MENU

Decretos Municipais

Últimas atualizações - 20/08/2018
Decreto, um termo que procede do latim decrētum, é a decisão de uma autoridade sobre a matéria em que tem competência.
Costuma tratar-se de um acto administrativo levado a cabo pelo Poder Executivo, com conteúdo normativo regulamentar e hierarquia inferior às leis.

Mais informações




Número Data
5.452/1943 01/05/1943
5.504/2005 05/08/2005


Empresa desenvolvedor do Portal
Net use Sistemas LTDA
Fone: (81) 9 9672-7776 / (81)9 8258-5807
E-mail: adrianosistemas@gmail.com
Site: http://www.netuse.inf.br

Copyright © 2008-2018- Net use Sistemas