por decreto do Poder Executivo.
C Crédito extraordinário Modalidade de crédito adicional destinado ao atendimento de despesas urgentes e imprevisíveis, como em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública. É autorizado e aberto por medida provisória, podendo ser reaberto no exercício seguinte, nos limites do seu saldo, se o ato que o autorizou tiver sido promulgado nos últimos quatro meses do exercício. VER também Exercício financeiro.
C Crédito orçamentário Montante da dotação orçamentária alocada a um órgão, a uma unidade, a um programa, a um subprograma, a um projeto etc. Também refere-se à autorização dada pela lei orçamentária para aplicação de determinada soma de recursos, discriminada conforme as classificações. VER também Lei Orçamentária Anual.
C Crédito suplementar Modalidade de crédito adicional destinado ao reforço de dotação orçamentária já existente no orçamento. Deve ser autorizado por lei e aberto por decreto do Poder Executivo. Tal autorização pode constar da própria lei orçamentária. VER também Lei Orçamentária Anual.
C Créditos adicionais VER Crédito adicional.
C Crime de responsabilidade Designação dada às infrações políticas (atentado contra a existência da União, contra o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público, contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, contra a segurança interna do País) e aos crimes funcionais (peculato, concussão, corrupção passiva, prevaricação, advocacia administrativa, violência arbitrária, violação de sigilo)
C Cronograma de desembolso Instrumento pelo qual a unidade orçamentária projeta no tempo o pagamento das despesas autorizadas na lei orçamentária relativas a cada item do seu programa de trabalho. VER também Lei Orçamentária Anual.
D DARF VER Documento de Arrecadação Fiscal.
D Decoro parlamentar Princípios éticos e normas de conduta que devem orientar o comportamento do parlamentar no exercício de seu mandato. VER também Código de Ética e Decoro Parlamentar; Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. RICD, Art. 244 e pág. 193.
D Decreto Ato de natureza administrativa da competência privativa do Presidente da República.
D Decreto legislativo Norma aprovada pelo Congresso Nacional sobre matéria de sua exclusiva competência, originado de um Projeto de Decreto Legislativo. RICD, Art. 109.
D Decurso de prazo Escoamento do tempo prefixado para um prazo.
D Dedução Redução do montante a ser apurado do tributo. Reconhecimento pela autoridade tributária do abatimento de certas parcelas do valor tributável.
D Déficit consolidado de caixa do Governo Federal Situação do déficit efetivo de caixa do Governo Federal pela consolidação do déficit de caixa do Tesouro Nacional com o do Banco Central, na sua condição de executor de programas de interesse da União. VER também Déficit financeiro.
D Déficit de caixa VER Déficit financeiro.
D Déficit de caixa do Tesouro Nacional Diferença entre receitas e despesas efetivas realizadas em um determinado período de tempo, decorrendo da execução financeira do orçamento da União, no regime de caixa, em que se comprove que tais despesas excedem às receitas efetivamente arrecadadas.
D Déficit financeiro Maior saída de numerário do caixa, de uma entidade ou governo, em relação à entrada do numerário em um determinado período. Também conhecido por déficit de caixa.
D Déficit nominal VER Necessidade de Financiamento do Setor Público.
D Déficit orçamentário Situação em que as despesas são maiores do que as receitas, havendo distinção entre o déficit previsto e o déficit da execução orçamentária. VER também Déficit de caixa.
D Déficit orçamentário bruto Diferença entre as receitas e as despesas de um orçamento público, não se considerando, nas receitas de capital, as parcelas de receitas a serem obtidas por meio da colocação de títulos públicos ou da contratação de operações de crédito para o financiamento do déficit.
D Déficit patrimonial Situação que expressa, por meio do balanço patrimonial, que determinada entidade pública ou privada tem o ativo menor que o passivo. VER também Setor público; Setor privado.
D Déficit primário Diferença negativa entre receitas e despesas primárias.
D Deliberação Ação de deliberar; discussão para se estudar ou resolver um assunto, um problema, ou tomar uma decisão.
D Democracia Doutrina ou regime político baseado nos princípios da soberania popular e da distribuição eqüitativa do poder, ou seja, regime de governo que se caracteriza, em essência, pela liberdade do ato eleitoral, pela divisão dos poderes e pelo controle da autoridade, isto é, dos poderes de decisão e de execução. VER também Democracia direta; Democracia representativa.
D Democracia direta Forma de organização política do Estado pelo qual a população manifesta diretamente sua vontade sobre assuntos de interesse público, sem a intermediação de representantes. No Estado contemporâneo duas formas de exercício da democracia direta são o plebiscito e o referendo. VER também Democracia; Democracia representativa.
D Democracia representativa Forma de organização política do Estado pela qual a população elege representantes que passam a exercer autoridade em seu nome. VER também Democracia; Democracia direta.
D Deputado Distrital Membro da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com mandato de quatro anos, ao qual se aplicam as disposições constitucionais relativas aos Deputados estaduais. VER também Eleição.
D Deputado Estadual Membro de Assembléia Legislativa, órgão do Poder Legislativo Estadual, representante do povo, eleito para mandato de quatro anos. VER também Eleição; Poder Legislativo.
D Deputado Federal Membro da Câmara dos Deputados, representante do povo no Poder Legislativo Federal, eleito pelo sistema proporcional em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal, para mandato de quatro anos. VER também Eleição. CF, Arts. 53 a 56
D Desarquivamento de proposição Retirada da proposição do Arquivo da Casa Legislativa. Apenas serão desarquivadas as proposições que tenham ido para o Arquivo em função do término da legislatura. Na Câmara dos Deputados o desarquivamento depende de requerimento do autor(es) da proposição dentro dos primeiros cento e oitenta dias após iniciada a primeira sessão legislativa ordinária. VER também Arquivamento de proposição.
D Descentralização de crédito orçamentário Transferência de créditos orçamentários concedidos a uma determinada unidade orçamentária, pela Lei Orçamentária Anual (LOA) ou por um crédito adicional, para uma outra unidade orçamentária do mesmo ou de outro órgão. Pode ser feita por destaque de crédito ou provisão.
D Descritor de projeto e atividade Breve descrição dos principais objetivos de cada projeto e atividade.
D Despacho Ato que consubstancia a decisão do Presidente, da Casa Legislativa ou comissão, sobre assunto submetido à sua apreciação. Nos processos referentes a proposições é o ato que determina a tramitação a ser seguida, impõe o percurso a ser observado e os órgãos a serem ouvidos.
D Despesa Dinheiro ou recursos empregados em uma operação.
D Despesa corrente Categoria da classificação econômica da despesa que agrupa os vários detalhamentos pertinentes às despesas de custeio das entidades do setor público e aos custos de manutenção de suas atividades, tais como as relativas a vencimentos e encargos com pessoal, juros da dívida, compra de matérias primas e bens de consumo, serviços de terceiros e outros.
D Despesa de capital Despesa realizada com o propósito de formar e/ou adquirir um bem de capital. Abrange, entre outras ações, o planejamento e a execução de obras, a compra de instalações, equipamentos, material permanente, títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer natureza, bem como as amortizações de dívida e concessões de empréstimos. O aumento patrimonial decorre da despesa capital.
D Despesa de custeio Despesa necessária à prestação de serviços e à manutenção da ação da administração como, por exemplo, o pagamento de pessoal, a compra de material de consumo e a contratação de serviços de terceiros.
D Despesa empenhada Valor do crédito orçamentário ou crédito adicional que já se acha formalmente comprometido pela emissão do empenho. VER também Empenho da despesa.
D Despesa pública Obrigação de pagamento do próprio órgão do governo e da administração pública, centralizada e descentralizada. Deve estar devidamente autorizada por meio do orçamento votado pelo Poder Legislativo.
D Despesas de exercícios anteriores Despesas relativas a exercícios encerrados para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com dotação suficiente para atendê-las, mas que não se tenham processado na época própria, bem como os restos a pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente. Poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elemento, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica. VER também Exercício financeiro.
D Destaque Instrumento regimental concebido para promover alterações no texto de uma proposição no momento em que está sendo votada. É apresentado por meio de requerimento específico, que pode ser concedido automaticamente ou depender de deliberação do plenário. VER também Votação. RICD, Arts. 161 e 162.
D Destaque de bancada Destaque proposto por bancada. VER também Bancada parlamentar. RICD, Art. 161, § 2º.
D Destaque de crédito Operação descentralizadora de crédito orçamentário em que um órgão transfere para outro órgão o poder de utilização dos recursos que lhe foram dotados pela Lei Orçamentária Anual (LOA) ou por um crédito adicional. VER também Anulação do destaque de crédito.
D Destaque de emenda Espécie de destaque incidente sobre emenda de proposição, visando sua votação em apartado do grupo ao qual pertença. VER também Emenda à proposição; Voto em separado. RICD, Arts. 161 e 162.
D Destaque para constituição de projeto autônomo Espécie de destaque incidente sobre emenda ou sobre parte de proposição, visando transformá-la num projeto independente, que deverá tramitar como proposição nova a partir da aprovação do destaque. VER também Emenda à proposição; Tramitação. RICD, Art. 161.
D Destaque para Votação em Separado Recurso pelo qual pode ser votada em separado parte da proposição submetida ao exame da Câmara dos Deputados. Retira parte da proposição a ser votada, a qual deverá ir a votos posteriormente, e só voltará a integrar o texto principal se for aprovada nesta votação em separado. VER também Destaque. RICD, Art. 161 e 162.
D Destaque supressivo simples Espécie de destaque que visa suprimir parte de uma proposição. Processa-se de forma oposta à do destaque para votação em separado: enquanto naquele a parte suprimida é, desde logo, retirada do texto principal, só voltando a integrá-lo se for aprovada separadamente, no caso do destaque simples, a supressão só será feita se a matéria destacada for efetivamente rejeitada em votação posterior à do texto principal. RICD, Art. 161.
D Diário da Assembléia Nacional Constituinte Publicação oficial da Assembléia Nacional Constituinte que contém atos e discussões referentes à elaboração da Constituição.
D Diário da Câmara dos Deputados Publicação oficial da Câmara dos Deputados, que contém decisões legislativas e pronunciamentos dos parlamentares. Diários e Anais.
D Diploma de Deputado Documento expedido pela Justiça Eleitoral, sendo considerado requisito para posse no cargo. Contém o nome parlamentar e respectiva legenda partidária e unidade da federação.
D Discriminação de rendas Conjunto de disposições estabelecidas na Constituição Federal que define as competências das várias entidades do direito público para instituir e cobrar tributos. Define, também, as regras básicas para repartição das receitas tributárias entre elas.
D Discurso parlamentar Pronunciamento público de parlamentar na tribuna da Casa Legislativa sobre assunto determinado.
D Discussão de proposição Fase de apreciação de uma proposição que precede a votação. No seu decurso os oradores inscritos usam da palavra para falar contra ou a favor da proposição.
D Distribuição Despacho às comissões competentes, pelo Presidente da Câmara dos Deputados, das proposições apresentadas à Casa Legislativa. RICD, Art. 139.
D Dívida Compromisso financeiro assumido por uma pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, perante outra pessoa física ou jurídica.
D Dívida ativa Créditos do Estado derivados do não-pagamento, pelos contribuintes, de tributos e/ou créditos públicos assemelhados, multas, juros e encargos, dentro do exercício em que foram lançados. VER também Exercício financeiro.
D Dívida flutuante Dívida contraída pelo Tesouro Nacional, quer como administrador de terceiros confiados à sua guarda, quer para atender às momentâneas necessidades de caixa, mediante contratos ou emissão de títulos no País ou no exterior e que deve ser liquidada no exercício fiscal - até doze meses. Seu pagamento independe de autorização orçamentária, ou seja, não há necessidade de sua inclusão na lei do orçamento. De acordo com a Lei nº 4.320, de 17 de Março de 1964, a dívida flutuante compreende os restos a pagar, excluídos os serviços de dívida, os serviços de dívida a pagar, os depósitos e os débitos de tesouraria. VER também Dívida pública.
D Dívida fundada Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses. VER também Dívida pública; Dívida interna.
D Dívida interna Compromissos assumidos por entidade pública dentro do País, em moeda nacional. VER também Dívida fundada; Dívida pública.
D Dívida não consolidada VER Dívida flutuante.
D Dívida pública Soma dos déficits orçamentários das entidades públicas de um governo, expresso pelo acúmulo de compromissos derivados de operações de créditos e de outras formas de endividamento. A dívida pública classifica-se em consolidada ou fundada (interna ou externa) e flutuante ou não consolidada. VER também Dívida flutuante; Dívida fundada; Dívida interna.
D Dívida pública externa Compromissos assumidos por entidade pública gerando a obrigação de pagamento do principal e acessórios em moeda estrangeira.
D Dívida pública mobiliária Parte da dívida fundada que é representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados, Distrito Federal e Municípios. VER também Título da dívida pública.
D Divisão de poderes Princípio político, nos regimes representativos, que estabelece distinção entre os órgãos de soberania nacional, harmônicos entre si, cada um dos quais com função específica, conforme determinado pela Constituição do País. No Brasil, são poderes da União: Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário.
D Documento de Arrecadação Fiscal Formulário da Secretaria da Receita Federal, Ministério da Fazenda, que se destina à arrecadação de receitas tributárias.
D Dois turnos Consiste na discussão e votação de proposição pelo Plenário por duas vezes, nos casos especificados na Constituição ou no Regimento Interno da Casa Legislativa. RICD, Art. 148.
D Dólar orçamentário Valor adotado como taxa de câmbio entre a moeda nacional e a moeda norte-americana. Utilizado para realizar a conversão em moeda nacional de todas as despesas orçadas em moeda estrangeira, para uma determinada proposta orçamentária.
D Dotação orçamentária Detalhamento da despesa incluído no orçamento público, sob a forma de item do programa de trabalho de uma unidade orçamentária, para atender a um determinado fim. Conhecida também como 'verba'. VER também Verba orçamentária.
D Dotação simbólica VER Janela orçamentária.
D DVS VER Destaque para Votação em Separado.
E Economicidade Qualidade do que é econômico. Característica da alternativa mais econômica para a solução de determinado problema ou realização de um empreendimento.
E Efeito suspensivo Previsão regimental que possibilita, nas hipóteses de recurso contra decisão da Presidência em questão de ordem, que essa decisão tenha sua eficácia suspensa até que se aprecie o recurso. VER também Regimento Interno da Câmara dos Deputados. RICD, Art. 95, § 9º.
E Efetividade Impacto de uma programação em termos de solução de problemas. Qualidade do que gera efeito real e resultado verdadeiro.
E Eficácia Capacidade da organização em cumprir as suas metas e objetivos nos prazos estabelecidos.
E Eficiência Capacidade da organização em utilizar, com o máximo rendimento, todos os meios necessários ao cumprimento de objetivos e metas. A eficiência preocupa-se com os meios, com os métodos e com os procedimentos planejados e organizados a fim de assegurar otimização dos recursos disponíveis.
E Eleição Ato pelo qual um conjunto de pessoas, legal e regularmente constituído, com fim político, administrativo ou social, escolhe, mediante sufrágio ou aclamação, uma ou mais pessoas que recebem a delegação de representar o grupo, ou função, pública ou particular. VER também Eleitor.
E Eleição da Mesa Eleição realizada, no início da primeira e da terceira sessões legislativas de cada legislatura, para a escolha dos membros que irão integrar a Mesa Diretora, composta de Presidente, dois Vice-Presidentes, quatro Secretários e quatro Suplentes de Secretário. VER também Sessão legislativa ordinária. RICD, Art. 5º.
E Eleitor Aquele que tem direito de eleger. Toda pessoa que, com capacidade política e legalmente qualificada e alistada, tem o direito de voto. VER também Eleição; Sufrágio.
E Elemento de despesa Identificação de cada tipo de despesa. Tem por finalidade básica propiciar o controle final dos gastos. Desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a administração pública para a consecução dos seus fins. VER também Objeto de gasto.
E Em alcance VER Alcance.
E Emenda à proposição Proposição apresentada como acessória de outra, destinada a alterar a forma ou conteúdo da principal, podendo ser supressiva, aglutinativa, substitutiva, modificativa ou aditiva. VER também Emenda aditiva; Emenda aglutinativa; Emenda modificativa; Emenda substitutiva; Emenda supressiva. RICD, Art. 118.
E Emenda aditiva Espécie de emenda à proposição que propõe acréscimo de novas disposições ao texto da proposição principal. RICD, Art. 118.
E Emenda aglutinativa Espécie de emenda à proposição que se propõe a fundir textos de outras emendas, ou a fundir texto de emenda com texto de proposição principal. Muito usada no momento da votação de proposições em plenário. RICD, Art. 118.
E Emenda ao orçamento VER Emenda ao projeto de lei orçamentária.
E Emenda ao Projeto de Lei Orçamentária Meio pelo qual os parlamentares e órgãos do Poder Legislativo atuam sobre o Projeto de Lei Orçamentária anual, acrescendo, suprimindo ou modificando itens na programação proposta pelo Poder Executivo. As emendas podem ser de texto, de receita e de despesa e são apresentadas na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional. VER também Lei Orçamentária Anual.
E Emenda coletiva de bancada estadual (orçamento) Emenda apresentada ao Projeto de Lei Orçamentária anual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ou ao Plano Plurianual, pelas bancadas estaduais no Congresso Nacional, relativas a matérias de interesse de cada Estado ou Distrito Federal, aprovada por dois terços dos deputados e dois terços dos senadores da respectiva unidade da Federação, acompanhada da ata da reunião da bancada, respeitados os limites fixados em resolução. VER também Lei Orçamentária Anual; Bancada parlamentar, Parlamentar.
E Emenda coletiva de bancada regional (orçamento) Emenda apresentada ao Projeto de Lei Orçamentária anual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ou ao Plano Plurianual, pelas bancadas regionais no Congresso Nacional, de interesse de cada região macroeconômica definida pelo IBGE, aprovada pela maioria absoluta dos deputados e maioria absoluta dos senadores que compõem a respectiva região, devendo cada Estado ou Distrito Federal estar representado por no mínimo vinte por cento de sua bancada, respeitados os limites fixados em resolução. VER também Lei Orçamentária Anual; Bancada parlamentar, Parlamentar.
E Emenda coletiva de comissão (orçamento) Emenda apresentada ao Projeto de Lei Orçamentária anual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ou ao Plano Plurianual, pelas comissões permanentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, relativas às matérias que lhes sejam afetas regimentalmente e de caráter institucional ou nacional, acompanhada da ata da reunião deliberativa, respeitados os limites fixados em resolução. VER também Emenda à proposição; Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
E Emenda constitucional Modificação imposta ao texto da Constituição Federal após sua promulgação. Sua aprovação é da competência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. VER também Promulgação da lei.
E Emenda de redação Espécie de emenda modificativa que objetiva sanar vício de linguagem, incorreção de técnica legislativa ou lapso manifesto da proposição. RICD, Art. 118.
E Emenda de relator (orçamento) Emenda ao projeto de lei orçamentária apresentada pelo relator. Os relatores somente podem apresentar emendas à despesa e à receita com a finalidade de corrigir erros e omissões de ordem técnica ou legal, agregar proposições com o mesmo objetivo ou viabilizar o alcance de resultados pretendidos por um conjunto de emendas. É vedada a apresentação de emendas de relator que tenham por objetivo a inclusão de subtítulos novos, bem como o acréscimo de valores a dotações constantes do projeto de lei orçamentária, exceto para correção de erros e omissões ou para inclusões ou acréscimos previstos no parecer preliminar.
E Emenda inadmitida (orçamento) Uma emenda à proposição em tramitação na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização é declarada inadmitida, pelo seu Presidente, quando conflita com o disposto nos arts. 165, § 8º; 166, § 3º, e 167, incisos IV, VII e IX da Constituição Federal. No caso de emenda a projeto de lei de crédito adicional, é inadmitida quando contemplar subtítulos em unidade orçamentária não prevista no projeto de lei ou oferecer como fonte de cancelamento categoria de programação não constante do projeto de lei, ou se destinar a contrapartida a empréstimos externos, exceto para a correção de erro ou omissão devidamente comprovado. CF, Arts. 165, 166 e 167.
E Emenda individual (orçamento) Espécie de emenda apresentada por parlamentar individualmente aos projetos de lei do Plano Plurianual, de diretrizes orçamentárias (quanto ao seu anexo de metas e prioridades), do orçamento anual e de seus créditos adicionais, sendo o limite em valores por mandato parlamentar fixado pelo parecer preliminar, excluídas dos limites aquelas emendas destinadas à receita, ao texto da lei e ao cancelamento parcial ou total de dotação. Cada parlamentar poderá apresentar até vinte emendas individuais. VER também Dotação orçamentária; Lei de Diretrizes Orçamentárias; Lei Orçamentária Anual; Abertura de crédito adicional.
E Emenda modificativa Espécie de emenda que propõe alterações pontuais ao texto de uma proposição, mantendo, entretanto, intocadas suas linhas gerais. VER também Emenda de redação. RICD, Art. 118.
E Emenda prejudicada Será considerada prejudicada a emenda de proposição que for rejeitada na votação. No processo orçamentário, ficará prejudicada a emenda que estiver em sentido contrário ao de outra já aprovada, ou de dispositivo já aprovado. VER também Emenda à proposição; Prejudicialidade. RICD, Art. 191.
E Emenda prioritária (orçamento) Contempla ações previstas no anexo de metas e prioridades existente na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e terá preferência na alocação dos recursos durante a apreciação da proposta orçamentária, nos termos dos critérios fixados pelo parecer preliminar.
E Emenda substitutiva Espécie de emenda apresentada como sucedânea a parte de outra proposição, que propõe substituição do texto da proposição principal por outro. Quando a emenda alterar, substancial ou formalmente, o conjunto da proposição, denomina-se substitutivo; considera-se formal a alteração que vise exclusivamente ao aperfeiçoamento da técnica legislativa. RICD, Art. 118.
E Emenda supressiva Espécie de emenda que propõe a retirada de parte do texto de uma proposição. RICD, Art. 118.
E Ementa Apresentação resumida dos pontos relevantes de uma proposição. RICD, Art. 100, parágrafo terceiro.
E Empenho da despesa Primeiro estágio da despesa pública. Ato emanado de autoridade competente que cria, para o Estado, obrigação de pagamento pendente, ou não, de implemento de condição. É a garantia de que existe o crédito necessário para a liquidação de um compromisso assumido. VER também Anulação do empenho; Empenho global; Empenho ordinário; Empenho por estimativa; Despesa empenhada.
E Empenho global Modalidade de empenho da despesa destinado a atender despesa com finalidade determinada e quantificada, mas cuja liquidação e pagamento deva ocorrer, normalmente, em cada mês no decorrer do exercício. VER também Exercício financeiro.
E Empenho ordinário Modalidade de empenho da despesa que tenha finalidade determinada e quantificada, possua valor previamente conhecido e deva ser liquidado e pago de uma só vez.
E Empenho por estimativa Modalidade de empenho da despesa destinado a realização de despesas cujo valor não possa ser determinado com antecedência durante o exercício. VER também Exercício financeiro.
E Empenho-estimativa VER Empenho por estimativa.
E Empresa estatal federal Ente em que a União detém, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto. Classifica-se em dependente ou não de recursos do Tesouro Nacional, sendo a primeira inclusa no orçamento fiscal e da seguridade e a segunda no de investimento das estatais.
E Empresa pública Entidade empresarial com personalidade jurídica de direito privado e participação única do poder público no seu capital e direção. Criada por lei, com patrimônio próprio, para garantir a produção de bens e serviços fundamentais à coletividade. VER também Setor público.
E Encaminhamento de votação Pronunciamento a favor ou contra determinada proposição, feito por oradores inscritos e pelos líderes, pelo prazo de cinco minutos, tão logo seja anunciada a votação. VER também Pronunciamento parlamentar. RICD, Art. 192.
E Encargos da dívida Juros, taxas, comissões e outros encargos decorrentes de empréstimos e financiamentos internos e externos.
E Encargos de financiamento VER Encargos da dívida.
E Encargos financeiros da União Órgão orçamentário fictício, destituído de estrutura organizacional, onde são alocados recursos para saldar compromissos assumidos pela União, relativos à dívida interna e externa e às emissões de agente arrecadador do Tesouro Nacional, entre outros.
E Encargos previdenciários da União Recursos destinados a pagar os proventos de aposentadoria e pensões dos servidores civis e militares da administração direta da União e, pelo Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), a corrigir distorções de renda e assegurar especificamente ao servidor público a formação de um patrimônio individual progressivo.
E Encargos sociais Conjunto de obrigações trabalhistas que devem ser pagas ou recolhidas pelos empregadores, públicos ou privados, mensalmente ou anualmente, podendo incidir sobre a folha de pagamento, lucro ou receita.
E Entidade supervisionada Entidade da administração descentralizada, autarquia, fundação pública ou empresa pública, cujo programa de trabalho integra o orçamento fiscal ou o orçamento da seguridade social da União, de um Estado ou de um Município.
E Epígrafe de lei Parte da lei grafada em caracteres maiúsculos, formada pelo título designativo da espécie normativa, número e ano da publicação.
E Equalização de preços Subvenção equivalente à parcela do saldo devedor de financiamento que exceder o valor de mercado do produto financiado, nas operações amparadas pela política de garantia de preços mínimos, independentemente de vinculação a operações de crédito rural. Considera-se igualmente a concessão de prêmio ou bonificação, apurado em leilão ou em outra modalidade de licitação, para promover o escoamento do produto pelo setor privado. É a diferença entre o preço de exercício em contratos de opções de venda de produtos agropecuários lançados pelo Poder Executivo e o valor de mercado desses produtos. Despesas para cobrir a diferença entre os preços de mercado e o custo de remissão de gêneros alimentícios ou outros bens.
E Equalização de taxas de juros Subvenção limitada ao diferencial de taxas entre o custo de captação de recursos, acrescido dos custos administrativos e tributários a que estão sujeitas as instituições financeiras oficiais, nas suas operações ativas, e os encargos cobrados do tomador final do crédito rural. Cobertura do diferencial entre níveis de encargos praticados em determinados financiamentos governamentais e os limites máximos admissíveis para efeito de equalização. VER também Subvenção econômica.
E Erário Tesouro Nacional ou Fazenda Pública.
E Esfera orçamentária Classificação que especifica se a dotação orçamentária pertence ao orçamento fiscal, orçamento da seguridade social ou orçamento de investimento. O código da classificação é composto por dois algarismos, sendo: 10 - Orçamento fiscal; 20 - Orçamento da seguridade social; 30 - Orçamento de investimento.
E Especificação VER Princípio da especificidade orçamentária
E Espelho da despesa Relatório fornecido pelo Sistema Integrado de Dados Orçamentários (SIDOR) contendo dados da despesa, tal qual foram inseridos na base de dados, em seu menor nível de inserção. Utilizado até o ano 2000, quando foi mudada a apresentação da Lei Orçamentária Anual (LOA).
E Espelho da receita Relatório fornecido pelo Sistema Integrado de Dados Orçamentários (SIDOR) contendo as informações de receita, em seus menores detalhes, da mesma forma que foram inseridos na base de dados. Utilizado até o ano 2000, quando foi mudada a apresentação da Lei Orçamentária Anual (LOA).
E Estado Organismo político-administrativo que ocupa determinado território, submetido à autoridade de governo próprio. É a nação ou o país, jurídica, política e socialmente organizado e dirigido.
E Estado federal Conjunto de Estados particulares ou federações de Estados com um Estado central ou nacional em que reside exclusivamente a soberania e a cujo poder os Estados federados se submetem, embora gozem de certa soberania, com governo e legislação próprios, sobre a qual prevalecem as leis da União federal, que é o órgão com existência no âmbito internacional.
E Estágios da despesa Etapas que devem ser observadas na realização da despesa pública. Compreendem o empenho, a liquidação e o pagamento.
E Estágios da receita Etapas que devem ser observadas desde a definição até a realização da receita pública. Compreendem o lançamento, a arrecadação e o recolhimento.
E Estimativa da receita Objetiva determinar antecipadamente o volume de recursos a ser arrecadado num dado exercício financeiro, possibilitando uma programação orçamentária equilibrada.
E Etapa Parte individualizada de um processo. No campo das licitações, cada uma das partes estabelecidas para fornecimentos, obras ou serviços, em relação aos prazos ou cronogramas contratuais.
E Ética parlamentar VER Decoro parlamentar.
E Evento (orçamento) Qualquer ato ou fato que deva ter tratamento específico pelo Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI).
E Excesso de arrecadação Saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. VER também Exercício financeiro.
E Execução financeira Utilização dos recursos financeiros (de numerário), visando atender à realização das ações atribuídas às unidades orçamentárias.
E Execução orçamentária Utilização dos créditos consignados no Orçamento Geral do Estado e nos créditos adicionais, visando à realização das ações atribuídas às unidades orçamentárias.
E Executor Órgão da administração direta, autárquica ou fundacional, empresa pública ou sociedade de economia mista, de qualquer esfera de governo, ou organização particular responsável direta pela execução do objeto do convênio. VER também Autarquia; Fundação pública.
E Exercício financeiro Período anual em que deve vigorar ou ser executada a lei orçamentária. No Brasil, coincide com o ano civil, iniciando-se em 1º de janeiro e terminando em 31 de dezembro. VER também Lei Orçamentária Anual.
E Exercícios anteriores VER Despesas de exercícios anteriores.
E Exigível a longo prazo VER Passivo exigível a longo prazo.
F Fato gerador Fato, ou o conjunto de fatos, ou o estado de fato, a que o legislador vincula o nascimento de obrigações jurídicas de pagar tributo determinado.
F Fazenda Pública Conjunto de órgãos da administração pública destinados à arrecadação e à fiscalização de tributos, bem como à guarda dos recursos financeiros e títulos representativos de ativo e de direitos do Estado.
F Fidelidade partidária Lealdade a um partido político; observância do programa partidário e das decisões tomadas em suas instâncias deliberativas (convenções, diretórios, executivas, etc.) pelos filiados em geral e, sobretudo, por seus membros com assento no Parlamento ou na chefia do Executivo.
F Filiação partidária Admissão em uma organização política. Ligação formal ou oficial de eleitor a um partido político.
F Fonte de recursos VER Classificação por fontes de recursos.
F Função Categoria da classificação funcional programática, que expressa o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que compete ao setor público.
F Fundação pública Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada por lei para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio, e funcionamento custeado, basicamente, por recursos do poder público, ainda que sob forma de prestação de serviços.
F Fundo Conjunto de recursos financeiros com a finalidade de desenvolver ou consolidar, por meio de financiamento ou negociação, uma atividade pública específica.
F Fundo de participação Recurso recebido pelos Estados, Distrito Federal e Municípios por sua participação, estabelecida na Constituição Federal e em leis esparsas, na arrecadação de tributos federais.
F Fundo especial Parcela de recursos do Tesouro Nacional vinculados por lei à realização de determinados objetivos ou serviços, de política econômica, social ou administrativa do governo, mediante dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA).
G Garantia VER Concessão de garantia.
G Garantia constitucional Conjunto de direitos que a Constituição do País assegura aos cidadãos.
G Gestão Prática de atos fundados na competência legal para gerir uma parcela do patrimônio público, sob a responsabilidade de uma determinada unidade. Aplica-se o conceito de gestão a fundos, entidades supervisionadas e a outras situações em que se justifique a administração distinta.
G Gestão tesouro Forma qualificada de gestão relativa aos recursos previstos nos orçamentos da União para os órgãos da administração direta. Representa a principal gestão desses órgãos. Os recursos que se destinam a fundos e entidades supervisionadas são considerados como gestão própria porque, na sua transferência, foram registrados como despesa na gestão tesouro. VER também Orçamento público.
G Gestor Funcionário público, ocupante de cargo de carreira, ou agente de empresa estatal que pratica atos de gestão, administra negócios, bens ou serviços.
G Glosa de despesas Rejeição de despesas apresentadas ou registradas porque se coloca em dúvida a sua autenticidade ou a sua exatidão. A glosa de despesas é um ato comum da fiscalização dos impostos, especialmente no de renda. A glosa gera uma notificação ou autuação contra a qual cabe sempre o recurso do contribuinte.
G Grande Expediente Fase da sessão plenária que sucede à do Pequeno Expediente com duração improrrogável de cinqüenta minutos. Destina-se aos pronunciamentos parlamentares de até vinte e cinco minutos para cada orador, incluídos aí os eventuais apartes concedidos. RICD, Art. 66.
G Grupo de despesa Classificação de despesa quanto à sua natureza. Compreende os seguintes grupamentos: pessoal e encargos sociais; juros e encargos da dívida; outras despesas correntes; investimentos; inversões financeiras; amortização da dívida; amortização da dívida interna; amortização da dívida externa e outras despesas de capital. VER também Classificação de despesa pública.
I ID.USO VER Identificador de uso.
I Identificador de Operação de Crédito Categoria de classificação que identifica se os recursos da dotação provêm de operação de crédito ou de uma outra fonte de recursos. É expresso por meio de um código de quatro dígitos que identifica a unidade orçamentária responsável pela operação de crédito e o respectivo agente financeiro. VER também Classificação de despesa pública; Dotação orçamentária.
I Identificador de Uso Estrutura auxiliar de classificação da despesa orçamentária, utilizada pelos órgãos da administração pública federal na elaboração de suas propostas, depois sistematizadas no projeto de lei orçamentária, com o propósito de complementar as informações relativas ao local de aplicação dos recursos, bem como de identificar as contrapartidas a recursos externos.
I IDOC VER Identificador de Operação de Crédito.
I Imposto Espécie de tributo que o Estado exige de pessoas físicas e jurídicas, coercitivamente, sem lhes oferecer uma contraprestação direta e determinada. Basicamente, os fatos geradores de impostos são o patrimônio, a renda e o consumo.
I Imposto direto Imposto de caráter constante, durável ou contínuo, permitindo uma relação direta e imediata entre o fisco e o contribuinte. Nesse caso, os contribuintes são os mesmos indivíduos que arcam com o ônus da respectiva contribuição. VER também Imposto indireto; Progressividade do imposto.
I Imposto geral Imposto que incide amplamente sobre determinado conjunto de transações. VER também Imposto parcial.
I Imposto indireto Imposto exigido do contribuinte, por meio de taxações impessoais, no momento em que este pratica certos atos de atividade ou de consumo. Nesse caso, os contribuintes, quase sempre, podem transferir o ônus da contribuição, total ou parcialmente, para terceiro. VER também Imposto direto.
I Imposto parcial Imposto que incide apenas em um tipo de ativo (parte do patrimônio) ou que é cobrado apenas sobre transações de determinadas mercadorias. VER também Imposto geral.
I Imposto sobre o valor acrescentado VER Imposto sobre o valor adicionado.
I Imposto sobre o valor adicionado Imposto geral, 'ad valorem', sobre vendas de mercadorias e serviços, cobrados em todos os estágios do processo de produção ou de comercialização do bem ou serviço, e com base no valor adicionado em cada etapa do ciclo.
I Imposto sobre o valor agregado VER Imposto sobre o valor adicionado.
I Imposto sobre o valor juntado VER Imposto sobre o valor adicionado.
I Imunidade formal Possibilidade de sustação, pela Casa legislativa, de processo criminal contra parlamentar enquanto estiver no exercício do mandato parlamentar.
I Imunidade material VER Inviolabilidade parlamentar.
I Imunidade parlamentar Direitos, privilégios ou vantagens pessoais de que o parlamentar desfruta em função do exercício de seu mandato parlamentar. Não podem ser processados, seja na esfera civil ou penal, pelos atos decorrentes de suas opiniões, palavras e votos emitidos enquanto parlamentares. São prerrogativas outorgadas pela Constituição. Admite duas espécies: imunidade formal ou processual, e imunidade material, também chamada inviolabilidade parlamentar. RICD, Art. 233 e pág. 193.
I Imunidade processual VER Imunidade formal.
I INC VER Indicação.
I Incentivo fiscal Estímulo, na forma de isenção tributária, que o setor público utiliza para alavancar o processo de desenvolvimento sócio-econômico em certas regiões ou em certos segmentos da atividade privada. Assume, geralmente, a forma de isenção parcial ou total de um imposto.
I Incidência Campo de abrangência do fato tributário com a determinação de sobre quem recai o ônus tributário.
I Inconstitucionalidade Qualidade daquilo que é inconstitucional, ou seja, aquilo que está em desconformidade com a Constituição.
I Indicação Proposição pela qual o parlamentar sugere a manifestação de uma ou mais comissões, ou do Poder Executivo, acerca de determinado assunto, visando a elaboração de projeto sobre a matéria ou a adoção de providência, realização de ato administrativo ou de gestão. RICD, Art. 113.
I Indicador de conjuntura VER Indicador econômico.
I Indicador econômico Dado estatístico sistematizado cuja variação, em períodos comparáveis de tempo, permite avaliar o estado geral e setorial da economia num certo momento, bem como articular projeções válidas sobre o seu provável comportamento no curto prazo.
I Índice inicial Índice de custo ou preço para efeito da fixação da data base dos reajustes de fornecimento, obra ou serviço.
I Índice Nacional de Preços ao Consumidor Índice de preços calculado pela Fundação IBGE entre os dias 1º e 30 de cada mês de referência, a partir do cruzamento da pesquisa de orçamento familiar, que abrange famílias com renda de um a oito salários mínimos, e da pesquisa de preços de nove regiões de produção econômica (Belém, Belo Horizonte, Curitiba, Fortaleza, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro, Salvador, São Paulo) e duas capitais (Brasília e Goiânia).
I Ingressos públicos Importâncias em dinheiro, a qualquer título, recebidas pelo Tesouro Nacional ou recolhidas aos cofres públicos. Nem todos os ingressos constituem receitas públicas, uma vez que alguns se caracterizam como simples movimentos de fundos, isto é, não se incorporam ao patrimônio do Estado.
I Iniciativa popular de lei VER Projeto de lei de iniciativa popular. RICD, Art. 252.
I INPC VER Índice Nacional de Preços ao Consumidor.
I Interstício Intervalo de tempo necessário entre atos do procedimento legislativo. O interstício é contado por sessões ordinárias ou por dias úteis, conforme determinam os regimentos internos de cada Casa Legislativa. VER também Regimento Interno da Câmara dos Deputados. RICD, Art. 150.
I Interveniente Órgão da administração direta, autárquica ou fundacional, empresa pública ou sociedade de economia mista, de qualquer esfera de governo, ou organização particular que participa do convênio para manifestar consentimento ou assumir obrigações em nome próprio. VER também Autarquia; Fundação pública.
I Inversão de pauta Alteração da ordem da pauta da Ordem do Dia. Só acontece mediante aprovação de requerimento em reunião de comissão ou sessão plenária. RICD, Art. 83.
I Inversões financeiras Despesas de capital que compreendem as dotações destinadas a: aquisição de imóveis ou de bens de capital já em utilização; aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital; constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.
I Investimentos Despesas de capital que compreendem as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas obras, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente, e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.
I Inviolabilidade parlamentar Prerrogativa do parlamentar de se expressar livremente, por opiniões, palavras e votos, no exercício de seu mandato, sem ser responsabilizado penal ou civilmente por isso. VER também Imunidade parlamentar. RICD, pág. 193.
I Isenção Benefício fiscal concedido por lei que consiste em dispensar o contribuinte do pagamento de um tributo devido. Na isenção a obrigação de pagar o tributo existe, mas foi dispensada.
I IU VER Identificador de Uso.
I IVA VER Imposto sobre o valor adicionado.
J Janela orçamentária Termo do jargão orçamentário utilizado para designar a destinação de recursos na lei orçamentária em valores significativamente inferiores aos custos das ações correspondentes, com a finalidade de facilitar futuras suplementações. Dotações incluídas na programação da Lei Orçamentária Anual (LOA) ou de créditos adicionais com valores simbólicos, isto é, muito reduzidos em face dos custos típicos do empreendimento. O mesmo que dotação simbólica.
J Julgamento de contas Exercício do poder constitucional, atribuído a certas instituições de fiscalização, visando apreciar e decidir sobre a legalidade, economicidade e regularidade das contas prestadas por pessoas responsáveis pela gestão de recursos públicos. VER também Tribunal de Contas da União; Princípio da legalidade.
J Juridicidade Compatibilidade com o sistema jurídico vigente.
J Jurisprudência Modo uniforme pelo qual os tribunais interpretam e aplicam determinadas leis.
L Lançamento Ato ou efeito de lançar ou registrar um fato contábil. O lançamento é representado pela partida, ou seja, a expressão contábil que apresenta o fato pelo registro.
L LDO VER Lei de Diretrizes Orçamentárias.
L Legenda partidária Sigla identificadora do partido político. RICD, Art. 3º.
L Legislador Parlamentar no ato da elaboração das leis.
L Legislatura Período de funcionamento do corpo parlamentar encarregado de fazer as leis. No Brasil, a duração da legislatura é de 4 anos.
L Legitimidade Qualidade do que é legítimo, que está de acordo com a ética, com a justiça ou com a razão, conforme as regras da sociedade.
L Lei Regra a que todos são submetidos que exprime a vontade imperativa do Estado. Norma jurídica obrigatória, de efeito social, emanada do poder público competente. Ato normativo aprovado pelo Poder Legislativo e sancionado pelo Presidente da República. CF, Arts. 61 a 68
L Lei complementar Dispositivo legal destinado a regulamentar norma prevista na Constituição Federal. CF, Art. 61
L Lei de Diretrizes Orçamentárias De iniciativa do Poder Executivo, essa lei estabelece as metas e prioridades da administração pública federal a serem observadas na Lei Orçamentária Anual (LOA). É com base na LDO, aprovada pelo Poder Legislativo, que a Secretaria de Orçamento Federal elabora a proposta orçamentária para o ano seguinte, em conjunto com os ministérios e as unidades orçamentárias do Poder Legislativo e do Poder Judiciário. Ela também dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento. CF, Art. 165.
L Lei de meios VER Lei Orçamentária Anual.
L Lei de orçamento VER Lei Orçamentária Anual.
L Lei de Responsabilidade Fiscal Define as responsabilidades e deveres do administrador público em relação aos orçamentos da União, dos estados e dos municípios e os limites de gastos com pessoal, proibindo a criação de despesas de duração continuada sem uma fonte segura de receitas. Introduziu restrições orçamentárias na legislação brasileira e criou a disciplina fiscal para os três poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário. Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000.
L Lei delegada Equiparada à lei ordinária, é elaborada pelo Presidente da República, a pedido, e por delegação expressa do Poder Legislativo, mediante resolução que especifica o conteúdo e os termos do exercício dessa prerrogativa. Não podem versar sobre atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, sobre matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos, entre outros.
L Lei Kandir Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Lei Complementar nº 87, de 13 de Setembro de 1996.
L Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 Lei federal ordinária, com status de lei complementar, que estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle orçamentário e balanços da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios.
L Lei Orçamentária Anual É a lei que fixa os recursos públicos a serem aplicados, a cada ano, nas ações de governo. O Orçamento da União se divide em três peças: Fiscal; de Seguridade Social; e de Investimentos das empresas em que a União detenha a maioria do capital social, com direito a voto. O Projeto de Lei Orçamentária deve observar as prioridades contidas no Plano Plurianual (PPA) e as metas que deverão ser atingidas naquele ano. A Lei Orçamentária disciplina todas as ações do governo federal. Nenhuma despesa pública pode ser executada fora do Orçamento, mas nem tudo que está ali previsto é executado pelo governo federal. A Lei Orçamentária brasileira estima as receitas e autoriza as despesas de acordo com a previsão de arrecadação. Havendo a necessidade de realização de despesas acima do limite previsto na lei, o Poder Executivo submete ao Congresso Nacional projeto de lei de crédito adicional. O Poder Executivo pode, ainda, editar decretos de contingenciamento, em que são autorizadas apenas despesas no limite das receitas arrecadadas.
L Lei ordinária Norma jurídica elaborada pelo Poder Legislativo em sua atividade comum e típica, votada mediante processo ordinário e sujeita à sanção ou ao veto presidencial. A lei, quando acompanhada do adjetivo 'ordinária', significa que é comum, habitual. Distingue-se, entre outras, da lei complementar, que regula dispositivo da Constituição Federal que, por sua vez, é a 'lei básica' ou 'lei maior'.
L Lei orgânica Lei que rege o Município e o Distrito Federal, atendidos os princípios da Constituição Federal e da Constituição do respectivo Estado.
L Leilão Modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos, a quem oferecer maior lance, igual ou superior ao da avaliação.
L Levantamento de sessão Equipara-se ao encerramento de sessão plenária e ocorre nos casos de tumulto grave, falecimento de congressista da legislatura, de Chefe de um dos Poderes da República ou quando for decretado luto oficial ou presença nos debates de menos de um décimo do número total de Deputados Federais. RICD, Art. 71.
L Liberação de cota Transferência dos recursos financeiros do órgão central do sistema de programação financeira para os órgãos setoriais do mesmo sistema.
L Licença para investidura em cargo público Afastamento do exercício do mandato parlamentar para o exercício de cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de capital ou chefe de missão diplomática temporária. RICD, Art. 235.
L Licitação Processo pelo qual o poder público adquire bens e/ou serviços destinados à sua manutenção e expansão. São modalidades de licitação: convite, tomada de preços, concorrência, leilão e concurso. VER também Compra.
L Líder Parlamentar escolhido para representar sua bancada partidária ou bloco parlamentar que integre. VER também Bancada parlamentar.
L Liderança de governo Representação dos interesses do Poder Executivo dentro de cada Casa Legislativa, é composta de Líder e Vice-Líderes. RICD, Arts. 11 e 89.
L Liderança partidária Constituída de Líder e Vice-Líderes. Os Líderes são os representantes dos partidos políticos ou blocos parlamentares perante cada Casa Legislativa e gozam de uma série de prerrogativas e atribuições regimentais. RICD, Art. 12.
L Limite de saque Montante de recursos financeiros que se encontra à disposição de uma unidade gestora para a realização de pagamentos.
L Liquidação da despesa Nome dado ao terceiro estágio da despesa pública. Procedimento realizado sob a supervisão e responsabilidade do ordenador de despesas para verificar o direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, ou seja, que a despesa foi regularmente empenhada e que a entrega do bem ou serviço foi realizada de maneira satisfatória. VER também Empenho da despesa.
L LOA VER Lei Orçamentária Anual.
L Lobby Atividade que procura influenciar os detentores de poder decisório visando o atendimento de interesses específicos de grupos. VER também Lobista.
L Lobista Indivíduo que procura influenciar os detentores do poder decisório no sentido de fazê-los votar segundo os próprios interesses ou de grupos que representam. VER também Lobby.
L LRF VER Lei de Responsabilidade Fiscal.
M Maioria absoluta Quorum de aprovação de determinadas matérias segundo o qual a proposição é considerada aprovada se obtiver votos favoráveis de metade mais um dos membros da Casa Legislativa. VER também Maioria simples; Quorum de deliberação. RICD, Art. 183.
M Maioria parlamentar Constitui a Maioria o partido político ou bloco parlamentar integrado pela maioria absoluta dos membros da Casa Legislativa. Se nenhuma representação atingir a maioria absoluta, assume as funções regimentais e constitucionais da Maioria o partido ou bloco parlamentar com o maior número de representantes. VER também Minoria parlamentar. RICD, Art. 13.
M Maioria relativa VER Maioria simples.
M Maioria simples Quorum de aprovação para as matérias em geral. Presente a maioria absoluta dos membros da Casa Legislativa as deliberações são tomadas por maioria de votos. RICD, Art. 246.
M Mandato Poderes políticos que o povo entrega, por meio de voto, a um cidadão, para que governe a nação, estado ou município, ou o represente nas respectivas assembléias legislativas. VER também Mandato parlamentar; Outorga.
M Mandato parlamentar Direito ou poder concedido ao parlamentar, pelo voto do cidadão, para representá-lo, votar e agir em seu nome. O Deputado Federal tem mandato de quatro anos e o Senador de oito anos.
M Manual Técnico de Orçamento Conjunto de normas e procedimentos técnico-operacionais, relacionados com a área orçamentária, objeto de publicações seriadas por parte da Secretaria de Orçamento Federal. Compreende os seguintes manuais: MTO-01 Coletânea da legislação orçamentária e financeira; MTO-02 Instruções para elaboração das propostas orçamentárias da União; MTO-03 Classificações utilizadas no processo orçamentário; MTO-04 Instruções para o acompanhamento mensal da despesa com pessoal (SADP); MTO-05 Instruções para o acompanhamento físico-financeiro de projetos e atividades orçamentárias; MTO-06 Procedimentos a serem observados no tocante ao processamento dos créditos adicionais.
M Matéria Assunto ou objeto de discurso, composição, conversação, discussão, debate.
M Material de consumo Material cuja duração é limitada a curto espaço de tempo. Exemplos: artigos de escritório, de limpeza e higiene, material elétrico e de iluminação, gêneros alimentícios, artigos de mesa, combustíveis etc.
M Material permanente Bens que, em razão de sua natureza e sob condições normais de utilização, têm duração superior a dois anos. Exemplos: mesas, máquinas, tapeçaria, equipamentos de laboratórios, ferramentas, veículos, semoventes, etc.
M Medida provisória Ato normativo de iniciativa exclusiva do Presidente da República, com força de lei, que pode ser expedido em caso de urgência e relevância. Produz efeitos imediatos, mas depende de aprovação do Congresso Nacional para transformação definitiva em lei. CF, Art. 62.
M Mensagem de veto Espécie de mensagem do Poder Executivo enviada ao Presidente do Senado Federal explicando os motivos da aposição de veto total ou parcial a projeto de lei. VER também Veto presidencial.
M Mensagem do Poder Executivo Instrumento de comunicação oficial do Poder Executivo aos outros poderes. Quando destinado ao Poder Legislativo, é utilizado para informar sobre fato da Administração Pública; expor o plano de governo por ocasião da abertura de sessão legislativa; submeter ao Congresso Nacional matérias que dependem de deliberação de suas Casas; apresentar veto; enfim, fazer e agradecer comunicações de tudo quanto seja de interesse dos poderes públicos e da Nação. VER também Mensagem de veto. RICD, Art. 151.
M Mesa Diretora Órgão de direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados. Na Câmara dos Deputados a Mesa Diretora compõe-se de Presidência e de Secretaria, constituindo-se, a primeira, do Presidente e de dois Vice-Presidentes e, a segunda, de quatro Secretários e quatro Suplentes de Secretários. RICD, Art. 14.
M Meta Resultado a ser atingido no futuro e constituída de três partes: objetivo, valor e prazo. Exemplo: reduzir o desperdício de energia em 30% até o final do ano.
M Minoria parlamentar Representação partidária que, sendo a segunda em número de membros, em relação ao Governo, expresse posição diversa da maioria. VER também Maioria parlamentar. RICD, Art. 13.
M Moção Proposta apresentada a uma Assembléia Parlamentar, por um de seus membros, para que ela se manifeste sobre determinada questão, incidente ali verificado ou a respeito de ato de interesse comum que exprime o seu pensamento ou vontade, pode ser moção de apoio, de solidariedade, de desconfiança, entre outros.
M Modalidade de aplicação Classificação da despesa que traduz a forma como os recursos serão aplicados pelos órgãos ou entidades, podendo ser diretamente pelos mesmos ou sob a forma de transferências a outras entidades públicas ou privadas que se encarregarão da execução das ações.
M MPV VER Medida provisória.
M MSC VER Mensagem do Poder Executivo.
M MTO VER Manual Técnico de Orçamento.
N Nação Comunidade formada por um grupo ou povos que vivem num mesmo território e são ligados pela mesma origem, língua, sentimentos, costumes e cultura. Quando política e juridicamente organizada é sinônimo de Estado.
N Natureza da despesa Ver Classificação da despesa pública.
N NC VER Nota de movimentação de crédito.
N NE VER Nota de Empenho.
N Necessidade de Financiamento do Setor Público Expressão que designa a variação líquida da dívida em um determinado período de tempo, descontando-se os empréstimos concedidos ao setor privado. Conhecida por resultado do setor público não-financeiro.
N NFSP VER Necessidade de Financiamento do Setor Público.
N NL VER Nota de lançamento de evento.
N Nome parlamentar Nome adotado pelo Parlamentar ao tomar posse do seu mandato. Compõe-se de dois elementos: um prenome e o nome; dois nomes; ou dois prenomes, salvo, a juízo do Presidente da Casa legislativa, que poderá alterar essa regra para que não ocorram confusões. RICD, Art. 13.
N Norma jurídica Preceito obrigatório imposto, ou reconhecido como tal, pelo Estado. Regra, artigo de lei, prescrição legal. Fórmula objetiva da vontade social, manifestada imperativamente a todos pelo Estado. O mesmo que norma legal. VER também Lei.
N Nota de Empenho Registro de eventos vinculados ao comprometimento da despesa, na base do empenho.
N Nota de lançamento de evento Registro da apropriação ou liquidação de receitas e despesas, bem como de outros eventos, inclusive os relativos a entidades supervisionadas.
N Nota de movimentação de crédito Registro dos eventos vinculados à transferência de créditos, tais como destaque de crédito, provisão, anulação de provisão e anulação do destaque de crédito.
N Nota de previsão de receita Registro das previsões de receitas relativas às entidades e fundos não abrangidos pelos orçamentos da União.
N Nota taquigráfica Registro realizado pelo departamento de taquigrafia, tanto em Plenário quanto em comissões, resultante do acompanhamento feito por taquígrafo durante reunião ou sessão.
N Numerário Dinheiro; moeda.
O Objeto Produto final do convênio, observados o programa de trabalho e as suas finalidades.
O Objeto de gasto Nível mais detalhado de classificação da despesa pública dentro do elemento de despesa, ou seja, em itens e subitens.
O Obra Toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação realizada por execução direta ou indireta.
O Obrigação patronal Despesas com encargos sociais que o ente público ou privado é levado a atender pela sua condição de empregador resultante de pagamento de pessoal, tais como Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e contribuições para Institutos de Previdência. VER também Setor público; Setor privado.
O Obstrução Recurso utilizado pelos parlamentares, em uma Casa legislativa, com o objetivo de impedir o prosseguimento dos trabalhos e ganhar tempo dentro de uma ação política. Os mecanismos mais utilizados são os pronunciamentos, pedidos de adiamento da discussão e da votação e saída do Plenário para evitar quorum. VER também Pronunciamento parlamentar. RICD, Art. 82, § 6º.
O OCAR VER Operação de Crédito por Antecipação da Receita.
O Operação de crédito Levantamento de empréstimo pelas entidades da administração pública com o objetivo de financiar seus projetos e/ou atividades, podendo ser interna ou externa. Nos termos da Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000, é o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros. A assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação equiparam-se à operação de crédito. VER também Antecipação de receita orçamentária.
O Operação de Crédito por Antecipação da Receita Empréstimo de curto prazo destinado a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.
O Operação especial Despesa que não contribui para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. Exemplo: quitação de títulos relativos ao serviço da dívida interna e o pagamento de precatórios judiciais.
O Oposição Fiscalização permanente e legal dos governantes exercida pelas minorias políticas. VER também Minoria parlamentar.
O Orador Parlamentar que usa da palavra durante reunião de comissão ou sessão plenária. RICD, Art. 17.
O Orçamentação Detalhamento dos programas constantes da programação de governo em ações específicas materializadas nos projetos, atividades e operações especiais. Compreende, também, a especificação dos insumos materiais e de recursos humanos necessários ao desenvolvimento dessas ações específicas, em conformidade com a classificação por objeto de gasto legalmente adotado.
O Orçamento Instrumento legal que fixa os recursos públicos a serem aplicados, a cada ano, nas ações de governo. Nenhuma despesa pública pode ser executada fora dele, mas nem tudo que ele prevê é executado pelo governo federal. A lei que fixa o orçamento é aprovada pelo Congresso Nacional, mas tem caráter autorizativo - não sendo, portanto, imposição legal. Sempre que houver a necessidade de realização de despesas acima do limite previsto na lei, o Poder Executivo submete ao Congresso Nacional projeto de lei de crédito adicional. VER também Orçamento público.
O Orçamento base-zero Metodologia orçamentária que exige que todas as despesas de cada repartição pública, programa ou projeto governamental sejam detalhadamente justificadas a cada ano, como se cada item programático se tratasse de uma nova iniciativa. Principais características: análise, revisão e avaliação de todas as despesas propostas e não apenas das solicitações que ultrapassam o nível de gasto já existente.
O Orçamento clássico VER Orçamento tradicional.
O Orçamento com teto fixo Critério de alocação de recursos que consiste em estabelecer um quantitativo financeiro fixo, geralmente obtido mediante a aplicação de percentual único sobre as despesas realizadas em determinado período, com base no qual os órgãos ou unidades deverão elaborar suas propostas orçamentárias parciais. VER também Orçamento com teto móvel; Orçamento sem teto fixo.
O Orçamento com teto móvel Critério de alocação de recursos que representa uma variação do chamado 'teto fixo', pois trabalha com percentuais diferenciados, procurando refletir um escalonamento de prioridades entre programações, órgãos e unidades. Em gíria orçamentária, conhecido como 'teto inteligente'. VER também Orçamento com teto fixo; Orçamento sem teto fixo.
O Orçamento da seguridade social Integra a Lei Orçamentária Anual (LOA) e constitui o detalhamento, sob a forma de um orçamento bem individualizado, dos montantes das receitas vinculadas aos gastos da seguridade social. Abrange todas as entidades, fundos e fundações de administração direta e administração indireta, instituídos e mantidos pelo poder público, vinculados à seguridade social.
O Orçamento de desempenho Processo orçamentário que inova a orçamentação tradicional, por incluir, além da explicitação dos itens de gasto de cada unidade, uma dimensão programática, ou seja, a explicitação do programa de trabalho, que deve ser realizada com recursos que estão sendo destinados à unidade. A destinação dos recursos é prioritária em relação ao gasto em si.
O Orçamento de estatais Tipo de orçamento, de caráter administrativo, que controla os dispêndios das empresas estatais (empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias e todas as empresas controladas pela União, autarquias, fundações públicas instituídas pelo poder público e órgãos autônomos da administração direta), de modo a ajustá-los aos programas governamentais, tendo em vista os objetivos, as políticas e as diretrizes constantes dos planos de governo.
O Orçamento de investimento Integra a Lei Orçamentária Anual (LOA) e refere-se ao orçamento de investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
O Orçamento fiscal Plano de atuação fiscal do setor público para um determinado exercício ou período, isto é, a sistematização das intervenções pelas quais serão implementadas as políticas fiscais estabelecidas. Integra a Lei Orçamentária Anual (LOA) e refere-se ao orçamento do Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e administração indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
O Orçamento incremental Orçamento feito por meio de ajustes marginais nos seus itens de receita e despesa dos programas tradicionais dos órgãos e unidades orçamentárias.
O Orçamento monetário Instrumento de projeção das variações nas contas consolidadas das autoridades monetárias e dos bancos comerciais para um determinado período de tempo. Essas projeções resumem, para o período em consideração, a forma como se pretende conduzir a política monetária, em termos de aumento de empréstimos ao governo e ao setor privado, de acumulação de reservas cambiais, de expansão dos meios de pagamento, etc.
O Orçamento programa Orçamento que expressa, financeira e fisicamente, os programas de trabalho de governo, possibilitando a integração do planejamento com o orçamento; a quantificação de objetivos e a fixação de metas; as relações insumo-produto; as alternativas programáticas; o acompanhamento físico-financeiro; a avaliação de resultados e a gerência por objetivos.
O Orçamento público Prevê as quantias de moeda que, em um período determinado, devem entrar e sair dos cofres públicos. Formalizado por lei de iniciativa do Poder Executivo, estima a receita e fixa a despesa da administração pública, com a especificação de suas principais fontes e financiamentos e das categorias de despesas mais relevantes.
O Orçamento sem teto fixo Critério de alocação de recursos que consiste em conferir total liberdade aos órgãos ou unidades no estabelecimento dos quantitativos financeiros correspondentes às suas propostas orçamentárias parciais. VER também Orçamento com teto fixo; Orçamento com teto móvel.
O Orçamento SEST VER Orçamento de estatais.
O Orçamento tradicional Processo orçamentário em que apenas uma dimensão do orçamento é explicitada, o objeto de gasto.
O Ordem bancária Procedimento por meio do qual as unidades responsáveis pela execução financeira realizam o pagamento de compromissos, bem como a liberação de recursos para fins de adiantamento e suprimento de fundos.
O Ordem do Dia Fase da sessão plenária ou da reunião de comissão destinada à discussão e à votação das proposições em pauta. Corresponde, também, à relação de assuntos a serem tratados em uma reunião legislativa. RICD, Arts. 82 a 86.
O Ordem pública Conjunto Conjunto de princípios jurídicos, éticos, políticos e econômicos, pelos quais se rege a convivência social, no interesse público. Situação de segurança e tranqüilidade do corpo comunitário.
O Ordenador de despesa Ocupante de cargo público investido de autoridade para praticar atos que resultem na emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos do setor público.
O Ordenamento jurídico Conjunto de normas jurídicas e regras que regem o Estado. Formam uma unidade cujo conteúdo, tendo como núcleo a Constituição, é integrado em grau descendente de hierarquia pelas leis, decretos, portarias, regulamentos, decisões administrativas e negócios jurídicos, adicionadas da doutrina jurídica, da jurisprudência e dos costumes.
O Órgão (SIAFI) Para o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, entende-se como órgão a Presidência da República, o Ministério Público, os Ministérios, as entidades supervisionadas, os Tribunais do Poder Judiciário, as Casas do Poder Legislativo e a Secretaria da Presidência da República, aos quais estão vinculadas as respectivas unidades orçamentárias.
O Órgão central A expressão possui dois significados básicos, um de natureza administrativa outro de natureza orçamentária. Na primeira é definido como aquele que detém a incumbência de normatizar e coordenar a ação dos outros órgãos que compõem o sistema; na segunda, define os órgãos centrais como aqueles incumbidos de realizar a movimentação de determinadas dotações orçamentárias.
O Órgão setorial Articulador entre o órgão central e os órgãos executores, sendo responsável pela coordenação das ações na sua esfera de atuação.
O Orientação de bancada Orientação dada pelo líder aos parlamentares integrantes de partido político ou de bloco parlamentar, para se posicionarem ou votarem em determinado sentido.
O Outorga Consentimento, permissão, concessão, licença, aprovação. VER também Mandato.
O Outras despesas correntes Despesas com a manutenção e funcionamento da máquina administrativa do governo, tais como aquisição de pessoal, material de consumo, pagamento de serviços prestados por pessoa física sem vínculo empregatício ou pessoa jurídica independente da forma contratual, e outras não classificadas nos demais grupos de despesas correntes.
O Ouvidoria Parlamentar Órgão destinado a receber e examinar as reclamações, representações e sugestões de pessoas físicas ou jurídicas em relação a trabalhos legislativos e administrativos da Câmara dos Deputados. RICD, Art. 21-A.
P Pagamento Último estágio da despesa pública em que a unidade estatal efetiva o pagamento ao ente responsável pela prestação do serviço ou fornecimento do bem, recebendo a devida quitação. Caracteriza-se pela emissão do cheque ou ordem bancária em favor do credor, facultado o emprego de suprimento de fundos, em casos excepcionais.
P Pagamento de sentenças judiciais Despesa em virtude de sentenças judiciais. Deve ser incluída no orçamento para pagamento no exercício subseqüente, exceto as consideradas pela lei como de pequeno valor. Será realizada na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos. As dotações orçamentárias e os créditos adicionais serão consignados ao Poder Judiciário, nos Tribunais responsáveis pelas sentenças.
P Painel eletrônico Equipamento eletrônico instalado no plenário da Câmara dos Deputados no qual são registrados os votos, os votantes, asorientações de bancada, o resultado de cada votação realizada pelo sistema eletrônico e o controle de freqüência dosparlamentares.
P PAN VER Partido dos Aposentados da Nação.
P Parecer Opinião fundamentada sobre determinado assunto.
P Parecer (proposição) Espécie de proposição legislativa, acessória, na qual se expressa uma opinião favorável ou contrária à proposição à qual se refere.
P Parecer de comissão Parecer com que uma comissão se pronuncia sobre qualquer matéria sujeita a seu estudo, aprovada pelo plenário da comissão.RICD, Art. 29.
P Parecer de mérito Tem como objetivo examinar determinada proposição sob o ponto de vista da oportunidade e da conveniência técnico-política das medidas nela propostas. RICD, Art. 139.
P Parecer divergente Parecer de uma comissão que diverge, em relação a uma mesma proposição, do de outra comissão de mérito. RICD, Art. 24, II, g.
P Parecer do relator Parecer apresentado pelo Deputado relator de uma matéria à comissão, devendo ser discutido e votado pelos demais membros.RICD, Art. 152.
P Parecer final Proposição com que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização se pronuncia sobre a consolidação e adequação de matérias constantes de pareceres setoriais, no caso do projeto de lei orçamentária anual, e sobre as demais matérias a ela submetidas.
P Parecer preliminar Proposição apresentada pelo relator-geral do projeto de lei orçamentária e eventualmente do plano plurianual, aprovado pelaComissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que estabelece os parâmetros e critérios a serem observados pelosrelatores setoriais e pelo próprio relator-geral na elaboração de seus pareceres, inclusive quanto às emendas apresentadas.
P Parecer terminativo Parecer emitido pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania, Comissão de Finanças e Tributação e por Comissão Especial. Versa exclusivamente sobre os aspectos de admissibilidade jurídica (constitucionalidade e juridicidade) ou financeiro-orçamentário de uma proposição. É chamado terminativo porque tem caráter decisório sobre esses aspectos, podendo inclusive determinar o arquivamento de uma proposição. Pode ser objeto de recurso em contrário subscrito por pelo menos um décimo dos membros da Casa Legislativa. RICD, Art. 54.
P Parecer vencedor Parecer que espelha a posição majoritária dos membros de uma comissão quando esta rejeita o parecer do relator originário. RICD, Art. 57.
P Parlamentar Membro do parlamento; pertencente ou relativo ao parlamento. No Congresso Nacional, são os Deputados Federais e Senadoresda República.
P Parlamento Câmara, ou conjunto das duas câmaras, que nos países constitucionais bicamerais exercem o Poder Legislativo Federal. No Brasil o parlamento federal é o Congresso Nacional, constituído pela Câmara dos Deputados e o Senado Federal.
P Partido Comunista Brasileiro Partido Comunista Brasileiro. Deferimento de registro no TSE em 09 de maio de 1996.
P Partido Comunista do Brasil Partido Comunista do Brasil. Deferimento de registro no TSE em 23 de junho de 1988.
P Partido da Causa Operária Partido da Causa Operária. Deferimento de registro no TSE em 30 de setembro de 1997.
P Partido da Frente Liberal Partido da Frente Liberal. Deferimento de registro no TSE em 11 de setembro de 1986.
P Partido da Mobilização Nacional Partido da Mobilização Nacional. Deferimento de registro no TSE em 25 de outubro de 1990.
P Partido da Social Democracia Brasileira Partido da Social Democracia Brasileira. Deferimento de registro no TSE em 24 de agosto de 1989.
P Partido de Reedificação da Ordem Nacional Partido de Reedificação da Ordem Nacional. Deferimento de registro no TSE em 30 de outubro de 1990.
P Partido Democrático Trabalhista Partido Democrático Trabalhista. Deferimento de registro no TSE em 10 de novembro de 1981.
P Partido do Movimento Democrático Brasileiro Partido do Movimento Democrático Brasileiro. Deferimento de registro no TSE em 30 de junho de 1981.
P Partido dos Aposentados da Nação Deferimento de registro no TSE em 19 de fevereiro de 1998.
P Partido dos Trabalhadores Partido dos Trabalhadores. Deferimento de registro no TSE em 11 de fevereiro de 1982.
P Partido Humanista da Solidariedade Partido Humanista da Solidariedade. Deferimento de registro no TSE em 20 de março de 1997.
P Partido Liberal Partido Liberal. Incorporação do PST e do PGT ao PL, 25 de fevereiro de 1988.
P Partido Municipalista Renovador Partido Municipalista Renovador. Deferimento de registro no TSE em 25 de agosto de 2005.
P Partido político Organização formada por pessoas com interesse ou ideologia comuns, que se associam com o fim de assumir o poder para implantar um programa de governo. Tem personalidade jurídica de direito privado e goza de autonomia e liberdade no que diz respeito à criação, organização e funcionamento, observados os princípios e preceitos constitucionais. CF, Art. 17.
P Partido Popular Socialista Partido Popular Socialista. Deferimento de registro no TSE em 19 de março de 1992. Antigo PCB.
P Partido Progressista Partido Progressista. Deferimento de registro no TSE em 16 de novembro de 1995.
P Partido Renovador Trabalhista Brasileiro Partido Renovador Trabalhista Brasileiro. Deferimento de registro no TSE em 18 de fevereiro de 1997.
P Partido Republicano Progressista Partido Republicano Progressista. Deferimento de registro no TSE em 29 de outubro de 1991.
P Partido Social Cristão Partido Social Cristão. Deferimento de registro no TSE em 29 de março de 1990.
P Partido Social Democrata Cristão Partido Social Democrata Cristão. Deferimento de registro no TSE em 05 de agosto de 1997. Antigo PDC.
P Partido Social Liberal Partido Social Liberal. Deferimento de registro no TSE em 02 de junho de 1998.
P Partido Socialismo e Liberdade Partido Socialismo e Liberdade. Deferimento de registro no TSE em 15 de setembro de 2005.
P Partido Socialista Brasileiro Partido Socialista Brasileiro. Deferimento de registro no TSE em 01 de julho de 1988.
P Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado. Deferimento de registro no TSE em 19 de dezembro de 1995. Antigo PRT.
P Partido Trabalhista Brasileiro Partido Trabalhista Brasileiro. Incorporação do PSD ao PTB, 03 de novembro de 1981.
P Partido Trabalhista Cristão Partido Trabalhista Cristão. Deferimento de registro no TSE em 22 de fevereiro de 1990.
P Partido Trabalhista do Brasil Partido Trabalhista do Brasil. Deferimento de registro no TSE em 11 de outubro de 1994.
P Partido Trabalhista Nacional Partido Trabalhista Nacional. Deferimento de registro no TSE em 02 de outubro de 1997.
P Partido Verde Partido Verde. Deferimento de registro no TSE em 30 de setembro de 1993.
P Passivo Contas relativas às obrigações que uma pessoa física ou jurídica deve satisfazer. Evidencia as origens dos recursos aplicados noativo, dividindo-se em passivo circulante, exigível de curto e longo prazos, resultados de exercícios futuros, patrimônio líquido epassivo compensado.
P Passivo circulante Categoria de passivo, também denominado exigível a curto prazo, contida no balanço das entidades públicas e privadas, cujas contas expressam as obrigações exigíveis até o término do exercício seguinte. Compõe-se de depósitos, restos a pagar, antecipações de receita, bem como outras obrigações pendentes ou em circulação.
P Passivo compensado Categoria do passivo, contida no balanço das entidades do setor público, que compreende as contas com função essencial de controle, relacionadas aos bens, direitos, obrigações e situações não compreendidas no patrimônio, mas que, direta ou indiretamente, possam vir a afetá-lo, inclusive as referentes a atos e fatos relacionados com a execução orçamentária e financeira.
P Passivo exigível a longo prazo Categoria de passivo, contida no balanço das entidades públicas e privadas, cujas contas registram as obrigações exigíveis normalmente após o término do exercício seguinte. VER também Setor público; Setor privado; Exercício financeiro.
P Patrimônio contábil Conjunto de bens, direitos e obrigações de uma entidade.
P Patrimônio líquido Diferença entre o valor dos ativos e dos passivos e resultado de exercícios futuros, que é o valor contábil pertencente aos acionistas ou sócios.
P Patrimônio público Conjunto de bens de natureza patrimonial vinculados aos órgãos e instituições dos poderes públicos, colocados à disposição da coletividade ou a seu serviço.
P Pauta Relação das proposições ou de outros assuntos a serem apreciados numa determinada reunião de comissão ou sessão do plenário. VER também Ordem do dia.
P PCB VER Partido Comunista Brasileiro.
P PCdoB VER Partido Comunista do Brasil.
P PCO VER Partido da Causa Operária.
P PDC VER Projeto de Decreto Legislativo.
P PDT VER Partido Democrático Trabalhista.
P PEC VER Proposta de Emenda à Constituição.
P Pedido de vista Solicitação de vista do processo referente a uma proposição que se encontra em apreciação numa comissão. VER também Vista de proposição. RICD, Art. 57, XVI.
P Pequeno Expediente Primeira parte da sessão ordinária do Plenário, tem duração máxima de 60 minutos e é destinado às comunicações deparlamentares previamente inscritos. RICD, Arts. 79 A 81.
P Perda de mandato parlamentar Penalidade aplicável aos parlamentares que incorrem nas situações previstas na Constituição Federal. CF, Art. 55.
P Período de funcionamento do Congresso Nacional Período em que ocorrem as reuniões anuais do Congresso Nacional e vão de 02 de fevereiro a 17 de julho, e de 1º de agosto a 22 de dezembro. O mês de janeiro e as demais datas não coincidentes com o funcionamento são considerados períodos de recesso parlamentar. VER também Sessão legislativa ordinária; Sessão legislativa extraordinária. RICD, Art. 2º; CF, Art. 57.
P Pessoal e encargos sociais Categoria de despesa corrente que engloba o pagamento pelo efetivo serviço exercido de cargo/emprego ou função no setor público, quer civil ou militar, ativo, bem como as obrigações patronais.
P PFC VER Proposta de Fiscalização e Controle.
P PFL VER Partido da Frente Liberal.
P PHS VER Partido Humanista da Solidariedade.
P PL VER Projeto de Lei.
P Planejamento Metodologia de administração que consiste em determinar os objetivos a alcançar e as ações a serem realizadas, compatibilizando-as com os meios disponíveis para sua execução.
P Planejamento estratégico situacional Conjunto de princípios teóricos, procedimentos metodológicos e técnicas de grupo que podem ser aplicados a qualquer tipo de organização social que demanda um objetivo, que persegue uma mudança situacional futura. O planejamento não trata apenas das decisões sobre o futuro, mas questiona, principalmente, qual é o futuro de nossas decisões.
P Planejamento operativo Modalidade de planejamento voltada para assegurar a viabilização dos objetivos e metas dos planos a longo prazo e para otimização do emprego de recursos num período determinado de tempo.
P Plano de aplicação Instrumento de execução orçamentária que resulta da necessidade de se proceder a um maior detalhamento quanto a dotações que são alocadas globalmente no orçamento.
P Plano de contas Estruturação ordenada e sistematizada das contas utilizáveis numa entidade. O plano contém diretrizes, técnicas gerais e específicas que orientam a feitura dos registros dos atos praticados e dos fatos ocorridos na entidade.
P Plano interno Instrumento de planejamento e de acompanhamento da ação planejada, usado como forma de detalhamento do projeto ou atividade, de uso exclusivo de cada órgão, com as seguintes características: o cadastro de órgãos, especificando quais deverão ter seus créditos detalhados em plano interno, de acordo com autorização da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), em atendimento a pedido do respectivo órgão.
P Plano Plurianual O PPA define as prioridades do governo por um período de quatro anos, e estabelece ligação entre elas e a Lei Orçamentária Anual(LOA). O Presidente da República deve encaminhá-lo ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto do primeiro ano de sua posse.
P Plebiscito Consulta ao povo acerca de assuntos de relevância constitucional antes de sua concretização normativa.
P Plenário Local em que acontecem as sessões da Câmara dos Deputados.
P PLO VER Projeto de Lei Orçamentária.
P PLP VER Projeto de Lei Complementar.
P PLV VER Projeto de Lei de Conversão.
P PMDB VER Partido do Movimento Democrático Brasileiro.
P PMN VER Partido da Mobilização Nacional.
P PMR VER Partido Municipalista Renovador. Deferimento de registro no TSE em 25 de agosto de 2005.
P Poder conclusivo Poder das comissões de apreciar conclusivamente proposições, dispensada a deliberação do Plenário. VER também Apreciação conclusiva. RICD, Art. 24, II.
P Poder constituinte VER Constituinte.
P Poder discricionário Aquele pelo qual alguém exercita livremente a autoridade de que se acha investido, segundo seu arbítrio, nos limites da lei.
P Poder Executivo Um dos três poderes da República Federativa encarregado de executar as leis, de governar e gerir os negócios públicos. No sistema presidencialista como o brasileiro, concentra-se no Presidente da República, nos órgãos de sua assessoria direta, ministérios, nas autarquias e em outros órgãos auxiliares. CF, Arts. 79 a 91.
P Poder Judiciário Um dos três poderes da República Federativa que tem a função de julgar, aplicar as leis e zelar pela sua fiel observância. CF, Arts. 92 a 126.
P Poder Legislativo Um dos três poderes da República Federativa encarregado de, principalmente, elaborar, discutir e aprovar leis. Na esfera federal, é exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal; na esfera estadual, é exercido pelas Assembléias Legislativas; no Distrito Federal, pela Câmara Legislativa; e nos Municípios, pelas Câmaras de Vereadores. CF, Arts. 44 a 75.
P Poder político Exercício da autoridade aplicada à administração ou governo da coisa pública.
P Poder público Conjunto dos órgãos por meio dos quais o Estado e outras pessoas públicas exercem suas funções específicas. O poder do Estado, pelo qual ele mantém a própria soberania. O governo.
P Política fiscal Orienta a ação do Estado quanto às despesas públicas e à obtenção das receitas públicas. Coordena a tributação, dívida pública e despesas governamentais, com o objetivo de promover o desenvolvimento e a estabilização da economia. Opera, basicamente, por meio de três esquemas: tributo sobre a renda e produção, abatimentos e incentivos fiscais.
P Política monetária Conjunto de medidas adotadas pelo governo visando a adequar os meios de pagamento disponíveis às necessidades da economia do País.
P Políticas públicas Conjunto de objetivos que se relacionam a segmentos ou áreas específicas da população, cuja execução depende de que sejam incluídos em programa de ação governamental. Por exemplo: Política habitacional; política de saúde; política de segurança; política do idoso.
P Posse Ato solene pelo qual alguém é investido nas funções ou emprego para o qual foi nomeado ou eleito. Ordinariamente, na Câmara dos Deputados, os parlamentares tomam posse no dia 1º de fevereiro, às 15 horas, do primeiro ano da legislatura. VER também Eleição.
P PP VER Partido Progressista.
P PPA VER Plano Plurianual.
P PPS VER Partido Popular Socialista.
P PRC VER Projeto de Resolução.
P Precatório Ordem judicial no sentido de que a autoridade competente proceda ao credor o pagamento do que lhe foi reconhecido por sentença. Na execução contra a Fazenda Pública, é o documento expedido pelo juiz ao presidente do Tribunal respectivo, para que este determine o pagamento de dívida da União, de Estado, Distrito Federal ou Município, por meio de inclusão do valor do débito no orçamento do ano seguinte. VER também Pagamento de sentenças judiciais.
P Preferência Primazia na discussão ou votação de uma matéria sobre outras. RICD, Art. 191.
P Prejudicialidade Situação prevista no Regimento Interno da Câmara dos Deputados que impede a sujeição de uma proposição a votos, determinando seu arquivamento sem deliberação. RICD, Arts. 163 e 164.
P Prestação de contas Demonstrativo organizado pelo próprio agente, entidade ou pessoa designada, acompanhada ou não de documentos comprobatórios das operações de receita e despesa, os quais, se aprovados pelo ordenador de despesa, integrarão a sua tomada de contas.
P Previsão orçamentária Ato de planejamento das atividades financeiras do Estado. É também ato de caráter jurídico, criador de direitos e de obrigações.
P Princípio da anterioridade tributária Princípio que veda a cobrança de um tributo ou o aumento de suas alíquotas no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou o aumentou.
P Princípio da anualidade do tributo VER Anualidade do tributo.
P Princípio da anualidade orçamentária Princípio orçamentário que estabelece a periodicidade de um ano para as estimativas da receita e fixação da despesa, podendo coincidir ou não com o ano civil.
P Princípio da discriminação da despesa VER Princípio da especificidade orçamentária.
P Princípio da especificidade orçamentária Princípio da especificação, ou especialidade, ou ainda, da discriminação da despesa, prescrevendo que a autorização legislativa se refira a despesas específicas e não a dotações globais. O princípio da especificidade abrange tanto o aspecto qualitativo doscréditos orçamentários quanto o quantitativo, vedando a concessão de créditos ilimitados.
P Princípio da exclusividade orçamentária Princípio que limita a lei orçamentária à fixação da despesa e à previsão da receita, exceto a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
P Princípio da impessoalidade Princípio básico da administração pública que prescreve que a atividade do Estado deve ser destinada aos cidadãos em geral, sem quaisquer discriminações. CF, Art. 37.
P Princípio da legalidade Princípio básico da administração pública, exige que todos os atos sejam baseados na lei. CF, Art. 37.
P Princípio da moralidade Princípio básico da administração pública, define que não basta que o ato seja amparado pela lei, é preciso que ele não seja reprovavel pela moral comum. CF, Art. 37.
P Princípio da periodicidade VER Princípio da anualidade orçamentária.
P Princípio da programação orçamentária VER Programação orçamentária.
P Princípio da proporcionalidade partidária Princípio segundo o qual a representação dos partidos políticos e blocos parlamentares na Casa Legislativa deve ser reproduzida proporcionalmente, tanto quanto possível, na composição da Mesa Diretora e das comissões.
P Princípio da publicidade Princípio básico da administração pública, orienta no sentido de que os atos devem ser transparentes aos administrados, por serem exercidos com base em delegação. CF, Art. 37.
P Princípio da unidade orçamentária Princípio segundo o qual toda a programação do orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos das estatais devem estar contidos na Lei Orçamentária Anual (LOA), ou seja, em um único diploma legal, de modo a evidenciar a completa situação fiscal para o período.
P Princípio da universalidade orçamentária Princípio segundo o qual a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve compreender todas as receitas e todas as despesas pelos seus totais. O objetivo é preservar o caráter de plano financeiro global que deve caracterizar o orçamento público.
P Princípio do equilíbrio orçamentário Princípio segundo o qual deve existir equilíbrio financeiro entre a receita e a despesa no orçamento público.
P Princípios orçamentários Princípios que orientam o processo orçamentário, visando a dar-lhe consistência e estabilidade, principalmente no que se refere ao controle pelo Poder Legislativo.
P Prioridade Dispensa das exigências regimentais para que determinada proposição seja incluída na Ordem do Dia da sessão seguinte, logo após as em regime de urgência. RICD, Art. 158.
P Processo legislativo Sucessão de atos realizados para produção de normas jurídicas.
P Processo orçamentário Conjunto das funções a serem cumpridas pelo orçamento em termos de planejamento, controle gerencial e controle operacional. VER também Ciclo orçamentário.
P Procuradoria Parlamentar Órgão que tem por finalidade promover, em colaboração com a Mesa Diretora, a defesa da Câmara dos Deputados, de seus órgãos e membros quando atingidos em sua honra ou imagem perante a sociedade, em razão do exercício do mandato ou de suas funções institucionais. RICD, Art. 21.
P Programa (orçamento) Instrumento de organização da ação governamental, que visa a concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual. Desdobramento da classificação funcional programática, por meio do qual se faz a ligação entre os planos de longo e médio prazo aos orçamentos plurianuais e anuais, representando os meios e instrumentos de ação, organicamente articulados para o cumprimento das funções. Os programas, geralmente, representam os produtos finais da ação governamental.
P Programa de apoio administrativo Conjunto de ações de natureza tipicamente administrativa que, embora colaborem para a consecução dos objetivos dos demais programas, não têm suas despesas passíveis, no momento, de apropriação àqueles programas. Há um único programa de apoio administrativo por unidade orçamentária.
P Programa de gestão de políticas públicas Compreende atividades de planejamento, orçamento, controle interno, sistema de informações. Assume denominação específica segundo a missão institucional de cada órgão. Em princípio, haverá um único programa de gestão de políticas públicas em cada órgão.
P Programa de Trabalho Conjunto de projetos e/ou atividades que identificam as ações a serem realizadas pelas unidades orçamentárias, pelo órgão. Cada item do programa de trabalho é expresso por meio de um código geral que indica o seu enquadramento nas várias classificações do gasto público.
P Programa finalístico Instrumento que resulta em bens ou serviços ofertados diretamente à sociedade.
P Programação da execução orçamentária Detalhamento da execução física do programa de trabalho ao longo do exercício, tendo em conta as características, exigências e interdependência das ações, visando a sua compatibilização com o fluxo da receita, a maximização dos resultados e a minimização dos desperdícios e ociosidade dos recursos. A contrapartida da programação física deve ser a programação financeira.
P Programação financeira Conjunto de ações desenvolvidas relacionadas ao orçamento de caixa, compreendendo a previsão do comportamento da receita, a consolidação dos cronogramas de desembolso e o estabelecimento do fluxo de caixa.
P Programação monetária VER Orçamento monetário.
P Programação orçamentária Etapa intermediária entre o processo de planejamento e o de orçamento. Viabiliza a execução de empreendimentos prioritários pela compatibilização do conjunto de intenções de realização das unidades administrativas com as prioridades dos escalões superiores, com o conteúdo programático dos planos e com o montante de recursos disponíveis.
P Progressividade do imposto Característica dos impostos diretos Um imposto é progressivo quando aumenta em proporção maior do que o aumento do valor sobre o qual incide, gravando mais pesadamente os contribuintes de maior renda, isto é, as alíquotas do tributo aumentam em razão do crescimento do valor do objeto tributado. VER também Imposto direto.
P Projeto (orçamento) Instrumento cuja programação deve ser articulada e compatibilizada com outros, para alcançar os objetivos de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do governo.
P Projeto de Consolidação Proposição destinada a sistematizar, em texto único, toda a legislação existente sobre determinada matéria. RICD, Arts. 212 e 213.
P Projeto de Decreto Legislativo Destina-se a regular as matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a sanção do Presidente da República . Podem tratar de aprovação de atos internacionais; aprovação ou rejeição de concessões ou renovações de concessões para exploração de serviços de radiodifusão; autorização para que o Presidente da República se ausente do País; relações jurídicas decorrentes de perda de eficácia de medida provisória; atos praticados na vigência de medida provisória; indicaçao de autoridade ao TCU;plebiscito ou referendo; programa monetário e sustação de atos normativos do Poder Executivo. RICD, Art. 109.
P Projeto de Lei Espécie de proposição destinada a regular matéria inserida na competência normativa da União e pertinente às atribuições doCongresso Nacional, sujeitando-se, após aprovada, à sanção ou ao veto presidencial. RICD, Art. 109, I.
P Projeto de Lei Complementar Proposição destinada a regulamentar dispositivo da Constituição, quando este não é auto-aplicável. Para sua aprovação é necessária a maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara dos Deputados. Também são exigidos dois turnos de discussão evotação. RICD, Art. 109.
P Projeto de Lei de Conversão Espécie de proposição que abriga qualquer alteração proposta a texto de Medida Provisória em apreciação.
P Projeto de Lei de Iniciativa Popular Proposição pela qual os cidadãos têm participação direta na iniciativa da elaboração das leis, desde que haja assinatura de um por cento do eleitorado nacional, distribuído por cinco estados ou Distrito Federal, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados foi criada para receber sugestões de iniciativa legislativa apresentadas por associações e órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil, excetoPartidos Políticos. VER também Sugestão de iniciativa legislativa. RICD, Art. 252.
P Projeto de Lei Orçamentária Projeto de lei, no qual são estimadas as receitas e fixadas as despesas para o exercício seguinte, formalmente remetido ao Poder Legislativo, pela Chefia do Poder Executivo, dentro do prazo constitucional, com a estrutura e nível de detalhamento definido pelaLei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício. VER também Proposta orçamentária; Decurso de prazo.
P Projeto de Resolução Proposição que se destina a regular, com eficácia de lei ordinária, matérias de competência privativa da Câmara dos Deputados, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo, ou quando a Casa Legislativa deva pronunciar-se em casos concretos, tais como: perda de mandato de deputado; criação de Comissão Parlamentar de Inquérito; conclusões de Comissão Parlamentar de Inquérito; conclusões de Comissão Permanente sobre proposta de fiscalização e controle; conclusões sobre as petições, representações ou reclamações da sociedade civil; matéria de natureza regimental; assuntos de sua economia interna e dos serviços administrativos. RICD, Art. 109.
P Projeto Executivo Conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa de obras públicas, de acordo com as normas da Construção Civil pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
P Projeto Legislativo Proposição que regula matérias disciplinadas ou disciplináveis em lei ordinária, em lei complementar, em decretos legislativos ou em resoluções.
P Promulgação da lei Etapa da elaboração da lei que atesta, oficialmente, a existência desta, com a ordem de seu cumprimento. RICD, Art. 200.
P PRONA VER Partido de Reedificação da Ordem Nacional.
P Pronunciamento parlamentar Manifestação de opinião do parlamentar, seja em discurso ou em intervenção nos trabalhos legislativos. VER também Discurso parlamentar.
P Proporcionalidade do imposto Característica dos impostos diretos. Eleva-se na mesma proporção do aumento do valor sobre o qual incide, como ocorre, normalmente com impostos como o IPTU, ICMS e IPI. São proporcionais quando aplicados sob alíquota única, independentemente do valor do bem ou do rendimento tributado.
P Proposição Toda matéria sujeita a deliberação da Câmara dos Deputados. Considera-se proposição a Proposta de Emenda à Constituição,projeto de lei, emenda, indicação, requerimento (proposição), recurso (proposição), parecer e Proposta de Fiscalização e Controle. VER também Emenda à proposição. RICD, Art. 100.
P Proposta de Emenda à Constituição Proposição legislativa destinada a propor alterações ao texto constitucional vigente. CF, Art. 60; RICD, Art. 201.
P Proposta de Fiscalização e Controle Proposição legislativa destinada a propor apuração de irregularidades no âmbito da administração pública. RICD, Art. 61.
P Proposta orçamentária Previsão da receita e despesa para um exercício, com os respectivos quadros e justificativas. Materializa o Projeto de Lei Orçamentária encaminhado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo. No caso da União, materializa o Projeto de Lei Orçamentária encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional.
P Provisão Operação descentralizadora de crédito orçamentário, em que a unidade orçamentária de origem possibilita a realização de seusprogramas de trabalho por parte de unidade administrativa diretamente subordinada, ou por outras unidades orçamentárias ou administrativas não subordinadas, dentro de um mesmo Ministério ou órgão. VER também Anulação de provisão.
P PRP VER Partido Republicano Progressista.
P PRTB VER Partido Renovador Trabalhista Brasileiro.
P PSB VER Partido Socialista Brasileiro.
P PSC VER Partido Social Cristão.
P PSDB VER Partido da Social Democracia Brasileira.
P PSDC VER Partido Social Democrata Cristão.
P PSL VER Partido Social Liberal.
P PSOL VER Partido Socialismo e Liberdade.
P PSTU VER Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado.
P PT VER Partido dos Trabalhadores.
P PT (orçamento) VER Programa de Trabalho.
P PTB VER Partido Trabalhista Brasileiro.
P PTC VER Partido Trabalhista Cristão.
P PTdoB VER Partido Trabalhista do Brasil.
P PTN VER Partido Trabalhista Nacional.
P Publicação Ato mediante o qual se transmite a promulgação da lei aos seus destinatários, por publicação no Diário Oficial. É condição de eficácia e de vigência da lei.
P PV VER Partido Verde.
Q QDD VER Quadro de Detalhamento da Despesa.
Q Quadro de Detalhamento da Despesa Instrumento que detalha, operacionalmente, os projetos, as atividades e as operações especiais constantes da Lei Orçamentária Anual (LOA). Especifica os elementos de despesa e respectivos desdobramentos e é o ponto de partida para a execução orçamentária.
Q Questão de ordem Solicitação de esclarecimento a respeito da forma de condução dos trabalhos legislativos em caso de dúvida sobre a interpretação do Regimento Interno na sua prática exclusiva ou relacionada com a Constituição. VER também Regimento Interno da Câmara dos Deputados. RICD, Art. 95.
Q Quociente eleitoral Resultado da divisão do número de sufrágios verificados num pleito pelo número de cadeiras a prover em certa circunscrição eleitoral, e que, em alguns sistemas de representação proporcional, serve de fator comum para avaliar a força dos partidos concorrentes e dividir entre estes os cargos políticos.
Q Quorum Exigência constitucional ou regimental de número mínimo de parlamentares que devem estar presentes para a prática de determinado ato ou que devam se manifestar a respeito de determinada matéria.
Q Quorum de abertura de sessão Número mínimo de parlamentares exigido para início de uma sessão. RICD, Art. 79.
Q Quorum de aprovação Número mínimo de votos necessários para que determinada matéria seja aprovada.
Q Quorum de deliberação Número mínimo de parlamentares que devem estar presentes em uma reunião de comissão ou sessão do Plenário para que se possa deliberar sobre qualquer matéria. Esse número é fixado constitucionalmente e corresponde à maioria absoluta do total de membros da comissão ou da Casa Legislativa, conforme o caso. VER também Deliberação. RICD, Art. 183.
Q Quorum especial VER Quorum qualificado.
Q Quorum qualificado Qualquer quorum superior ao de maioria simples. RICD, Art. 186.
R RCL VER Receita Corrente Líquida.
R REC VER Recurso (proposição).
R Receita No sentido genérico, consiste na soma de valores recebidos durante um determinado período de tempo. No setor público, é a soma de ingressos, impostos, taxas, contribuições e outras fontes de recursos, arrecadados para atender às despesas públicas. VER também Receita pública; Despesa pública.
R Receita corrente Receita que aumenta apenas o patrimônio não duradouro do Estado, isto é, que se esgota dentro do período anual. São os casos, por exemplo, das receitas dos impostos que, por se extinguirem no decurso da execução orçamentária, têm de ser elaboradas todos os anos. Compreende a receita tributária; os impostos; as taxas; as contribuições de melhoria; a receita patrimonial; a receita agropecuária; a receita industrial; a receita de serviços; as transferências correntes; e outras receitas correntes. VER também Receita pública.
R Receita Corrente Líquida Somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos: na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na alínea 'a' do inciso I e no inciso II do art. 195, e no art. 239 da Constituição; nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional; na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição. CF, Arts. 195, 201 e 239.
R Receita de capital Categoria da classificação econômica da receita que altera o patrimônio duradouro do Estado, como, por exemplo, aquelas provenientes da observância de um período ou do produto de um empréstimo contraído pelo Estado a longo prazo. Compreende a constituição de dívidas; a conversão em espécie de bens e direitos; as reservas, bem como a transferência de capitais, na forma deoperações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos, transferências de capital e outras receitas de capital. VER também Receita pública.
R Receita de transferência Valores provenientes do repasse de recursos captados por outras instituições.
R Receita derivada Categoria de classificação das receitas públicas que agrupa os rendimentos do setor público que procedem do setor privado da economia. São devidas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado que desenvolvam atividades econômicas, exceto as que desfrutem de imunidade ou isenção, e correspondem aos tributos. De um lado, como sujeito ativo da relação jurídica, estará o fisco; de outro, como sujeito passivo, o contribuinte, pessoa física ou jurídica pertencente ao setor privado.
R Receita extra-orçamentária Valores provenientes de toda e qualquer arrecadação que não figure no orçamento e, consequentemente, toda arrecadação que não constitui renda do Estado. O seu caráter é de extemporaneidade ou de transitoriedade nos orçamentos.
R Receita orçamentária Valores constantes do orçamento, caracterizada conforme o art. 11 da Lei nº 4.320, de 17 de Março de 1964. Classifica-se em receita corrente e receita de capital. VER também Classificação da receita pública.
R Receita ordinária Categoria da classificação da receita pública quanto à flexibilidade de emprego. Corresponde às receitas ou parcelas de receitas que são arrecadadas para livre aplicação pelo setor público, sem vinculação específica, inclusive transferências aos Estados, Distrito Federal e Municípios, à disposição do Tesouro Nacional para a execução orçamentária, conforme alocação das despesas.
R Receita originária Categoria de classificação da receita pública quanto à origem dos recursos. Agrupa os rendimentos que os governos auferem, pela utilização dos seus recursos patrimoniais, industriais e outros, não entendidos como tributos. Corresponde às rendas, como os foros, laudêmios, aluguéis, dividendos, participações (se patrimoniais) e às tarifas (quando se tratar de rendas industriais).
R Receita por fontes Classificação utilizada no detalhamento da receita e da despesa pública. É utilizada nos demonstrativos da despesa para informar com que espécies de recursos irão ser financiadas as despesas. A fonte é indicada, nos projetos orçamentários, por um código composto de três dígitos, que identifica a natureza dos recursos. VER também Classificação por fonte de recursos.
R Receita própria Conjunto de receitas das entidades da administração indireta e fundos cujas arrecadações derivem de sua atuação no mercado de bens e serviços, de seus esforços na captação de recursos adicionais ou de vinculações de receitas geradas por atividades a cargo da entidade. Arrecadações pelas entidades públicas em razão de sua atuação econômica no mercado. Estas receitas são aplicadas pelas próprias unidades geradoras.
R Receita pública Conjunto de recursos que o Estado e outras pessoas de direito público auferem, de diversas fontes, com vistas a fazer frente às despesas decorrentes do cumprimento de suas funções. Toda arrecadação de rendas autorizadas pela Constituição Federal, leis e títulos creditórios à Fazenda Pública. A principal classificação da receita pública é a Econômica, que subdivide a receita em corrente e de capital. VER também Receita; Receita corrente; Receita de capital.
R Receita vinculada Categoria da classificação da receita pública. Corresponde à receita ou parcela de receita que é arrecadada com destinação específica a um determinado setor, órgão ou programa, estabelecida na legislação vigente. Instrumento de garantia de recursos à execução do planejamento. O aumento da vinculação introduz maior rigidez na programação orçamentária.
R Receitas de direito público VER Receita derivada.
R Receitas de economia pública VER Receita derivada.
R Recesso parlamentar Interrupção temporária das atividades legislativas. Não havendo convocação para sessão legislativa extraordinária, o recesso será de 18 a 31 de julho e de 23 de dezembro a 1º de fevereiro. VER também Convocação extraordinária.
R Reclamação Uso da palavra pelo parlamentar, durante sessão plenária ou reunião de comissão, para reclamar quanto à observância de expressa disposição regimental ou sobre o funcionamento dos serviços administrativos da Casa Legislativa. RICD, Art. 74 e 96.
R Recolhimento Ato pelo qual os agentes arrecadadores entregam ao Tesouro Nacional o produto da arrecadação. Remessa das receitas arrecadadas pelos agentes administrativos ou pelos bancos autorizados ou pelo Banco do Brasil para crédito do Tesouro Nacional.
R Recurso (proposição) Espécie de proposição legislativa por meio da qual se propõe a reversão de uma decisão tomada, apelando-se a uma instância superior como, por exemplo o Plenário. RICD, Art. 100.
R Recursos a programar VER Contingenciamento.
R Recursos disponíveis Recursos sobre os quais o Poder Executivo mantém autonomia no sentido de prover sua alocação em programas prioritários, em face das decisões de política econômica global.
R Recursos extra-orçamentários VER Receita extra-orçamentária.
R Recursos orçamentários VER Receita orçamentária.
R Recursos ordinários VER Receita ordinária.
R Recursos pecuniários Recursos na forma de numerário.
R Recursos reais Recursos humanos, materiais e institucionais que, juntamente com os serviços de terceiros, são utilizados no desenvolvimento de um projeto ou atividade.
R Recursos vinculados VER Receita vinculada.
R Redação do vencido Redação do texto de uma proposição na forma como tenha sido aprovada em primeiro turno. RICD, Art. 196.
R Redação final Redação do texto final da proposição aprovada em segundo turno ou turno único, com eventuais emendas, se houver. RICD, Arts. 195 e 196.
R Referendo Consulta popular sobre ato legislativo aprovado, visando à sua manutenção ou retirada definitiva do mundo jurídico.
R Refinanciamento da dívida mobiliária Emissão de títulos para pagamento do principal, acrescido da atualização monetária, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000.
R Regime de caixa Norma contábil pela qual os ingressos públicos e os custos são atribuídos ao exercício em que são recebidos e os custos ao exercício em que são pagos. O mesmo que regime de gestão. VER também Exercício financeiro.
R Regime de competência Norma contábil pela qual os ingressos públicos e os custos são atribuídos ao exercício a que pertencem, embora recebidos e pagos em outros exercícios. O mesmo que regime de exercício. VER também Exercício financeiro.
R Regime de exercício VER Regime de competência.
R Regime de gestão VER Regime de caixa.
R Regime de prioridade Dispensa das exigências regimentais para que determinada proposição seja incluída logo após as em regime de urgência na Ordem do Dia da sessão seguinte.RICD, Art. 158.
R Regime de tramitação Rito previsto para a tramitação de uma proposição. A tramitação normal das proposições é a ordinária, entretanto, em alguns casos e condições específicos, as proposições tramitam em regime de urgência ou de prioridade. VER também Regime de prioridade. RICD, Art. 151.
R Regime de tramitação ordinária Regime mais comum de tramitação de proposições. Nele são observadas todas as formalidades, exigências e interstícios previstos no Regimento Interno da Casa Legislativa. RICD, Art. 151.
R Regime de urgência Dispensa de algumas exigências, prazos ou formalidades regimentais para que determinada proposição seja de logo considerada, até sua decisão final. RICD, Art. 152.
R Regime especial Rito previsto para a tramitação de Propostas de Emendas à Constituição. RICD, Art. 201
R Regime misto Modalidade de regime contábil que combina o regime de caixa e o regime de competência para apuração do resultado do exercício. É o regime adotado pela contabilidade pública brasileira, dado que, pelo art. 35 da Lei nº 4.320, de 17 de Março de 1964, pertencem ao exercício as receitas nele arrecadados (caixa) e as despesas nele legalmente empenhadas (competência).
R Regimento Comum Norma administrativa que regula o funcionamento do Congresso Nacional. VER também Regimento Interno; Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
R Regimento Interno Norma administrativa que regula o funcionamento interno do órgão. VER também Regimento Interno da Câmara dos Deputados;Regimento Comum.
R Regimento Interno da Câmara dos Deputados O Regimento Interno da Câmara dos Deputados foi elaborado para adequar o funcionamento da Casa Legislativa ao processo legislativo previsto na Constituição Federal e tem eficácia de lei ordinária. VER também Regimento Interno; Regimento Comum. RICD.
R Regressividade do imposto O imposto é regressivo, em relação à renda do contribuinte, quando a relação entre o imposto a pagar e a renda decresce com o aumento do nível de renda. É uma característica dos impostos indiretos os quais são cobrados de todos os indivíduos pelo mesmo valor independentemente dos níveis de renda individuais.
R Relator Parlamentar encarregado de examinar determinada proposição legislativa, em sua forma e conteúdo, e de elaborar relatório sobre esses aspectos, no qual recomenda sua aprovação ou rejeição. Também tem a responsabilidade de acatar ou rejeitar emendas ao projeto sob seu exame, apresentadas por outros parlamentares. VER também Relatoria.
R Relator setorial Parlamentar que tem a atribuição de analisar o Projeto de Lei Orçamentária ou projeto de lei do Plano Plurianual dos órgãos afetos à área temática atribuída ao seu setor, propondo parecer à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO). ORelator é designado obedecendo-se o critério de proporcionalidade partidária e rodízio entre os membros da Comissão, vedada recondução no ano subseqüente. VER também Relatoria-geral.
R Relator-geral Parlamentar que tem a atribuição regimental exclusiva da análise, no Projeto de Lei Orçamentária, da receita, da reserva de contingência e do texto da lei, além de adequar os pareceres setoriais, preliminarmente apreciados pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), propondo à mesma comissão o parecer final do projeto de lei do Plano Plurianual e orçamentária anual, que, após aprovação, é encaminhado à apreciação pelo Plenário do Congresso Nacional. Restrições no processo orçamentário são fixadas à atuação do relator, como vedação à apresentação de emendas criando programação nova. A designação do Relator-Geral e do Presidente da CMO devem observar critérios como proporcionalidade partidária e alternância entre as Casas legislativas, vedado serem ambos da mesma Casa Legislativa. VER também Relatoria setorial.
R Relatoria Tarefa atribuída ao parlamentar, por designação do presidente de comissão, de analisar proposição, dar seu parecer, elaborar relatório e propor seu voto quanto à matéria a ser apreciada pela comissão. O relator pode apresentar emendas alterando o projeto e deve se pronunciar quanto às emendas apresentadas. VER também Emenda à proposição.
R Relatório Documento elaborado pelo relator, em que ele recomenda a aprovação ou rejeição de matéria legislativa. Cabe ao plenário da respectiva comissão técnica acatá-lo ou não. Após votação do relatório, ele passa a constituir parecer da comissão.
R Renúncia de mandato parlamentar Ato pelo qual o parlamentar manifesta sua vontade deliberada de não continuar no exercício do mandato de que se acha investido.RICD, Art. 239.
R Repartição da receita tributária Divisão constitucional de receitas tributárias para cada entidade pública, com estabelecimentos de alíquotas recíprocas para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
R Repasse Modalidade de descentralização de recursos financeiros que consiste na transferência total ou parcial de cota de crédito orçamentário de uma entidade financeira para outra a ela subordinada ou vinculada.
R Representante de partido Parlamentar que exerce o papel de um líder de partido político quando este tiver número de Deputados inferior a um centésimo da composição da Câmara dos Deputados.
R REQ VER Requerimento (proposição).
R Requerimento (proposição) Espécie de proposição por meio da qual o parlamentar requer a adoção de alguma providência. RICD, Arts. 114, 115 e 116.
R Requerimento de verificação de votação Requerimento para que se faça a votação de uma proposição por processo nominal imediatamente após a proclamação do resultado de sua votação pelo processo simbólico. VER também Votação nominal; Votação simbólica.
R Reserva de capital Constituem reservas de capital: a contribuição do subscritor de ações que exceder o valor nominal e a parte do preço de emissão das ações sem valor nominal que ultrapassar a importância destinada à formação do capital social, inclusive nos casos de conversão em ações e debêntures ou partes beneficiárias; o produto da alienação de partes beneficiárias e bônus de subscrição; o prêmio recebido na emissão de debêntures; as doações e as subvenções para investimento; e o resultado da correção monetária do capital realizado, enquanto não-capitalizado.
R Reserva de contingência Dotação global não especificamente destinada a determinado órgão, unidade orçamentária, programa ou categoria econômica, cujos recursos serão utilizados para abertura de créditos adicionais. Termo contábil que designa a parte do lucro líquido destinada pela assembléia-geral à formação de reserva, com a finalidade de compensar, em exercício futuro, a diminuição do lucro decorrente de perda julgada provável, cujo valor possa ser estimado.
R Resolução Ato normativo que regula matérias da competência privativa da Casa legislativa, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo.
R Restituição de tributo Procedimento pelo qual a Fazenda Pública promove a devolução de tributo que o contribuinte pagou indevidamente.
R Restos a pagar Despesas empenhadas, mas não pagas, até 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.
R Resultado apurado Conta transitória utilizada no encerramento do exercício para demonstrar a apuração do resultado consolidado da instituição. É o resultado do exercício positivo menos o resultado do exercício negativo. VER também Exercício financeiro.
R Resultado de exercícios futuros Conta do passivo que compreende as receitas de exercícios futuros, diminuídas dos custos e despesas a elas correspondentes. VER também Exercício financeiro.
R Resultado do exercício Consolida, tanto do lado das operações ativas, quanto das operações passivas, o resultado das contas resultado orçamentário e do resultado extra-orçamentário. VER também Exercício financeiro; Ativo; Passivo.
R Resultado do setor público não-financeiro VER Necessidade de financiamento do setor público.
R Resultado extra-orçamentário Detalhamento do resultado do exercício. Consolida as contas relativas a decréscimos, interferências ativas e mutações patrimoniais passivas independentes da execução orçamentária. VER também Resultado orçamentário.
R Resultado orçamentário Detalhamento do resultado do exercício. Consolida as transações realizadas no contexto da execução orçamentária regular da instituição. VER também Resultado extra-orçamentário.
R Retenção na fonte Desconto de imposto sobre a renda efetuada pelo pagador sobre rendimentos do trabalho assalariado, de capital, ou pela prestação de serviços, podendo ou não vir a ser compensado na declaração anual de rendimentos.
R Retirada de proposição em tramitação Retirada de uma proposição pelo Presidente da Casa Legislativa, em qualquer fase de seu andamento, mediante requerimento do autor. RICD, Art. 104.
R Reunião de audiência pública VER Audiência pública.
R Reunião de instalação ou eleição Reunião de Comissão destinada à sua instalação ou eleição de seu presidente e vice-presidentes.
R Reunião deliberativa Reunião de Comissão destinada à decisão sobre proposição legislativa.
R Reunião extraordinária Reunião de Comissão convocada pela respectiva Presidência, de ofício ou por requerimento de um terço de seus membros. Será anunciada com a devida antecedência, designando-se, no aviso de sua convocação, dia, hora, local e objeto da reunião. Além da publicação no Diário da Câmara dos Deputados, a convocação será comunicada aos membros da Comissão por telegrama ou aviso protocolizado. Durará o tempo necessário ao exame da pauta respectiva, a juízo da Presidência.
R Reunião ordinária Reunião de Comissão, em dias e horas prefixados, de terça a quinta-feira, a partir das nove horas, ressalvadas as convocações de Comissão Parlamentar de Inquérito que se realizarem fora de Brasília, sendo que seu horário não poderá coincidir com o da Ordem do Dia da Sessão ordinária ou extraordinária da Câmara ou do Congresso Nacional.
R Reunião pública Reunião de Comissão em que é permitida a presença do público em geral. RICD, Art. 48.
R Reunião reservada Reunião em que haja matéria a ser debatida com a presença apenas dos parlamentares, dos funcionários em serviço e de técnicos ou autoridades que a comissão convidar. RICD, Art. 48, § 1º.
R Reunião secreta São secretas as reuniões em que as comissões sejam chamadas a deliberar sobre declaração de guerra, acordo de paz ou passagem de forças estrangeiras pelo território nacional ou sua permanência nele. VER também Sessão secreta. RICD, Art. 48, §§ 2º ao 6º.
R Revogação da lei Ato do Poder Legislativo que extingue a vigência de uma lei, ou de parte dela, mediante a aprovação de outra lei.
R RICD VER Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
S Sanção É o ato do Poder Executivo pelo qual um projeto aprovado pelo Poder Legislativo é transformado em lei. Não confundir com promulgação da lei, que tem o mesmo efeito, mas é ato privativo do Congresso Nacional.
S Sanção presidencial Ato legislativo de competência exclusiva do Presidente da República mediante o qual se expressa adesão ao texto de projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo.
S Secretaria de Orçamento Federal Órgão instituído pelo Decreto nº 4.781, de 16 de Julho de 2003, subordinado ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Tem como objetivo coordenar, consolidar e supervisionar a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da proposta orçamentária da União, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social. VER também Manual técnico de orçamento.
S Seguridade social Conjunto integrado de ações de iniciativa do poder público e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
S SELOR VER Sistema de Apoio à Elaboração de Leis Orçamentárias.
S Seminário Reunião para debate sobre determinado tema dentro do campo temático da Comissão.
S Senado Federal Órgão do Congresso Nacional composto pelos senadores, representantes dos Estados e do Distrito Federal eleitos segundo o princípio majoritário. VER também Casa legislativa; Câmara dos Deputados; Sistema majoritário. CF, Arts. 46 e 52.
S Senador Cada um dos representantes dos Estados ou do Distrito Federal eleitos para o Senado Federal. Cada unidade da Federação elege três senadores cujo mandato tem a duração de oito anos. CF, Arts. 53 a 56.
S Sessão Reunião dos parlamentares em Plenário para debate ou deliberação de matérias. RICD, Arts. 65 a 78.
S Sessão conjunta Sessão conjunta do Congresso Nacional, Câmara dos Deputados e Senado Federal, que pode ser convocada para inaugurar a sessão legislativa; dar posse ao Presidente e ao Vice-Presidente da República eleitos; discutir, votar e promulgar emendas à Constituição; discutir e votar o Orçamento; deliberar sobre matéria vetada; delegar ao Presidente da República poderes para legislar; elaborar ou reformar o Regimento Comum e atender aos demais casos previstos na Constituição e no Regimento Comum. VER também Apreciação conjunta; Deliberação; Votação. CF, Art. 57, § 3º; RICD, Art. 226.
S Sessão de debates Reunião dos parlamentares em Plenário sem que haja matérias a serem objeto de deliberação. Normalmente é realizada às segundas e sextas-feiras e constam de Pequeno Expediente, Grande Expediente e Comunicações parlamentares. Esse período também pode ser aproveitado para Comunicações de liderança.RICD, Art. 66 inciso 4º § 3º.
S Sessão deliberativa Sessão ordinária ou sessão extraordinária em que há pauta ou Ordem do Dia designada pela Presidência da Casa Legislativa para decisão sobre proposição. RICD, Arts. 85 e 277.
S Sessão do Congresso Nacional VER Sessão conjunta.
S Sessão extraordinária Sessão que se realiza em dia ou hora diversos dos prefixados para as sessões ordinárias. Tem a duração de quatro horas e é destinada exclusivamente à discussão e votação das matérias constantes da Ordem do Dia. VER também Discussão de proposição.RICD, Art. 65, III.
S Sessão legislativa extraordinária Período de trabalho do Congresso Nacional fora da sessão legislativa ordinária. VER também Convocação extraordinária; Recesso parlamentar. RICD, Art. 2º.
S Sessão legislativa ordinária Período correspondente ao ano de trabalho parlamentar, iniciando-se em 02 de fevereiro e encerrando-se em 22 de dezembro, com recesso parlamentar de 18 a 31 de julho. A sessão não será interrompida enquanto não for aprovado o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias pelo Congresso Nacional. RICD, Art. 2º.
S Sessão ordinária Sessão plenária realizada apenas uma vez ao dia, em todos os dias úteis, de segunda a sexta-feira, com início às 09 horas, quando convocadas para as sextas-feiras, e nos demais dias da semana às 14 horas. A Sessão Ordinária tem a duração de cinco horas e consta de: Pequeno Expediente, Grande Expediente, Ordem do Dia e Comunicações Parlamentares. RICD, Art. 65, II.
S Sessão preparatória ou de eleição da Mesa Sessão plenária que precede a inauguração dos trabalhos na primeira e na terceira sessão legislativa ordinária de cada legislatura. Destina-se à posse de parlamentares ou à eleição da Mesa Diretora. RICD, Arts. 3º a 6º.
S Sessão pública É assim conhecida toda sessão que não seja secreta ou reservada. Além dos parlamentares podem estar presentes, em plenário, os suplentes, ex-parlamentares e funcionários em serviço. A imprensa deve ficar em local próprio e o público em geral no lugar que lhe for reservado, conservando-se em silêncio e sem qualquer sinal de aplauso ou reprovação ao que nela se passar.
S Sessão secreta São secretas as reuniões do Plenário nos casos previstos na Constituição Federal, a requerimento escrito de Comissão para tratar de matéria de sua competência, do Colégio de Líderes ou de pelo menos um terço da totalidade dos membros da Câmara. E ainda, por deliberação do plenário, quando o requerimento for subscrito por líder ou um quinto dos membros da Casa. Será secreta a sessão em que haja deliberação sobre projeto de fixação ou modificação dos efetivos das Forças Armadas, declaração de guerra, acordo de paz, passagem de forças estrangeiras pelo território nacional, ou sua permanência nele. VER também Reunião secreta. RICD, Arts. 92 ao 94.
S Sessão solene A que se realiza para comemorações ou homenagens especiais, ou, ainda, recepção de altas personalidades. RICD, Art. 65, IV.
S Setor privado Expressão que designa o conjunto de empresas com fins lucrativos (individuais, limitadas e sociedades anônimas), de instituições (sociedades e associações) e de propriedades urbanas e rurais pertencentes a pessoas físicas e jurídicas de direito privado. VER também Setor público.
S Setor público Expressão que designa o conjunto de órgãos, entidades e empresas estatais pertencentes a uma determinada esfera do Governo. Essa expressão é utilizada, freqüentemente, como sinônimo de Administração Pública. VER também Setor privado.
S SIAFEM VER Sistema Integrado de Administração Financeira de Estados e Municípios.
S SIAFI VER Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal.
S SIAPE VER Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos.
S SIDOR VER Sistema Integrado de Dados Orçamentários.
S SIGPLAN VER Sistema de Informações Gerenciais e de Planejamento.
S Sistema de Apoio à Elaboração de Leis Orçamentárias Sistema de informações destinado a dar suporte de informática aos trabalhos da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional na apreciação da lei orçamentária.
S Sistema de compensação Sistema de contas que registra os valores que não afetam o patrimônio de imediato, mas que, direta ou indiretamente, possam vir a afetá-lo.
S Sistema de contas Conjunto de contas que registra ocorrências de características comuns a determinados atos administrativos (patrimônio, gestão financeira, garantias e outros atos), com objetivo de gerar elementos de apoio à tomada de decisões e de facilitar elaboração debalanços e demonstrativos. O sistema de contas na administração pública compreende o sistema orçamentário, sistema financeiro,sistema patrimonial e o sistema de compensação.
S Sistema de contas de compensação VER Sistema de compensação.
S Sistema de contas financeiro VER Sistema financeiro.
S Sistema de contas orçamentário VER Sistema orçamentário (sistema de contas).
S Sistema de Informações Gerenciais e de Planejamento Sistema de informações que constitui instrumento de apoio à gestão dos programas do plano plurianual, representando um meio de comunicação e integração entre o programa, o gerente, a supervisão desse e os demais agentes envolvidos na execução.
S Sistema de representação proporcional Representação parlamentar resultante da eleição de candidatos submetidos, por meio de lista partidária, aos eleitores compreendidos na base geográfica representada. O mecanismo apresenta duas técnicas de divisão de votos: cômputo dos votos em geral e cálculo do quociente eleitoral, resultante da divisão do número de votos colhidos pelo número de assentos na Casa Legislativa; cômputo dos votos atribuídos a cada partido político, diretamente ou a algum de seus candidatos, e cálculo do quociente partidário, mediante a divisão da soma dos votos dados ao partido pelo quociente eleitoral. Assim, chega-se ao número de cadeiras a que faz jus o partido, em virtude de sua votação; o preenchimento dessas cadeiras far-se-á consoante a ordem de votação dos candidatos que integrem a lista partidária.
S Sistema financeiro Sistema de contas que registra os atos relativos à arrecadação da receita (ingressos) e o pagamento da despesa orçamentária e extra-orçamentária (saídas). A fonte alimentadora do sistema financeiro é o caixa, que movimenta a entrada e a saída de numerário.
S Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos Compreende o controle e acompanhamento dos gastos realizados com pessoal e encargos sociais, à conta do Tesouro Nacional, abrangendo o planejamento, a organização, a supervisão e o controle da realização do pagamento de pessoal civil dos órgãos federais que recebam transferências de recursos à conta do Tesouro Nacional, bem como dos inativos e pensionistas.
S Sistema Integrado de Administração Financeira de Estados e Municípios Sistema desenvolvido pelo governo federal para o processamento e controle da execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil de Estados e Municípios.
S Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal Sistema de operação e gestão das atividades relacionadas com a administração financeira dos recursos da União. Responsável por centralizar ou uniformizar o registro, o processamento e controle da execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil da União, recorrendo a técnicas de elaboração eletrônica de dados. Envolve, também, as unidades executoras e setoriais e resultam na integração dos procedimentos concernentes à programação financeira, à contabilidade e à administração orçamentária, sob a supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) do Ministério da Fazenda.
S Sistema Integrado de Dados Orçamentários Operado e gerenciado pela Secretaria de Orçamento e Finanças (SOF) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com a finalidade de sistematizar os dados relativos aos orçamentos da União.
S Sistema majoritário Sistema eleitoral em que a representação, em dado território, cabe ao candidato ou candidatos que obtiverem a maioria dos votos. A eleição pode ser por maioria relativa, sistema simples ou de escrutínio a um só turno, ou por maioria absoluta dos votos, neste sistema, se não ocorrer a maioria absoluta em primeiro turno, realiza-se nova eleição, geralmente entre os dois candidatos mais votados, elegendo-se, então, aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.
S Sistema orçamentário Estrutura composta pelas organizações, recursos humanos, informações, tecnologia, regras e procedimentos, necessários ao cumprimento das funções definidas no processo orçamentário.
S Sistema orçamentário (sistema de contas) Sistema em que são registradas as previsões e as movimentações realizadas pela administração na receita e despesa públicas com base na Lei Orçamentária Anual (LOA), em créditos adicionais e em outros atos legais, de modo a evidenciar as diferenças entre o que foi previsto e o que foi realizado. VER também Sistema de contas.
S Sistema patrimonial Sistema de contas que registra os bens patrimoniais do Estado, os créditos e os débitos suscetíveis de serem classificados como permanentes ou que sejam resultados do movimento financeiro, as variações patrimoniais provocadas pela execução orçamentária ou que tenham outras origens.
S Sistema proporcional VER Sistema de representação proporcional. Glossário
S Sobrestamento de pauta Suspensão temporária de todas as deliberações até que se ultime a votação de determinada matéria, caso das Medidas Provisórias(CF Art. 62, §6º) e dos projetos com urgência constitucional (CF Art. 64, § 2º).
S Sociedade de economia mista Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, para o exercício de atividade econômica facultada pela Constituição, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, ao poder público.
S SOF VER Secretaria de Orçamento Federal.
S STF VER Supremo Tribunal Federal.
S Subcomissão Formada por uma parte dos membros de uma comissão, destinada ao desempenho de determinada tarefa ou ao exame de assuntos específicos. A Subcomissão não tem poder decisório e é constituída no âmbito de comissão temática. Pode ser comissão permanente ou comissão temporária.
S Subemenda Emenda que objetiva alterar outra emenda. VER também Emenda à proposição. RICD, Art. 118.
S Sub-repasse Modalidade de descentralização de recursos financeiros que corresponde à importância que a unidade orçamentária transfere a outra unidade orçamentária ou unidade administrativa do mesmo Ministério ou órgão, cuja figura está ligada à provisão. Redistribuição de recursos, pelas unidades orçamentárias, às unidades administrativas ou a outras unidades orçamentárias incumbidas de fazer os pagamentos necessários à realização de seus programas de trabalho.
S Subsídio Concessão de dinheiro feita pelo governo às empresas para lhes aumentar a renda, abaixar os preços ou para estimular as exportações do País. Pode também ser concedido diretamente ao consumidor, a fim de que este se beneficie de preço mais reduzido do que aquele preço que, na ausência do subsídio, seria propiciado pelo mercado. Em termos orçamentários, caracteriza uma subvenção econômica.
S Substitutivo Espécie de emenda substitutiva que altera, substancial ou formalmente, a proposição em seu conjunto. RICD, Art. 118, § 4º.
S Subtítulo (orçamento) O menor nível de categoria de programação, sendo utilizado, especialmente, para o detalhamento da 'ação'. VER também Ação (orçamento).
S Subvenção econômica Alocação destinada à cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas de natureza autárquica ou não, assim como as dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda de gêneros alimentícios e outros materiais, de interesse social, vendidos por entidades da administração pública. Também utilizada no pagamento de bonificações, subsídios, a produtores de determinados gêneros ou materiais.
S Subvenção social Despesa pública apropriada para a destinação de recursos, por meio de transferência, que independe de lei específica, a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, com o objetivo de cobrir despesas de custeio. Visará à prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica.
S Sufrágio Voto expresso verbalmente ou por escrito numa assembléia de qualquer natureza. Voto, num pleito eleitoral, em favor de um ou mais candidatos a cargo de representação. No Brasil, o voto é obrigatório para brasileiros de dezoito a setenta anos, sendo facultativo para aqueles que têm idade entre dezesseis e dezoito anos e para os maiores de setenta. VER também Eleição; Eleitor. CF, Art. 14
S Sugestão de iniciativa legislativa Uma das formas de participação de entidade representativa da sociedade civil no processo legislativo. Pode ser apresentada por entidade científica ou cultural, associações ou órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas, mediante ofício dirigido ao Presidente da Comissão de Legislação Participativa. Caso receba parecer favorável dessa Comissão, será transformada em proposição legislativa da própria Comissão de Legislação Participativa. VER também Projeto de lei de iniciativa popular. RICD, Art. 254.
S Superávit financeiro Diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de créditos a eles vinculadas.
S Superávit orçamentário Diferença positiva entre as receitas estimadas e as despesas orçamentárias previstas para o mesmo exercício. VER também Exercício financeiro.
S Suplementação VER Crédito suplementar.
S Suplente de comissão Membro de comissão designado para substituir qualquer dos titulares da respectiva bancada parlamentar na comissão.
S Suplente de Deputado Todo candidato não eleito constante da lista de partido político ou coligação eleitoral que tenha elegido Deputado na última eleição. Os suplentes são convocados a assumir o cargo de Deputado na ordem decrescente de votação obtida, durante o impedimento ou ausência ocasional ou temporária do titular. VER também Eleição; Deputado Federal.
S Supremo Tribunal Federal É a mais alta corte judiciária do País. Compete-lhe a guarda da Constituição e, entre outras atribuições, manifestar-se sobre a constitucionalidade de leis ou ato normativo federal ou estadual. CF, Arts. 101 a 103.
S Suprimento de fundos Instrumento de execução orçamentária ao qual pode recorrer o ordenador de despesas para, por meio de servidor subordinado, realizar pequenas despesas do dia-a-dia que, a critério da administração e, consideradas as limitações previstas em lei, não possam ou não devam ser realizadas por via bancária.
T Tabela de eventos Instrumento utilizado pelas unidades gestoras no preenchimento das telas e/ou documentos de entrada no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI). Transforma os atos e fatos administrativos rotineiros em registros contábeis automáticos.
T Tarifa Termo designativo dos preços públicos que remuneram atividades estatais desenvolvidas por órgãos públicos sob o regime jurídico de direito privado, no atendimento de necessidades de interesse secundário da população. Significa também, as taxas pagas sobre os direitos de importação e exportação, os preços cobrados nas ferrovias pelo transporte de carga e, de modo geral, as pautas de preços correspondentes a qualquer prestação de serviço.
T Taxa Espécie de tributo que os indivíduos pagam ao Estado, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
T TCU VER Tribunal de Contas da União.
T Termo aditivo Instrumento elaborado com a finalidade de alterar itens de contratos, convênios ou acordos firmados pela administração pública com entidades públicas ou privadas. VER também Setor público; Setor privado.
T Tesouro Nacional Designação dada a uma das funções básicas do Ministério da Fazenda, como gestor do Erário, que é desempenhada por unidades da estrutura organizacional desse Ministério sob a coordenação da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que centraliza a administração dos negócios financeiros da União, especialmente no que se refere às receitas públicas, às despesas públicas e à gestão da dívida. VER também Fazenda Pública; Gestão tesouro.
T Título da dívida pública Designação genérica atribuída ao título emitido e garantido pelo governo na implementação de suas políticas econômicas ou na captação de recursos nos mercados, interno e externo, para financiar sua programação.
T Tomada de contas Levantamento organizado por serviço de contabilidade analítica, baseado na escrituração dos atos e fatos praticados na movimentação de créditos, recursos financeiros e outros bens públicos, por um ou mais responsáveis pela gestão financeira e patrimonial, a cargo de uma unidade administrativa e seus agentes, em determinado exercício ou período de gestão. Ocorre quando uma pessoa física, órgão ou entidade der causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em dano aos recursos financeiros do poder público.
T Tomada de preços Modalidade de licitação realizada entre interessados previamente cadastrados, observada a necessária qualificação, para a execução dos serviços, fornecimento de bens, ou realização das obras objeto da licitação.
T Tramitação Curso de uma proposição legislativa de acordo com as normas constitucionais e as estabelecidas pelo Regimento Interno. VER também Regime de tramitação. RICD, Arts. 131 a 136.
T Tramitação conjunta Tramitação simultânea de duas ou mais proposições da mesma espécie, que regulem matéria idêntica ou correlata. VER também Apensação. RICD, Arts. 142 e 143.
T Trancamento de pauta Termo empregado para designar a interrupção do cumprimento da pauta até que se remova o obstáculo que a provocou. Também é conhecido como sobrestamento de pauta.
T Transferência corrente Dotação para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado.
T Transferência de capital Dotação para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independente de contraprestação direta em bens ou serviços. Essa transferência constitui-se em auxílios ou contribuições, segundo derivem da lei de orçamento ou de lei especial anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública.
T Transferência intergovernamental Operação realizada entre os diferentes níveis de governo, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para transferir recursos de uns para os outros. VER também Transferência intragovernamental.
T Transferência intragovernamental Operação realizada entre as instituições de um mesmo nível de governo, órgãos da administração direta,autarquias, fundações públicas, fundos, empresas públicas e a outras entidades autorizadas em legislação específica. VER também Transferência intergovernamental.
T Transferidora VER Unidade transferidora.
T Tribuna Local, geralmente elevado ou de destaque, de onde falam os oradores.
T Tribunal de Contas da União Órgão auxiliar do Congresso Nacional que tem por atribuição o controle externo dos atos financeiros, orçamentários, contábeis, operacionais e patrimoniais dos Poderes da República. VER também Julgamento de contas. CF, Arts. 71 a 75
T Tributo Toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito. Instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Receita instituída pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, compreendendo os impostos, as taxas, as contribuições de melhoria, as contribuições sociais e os empréstimos compulsórios, nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira.
T Turma Sem poder decisório, é constituída no âmbito de Comissão temática, desde que a Comissão não tenha constituído subcomissão permanente. Cada Comissão poderá se dividir em duas turmas. RICD, Arts. 30 e 31.
T Turno de votação De acordo com o Regimento Interno da Câmara dos Deputados as proposições em tramitação são subordinadas a turno único, ou seja, são votadas uma única vez. As exceções são as Propostas de Emenda à Constituição, os Projetos de Lei Complementar e outros casos previstos no Regimento Interno, que são votados em dois turnos.RICD, Art. 149.
T Turno único VER Dois turnos.
T TVR Espécie de proposição para outorga de concessão, ou renovação, a Rádio ou Televisão.
U Unidade administrativa Segmento da administração direta ao qual a Lei Orçamentária Anual (LOA) não consigna recursos e que depende de destaques ou provisões para executar seus programas de trabalho
U Unidade aplicadora Unidade orçamentária responsável pela aplicação de recursos orçamentários transferidos de outras unidades com vistas ao desenvolvimento da programação objeto da transferência. Identificável pela modalidade de aplicação. VER também Unidade transferidora.
U Unidade de caixa Princípio da administração financeira segundo o qual não deve existir recursos financeiros separados e independentes, devendo todos os recursos desta natureza fluírem para um único órgão da estrutura do setor público responsável pelo gerenciamento de todas as disponibilidades. Sua operacionalização na administração federal é realizada com o apoio do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI).
U Unidade gestora Unidade orçamentária ou unidade administrativa investida do poder de gerir recursos orçamentários e financeiros próprios ou sob descentralização de créditos. VER também Limite de saque.
U Unidade gestora executora Unidade orçamentária que utiliza o crédito recebido da unidade gestora responsável. A unidade gestora que utiliza os seus próprios créditos passa a ser ao mesmo tempo unidade gestora executora e unidade gestora responsável.
U Unidade gestora responsável Unidade responsável pela realização de parte do programa de trabalho por ela descentralizado.
U Unidade orçamentária Segmento da administração direta ou administração indireta a que o orçamento da União consigna dotações específicas para a realização de seus programas de trabalho e sobre os quais exerce o poder de disposição. É o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional.
U Unidade transferidora Figura que existe na estrutura orçamentária apenas para viabilizar a transferência de recursos para outras unidades que são, efetivamente, as responsáveis pelo desenvolvimento da programação orçamentária objeto da transferência. VER também Unidade aplicadora.
U Urgência VER Regime de urgência.
U Urgência urgentíssima Mecanismo de deliberação instantânea de matéria considerada de relevante e inadiável interesse nacional. Por ele, são dispensadas todas as formalidades regimentais, exceto as exigências de quorum, pareceres e publicações, com o objetivo de conferir rapidez ao andamento da proposição. O requerimento para adoção do rito de urgência urgentíssima deve ser apresentado pela maioria absoluta dos deputados ou por líderes que representem esse número. Aprovado o requerimento, a proposição, também por maioria absoluta, poderá entrar automaticamente na Ordem do Dia para discussão e votação imediata, ainda que já tenha sido iniciada a votação de outra matéria. VER também Regime de urgência.
V Vacatio legis Período que decorre do dia em que uma lei é publicada à data em que ela entra em vigor.
V Verba orçamentária VER Dotação orçamentária.
V Vereador Membro de Câmara Municipal, órgão do Poder Legislativo municipal, representante do povo, eleito para o mandato de quatro anos.
V Verificação de votação VER Requerimento de verificação de votação.
V Veto presidencial Recusa do Presidente da República a sancionar uma lei votada pelo Congresso Nacional. O veto pode ser parcial ou total e é necessariamente submetido à deliberação do Congresso, que pode rejeitá-lo. Nessa hipótese, o texto da proposição vetada volta à forma original, tal como havia sido aprovada anteriormente pelos parlamentares. O mesmo poder é exercido pelos governadores e prefeitos, nas respectivas esferas de influência. VER também Sanção presidencial.
V Vista de proposição Dispositivo regimental que possibilita ao parlamentar suspender o processo de apreciação da proposição por duas sessões para análise mais detalhada do seu conteúdo. VER também Pedido de vista. RICD, Art. 57.
V Votação Fase do processo legislativo que completa o turno regimental da discussão de proposição. Pode ser ostensiva, adotando-se o processo simbólico ou nominal; ou secreta, por meio do sistema eletrônico ou de cédulas. Anunciada uma votação, é lícito o uso da palavra para encaminhá-la, ainda que se trate de matéria não sujeita a discussão ou que esteja em regime de urgência. Cada líder poderá manifestar-se para orientar sua bancada ou indicar deputado para fazê-lo em nome da Liderança. VER também Bancada parlamentar; Turno de votação; Votação simbólica; Votação nominal; Votação secreta.RICD, Arts. 180 a 193.
V Votação em globo Votação do texto de uma proposição em seu conjunto e não de forma parcelada ou artigo por artigo. RICD, Art. 189.
V Votação nominal Processo de votação em que é possível identificar os votantes e seus respectivos votos, ou apenas os votantes, no caso em que os votos devam permanecer secretos. Pode ocorrer por meio de chamada individual dos Deputados, sistema vigente nas comissões, ou por sistema eletrônico, mais comum no Plenário. RICD, Arts. 186 e 187.
V Votação ostensiva Sistema de votação em que são públicos os votos de cada parlamentar. RICD, Art. 184.
V Votação por escrutínio secreto VER Votação secreta.
V Votação secreta Sistema de votação em que não há identificação dos votos dos parlamentares. É utilizada para deliberação, durante o estado de sítio, sobre a suspensão de imunidade do Deputado, ou por decisão do Plenário, a requerimento de um décimo dos membros da Casa Legislativa ou de Líderes que representem esse número. RICD, Art. 188.
V Votação simbólica Processo de votação por meio de manifestação física. RICD, Art. 185.
V Voto VER Sufrágio.
V Voto em separado Espécie de manifestação alternativa ao do relator numa comissão, podendo ser apresentado por qualquer dos demais membros. RICD, Art. 57.
V Voto vencedor Espécie de manifestação alternativa ao do relator numa comissão, podendo ser apresentado por qualquer dos demais membros. RICD, Art. 57.
V Voto vencedor Espécie de manifestação alternativa ao do relator numa comissão, podendo ser apresentado por qualquer dos demais membros. RICD, Art. 57.
V Voto vencedor Espécie de manifestação alternativa ao do relator numa comissão, podendo ser apresentado por qualquer dos demais membros. RICD, Art. 57.
V Voto vencedor Espécie de manifestação alternativa ao do relator numa comissão, podendo ser apresentado por qualquer dos demais membros. RICD, Art. 57.
V Voto vencedor Espécie de manifestação alternativa ao do relator numa comissão, podendo ser apresentado por qualquer dos demais membros. RICD, Art. 57.
V Voto vencedor Espécie de manifestação alternativa ao do relator numa comissão, podendo ser apresentado por qualquer dos demais membros. RICD, Art. 57.
V Voto vencedor Espécie de manifestação alternativa ao do relator numa comissão, podendo ser apresentado por qualquer dos demais membros. RICD, Art. 57.
V Voto vencedor Espécie de manifestação alternativa ao do relator numa comissão, podendo ser apresentado por qualquer dos demais membros. RICD, Art. 57.
V Voto vencedor VER Parecer vencedor.
Z Zero based budgeting VER Orçamento base-zero