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Decretos Municipais

Últimas atualizações - 20/07/2018
Decreto, um termo que procede do latim decrētum, é a decisão de uma autoridade sobre a matéria em que tem competência.
Costuma tratar-se de um acto administrativo levado a cabo pelo Poder Executivo, com conteúdo normativo regulamentar e hierarquia inferior às leis.

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Número Data
003-2013 05/02/2013
003/2013 28/05/2013
010-2017 19/06/2017
011-2017 04/09/2017
012-2017 27/09/2017
013-2017 10/10/2017
013/2018 09/07/2018
014-2017 01/09/2017
015-2017 01/09/2017
02-2017 28/05/2017
020/2015 03/11/2015
03-2017 28/05/2017
04-2017 12/06/2017


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