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Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004

Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino
para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado,
altera o art. 4º da Lei no 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

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