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       O Glossário é utilizado para explicar o significado de algum termo que você não tenha compreendido.
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       Lista as Leis, Decretos e demais normativos relacionados à Transparência e ao Acesso à Informação.
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       Aqui você pode acompanhar, de forma diária, os valores arrecadados pelo Muncípio.
     PPA - Plano PluriAnual
       O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
     LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
       A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.
     LOA - Lei orçamentária Anual
       É no Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) que o governo define as prioridades contidas no PPA e as metas que deverão ser atingidas naquele ano.
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       Demonstra o patrimônio mobiliário dos órgãos municipais, incluindo valor de compra, valor atual e localização desses.
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       Licitação é o processo administrativo responsável pela escolha da empresa apta a ser contratada pela administração pública para o fornecimento de seus produtos e / ou serviços.
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