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Leis Municipais

Últimas atualizações - 25/06/2018

Lei, é um princípio, um preceito, uma norma, criada para estabelecer as regras que devem ser seguidas, é um ordenamento.
Do Latim "lex" que significa "lei" - uma obrigação imposta.

Lei é uma regra tornada obrigatória pela força coercitiva do poder legislativo ou de autoridade legítima, que constitui os direitos e deveres numa comunidade.

Fonte: https://www.significados.com.br/lei/


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Número Data
01-1997 13/01/1997
013-97 31/03/1997
131-2004 06/12/2004
203-2012 17/08/2012
214/2013 20/03/2013
216/2013 04/05/2013
264-2017 10/02/2017
264/2017 10/02/2017
265-2017 10/02/2017
265/2017 10/02/2017
266/2017 28/02/2017
267/2017 05/05/2017
268/2017 05/05/2017
269/2017 17/06/2017


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