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Últimas atualizações - 27/01/2017

Documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, normas de execução de serviço, nomeações, demissões, punições, ou qualquer outra determinação de sua competência.

Fonte: Alvaro Oliveria


Mais informações



Número Data Detalhes
114/2014 15/01/2014
312/2014 01/04/2014
251/2015 01/04/2015
141/2014 15/01/2014
800/2014 11/11/2014
005/2015 02/01/2015
495/2014 01/07/2014
003/2015 02/01/2015
325 14/04/2016
G.P.201 01/02/2013


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