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 Serviços de Informação ao Cidadão

Esta seção reúne formulários relacionados à Lei de Acesso à Informação.
Estão disponíveis os formulários de pedido de acesso à informação, recursos, reclamação e pedido de desclassificação ou reavaliação e recursos.
Os arquivos estão disponíveis em formato DOC (Microsoft Word) em formato aberto ODT (OpenDocument.org) e em formato PDF (adobe reader) e podem ser baixados ao clicar na extensão desejada

Solicitação Manual


  • Pedido de acesso à informação - Pessoa Natural
  •     DOC | ODT | PDF
  • Pedido de acesso à informação - Pessoa Jurídica
  •     DOC | ODT | PDF
  • Recurso referente a pedido de acesso - Pessoa Natural
  •     DOC | ODT | PDF
  • Recurso referente a pedido de acesso - Pessoa Jurídica
  •     DOC | ODT | PDF
  • Reclamação - Pessoa Natural
  •     DOC | ODT
  • Reclamação - Pessoa Jurídica
  •     DOC | ODT

    Solicitação eletrônica de informações










    
    Empresa desenvolvedor do Portal
    Net use Sistemas LTDA
    Fone: (81) 9 9672-7776 / (81)9 8258-5807
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