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Lei, é um princípio, um preceito, uma norma, criada para estabelecer as regras que devem ser seguidas, é um ordenamento.
Do Latim "lex" que significa "lei" - uma obrigação imposta.

Lei é uma regra tornada obrigatória pela força coercitiva do poder legislativo ou de autoridade legítima, que constitui os direitos e deveres numa comunidade.

Fonte: https://www.significados.com.br/lei/

Últimas atualizações - 01/06/2022

Unidade Gestora	Poder	Número	Descrição	Data
Câmara de Vereadores de Brejo da Madre de Deus-PE	`Legislativo`	00000588	INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO (ASG) AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS NO CALENDÁRIO OFICIAL DE BREJO DA MADRE DE DEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	13/04/2022
Câmara de Vereadores de Brejo da Madre de Deus-PE	`Legislativo`	00000587	INSTITUI O "BANCO DOS LIVROS" NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS R DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	13/04/2022
Câmara de Vereadores de Brejo da Madre de Deus-PE	`Legislativo`	00000586	FICA OBRIGATÓRIO A REALIZAÇÃO DO "TESTE DO CORAÇÃOZINHO" (EXAME DE OXIMETRIA DE PULSO) EM TODOS OS RECÉM - NASCIDOS NOS BERÇÁRIOS DAS MATERNIDADES DO MUNICIPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS.	13/04/2022
Câmara de Vereadores de Brejo da Madre de Deus-PE	`Legislativo`	00000584	DISPÕE SOBRE AS CONTRATAÇÕES DE ARTISTAS, GRUPOS, BANDAS, MÚSICOS E AFINS, LOCAIS PARA APRESENTAÇÃO/E OU EXPOSIÇÃO EM SHOWS, EXPOSIÇÕES, EVENTOS ARTISTICOS, CULTURAIS, MUSICAIS E SIMILARES, ORGANIZADOS PELO MUNICIPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS OU POR INSTITUIÇÕES QUE RECEBEREM SUBVENÇÕES SOCIAIS OU FINANCEIRAS, OU AUXILIOS FINANCEIROS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL OU ATRAVÉS DELE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	01/04/2022
Câmara de Vereadores de Brejo da Madre de Deus-PE	`Legislativo`	00000583	INSTITUI NO MUNICIPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS-PE O USO OBRIGATÓRIO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL-EPI, POR PARTE DOS COLETORES DE LIXO (GARIS), VARRIÇÃO, CAPINA E OUTROS.	01/04/2022
Câmara de Vereadores de Brejo da Madre de Deus-PE	`Legislativo`	00000582	AUTORIZA O MUNICIPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS A RETIRAR-SE DO CONSÓRCIO PÚBLICO DO AGRESTE PERNAMBUCANO E FRONTEIRAS - CONIAPE E OUTRAS PROVIDÊNCIAS	28/03/2022
Câmara de Vereadores de Brejo da Madre de Deus-PE	`Legislativo`	00000581	AUTORIZA O MUNICIPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS A ASSORCIAR-SE AO ICLEI-GOVERNOS LOCAIS PELA SUSTENTABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	28/03/2022
Câmara de Vereadores de Brejo da Madre de Deus-PE	`Legislativo`	00000580	AUTORIZA O MUNICIPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS-PE A RETIRAR-SE DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE PERNAMBUCO-CONINDER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	28/03/2022
Câmara de Vereadores de Brejo da Madre de Deus-PE	`Legislativo`	00000578	DISPÕE SOBRE BENEFICIOS PARA PAGAMENTO DA DIVIDA ATIVA, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	20/12/2021
Câmara de Vereadores de Brejo da Madre de Deus-PE	`Legislativo`	00000577	INSTITUI PREMIAÇÃO PARA INCENTIVO DA ARRECADAÇÃO DOS CRÉDITOS INSCRITOS NA DIVIDA ATIVA E DO EXERCICIO DE 2022, ESTABELECE CRITERIOS DE SORTEIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	20/12/2021
Câmara de Vereadores de Brejo da Madre de Deus-PE	`Legislativo`	00000576	DENOMINA ARTERIA PUBLICA NO PERIMETRO URBANO DE "RUA FRANCISCO SAMUEL DO AMARO" LOCALIZADA NA RUA PROJETADA 08 NO DISTRITO DE SÃO DOMINGOS	03/12/2021
Câmara de Vereadores de Brejo da Madre de Deus-PE	`Legislativo`	00000574	DISPÕES SOBRE A ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERIODO 2022/2025 PARA O EXERCICIO FINANCEIRO E 2022 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	25/11/2021
Câmara de Vereadores de Brejo da Madre de Deus-PE	`Legislativo`	00000573	DENOMINA ARTERIA PÚBLICA NO PERÍMETRO URBANO DE "RUA ANA LUIZA DE MOURA" LOCALIZADA NA RUA PROJETADA 06 NO LOTEAMENTO JOAQUIM NETO EM SÃO DOMINGOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS	10/11/2021
Câmara de Vereadores de Brejo da Madre de Deus-PE	`Legislativo`	00000572	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	09/11/2021
Câmara de Vereadores de Brejo da Madre de Deus-PE	`Legislativo`	00000571	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	25/10/2021
Câmara de Vereadores de Brejo da Madre de Deus-PE	`Legislativo`	00000570	DENOMINA ARTERIA PÚBLICA NO PERÍMETRO URBANO DE "RUA LIBERDADE" LOCALIZADA NA RUA PROJETADA 43 NO LOTEAMENTO BAIRRO CASA DA CAIXA EM SÃO DOMINGOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	14/10/2021
Câmara de Vereadores de Brejo da Madre de Deus-PE	`Legislativo`	00000569	DENOMINA ARTERIA PÚBLICA NO PERÍMETRO URBANO DE "RUA PEDRO SEBASTIÃO NEO" LOCALIZADA NA LATERAL DA RUA DA CAIXA DE AGUA DA COMPESA EM SÃO DOMINGOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS	14/10/2021
Câmara de Vereadores de Brejo da Madre de Deus-PE	`Legislativo`	00000568	DENOMINA ARTERIA PÚBLICA NO PERÍMETRO URBANO DE "SEBASTIAO PEREIRA SALVADOR (SEBINHA)" LOCALIZADA NA RUA PROJETADA 44 NO LOTEAMENTO JOAQUIM NETO EM SÃO DOMINGOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS	14/10/2021
Câmara de Vereadores de Brejo da Madre de Deus-PE	`Legislativo`	00000567	DENOMINA ARTERIA PÚBLICA NO PERÍMETRO URBANO DE "RUA SEVERINO GERMANO DE ANDRADE" A RUA PROJETADA 05 NO LOTEAMENTO JOAQUIM NETO EM SÃO DOMINGOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS	14/10/2021
Câmara de Vereadores de Brejo da Madre de Deus-PE	`Legislativo`	00000566	DENOMINA ARTERIA PÚBLICA NO PERÍMETRO URBANO DE "RUA AGNALDO QUINTINO DA SILVA " A RUA PROJETADA 45 POPURLAMENTE CONHECIDA COMO RUA ESTRELA O EM SÃO DOMINGOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS	14/10/2021
Câmara de Vereadores de Brejo da Madre de Deus-PE	`Legislativo`	00000565	ESTABELECE DIRETRIZES PARA CRIAÇÃO DA CASA DO PARTO PARA ATENDIMENTO À MULHER NO PERÍODO PRÉ PARTO E PUERPERIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	14/10/2021
Câmara de Vereadores de Brejo da Madre de Deus-PE	`Legislativo`	00000562	DISPOE SOBRE REDUÇÃO REMUNERATÓRIA NO QUADRO DE SERVIDORES COMISSIONADOS DA CÂMARA DE VEREADORES DO BREJO DA MADRE DE DEUSPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	29/06/2021
Câmara de Vereadores de Brejo da Madre de Deus-PE	`Legislativo`	00000561	CRIA A IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA -TEA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	26/06/2021
Câmara de Vereadores de Brejo da Madre de Deus-PE	`Legislativo`	00000560	RECONHECE A PESSOA COM DEFICIÊNCIA, COMO DE RISCOS, TORNANDO OBRIGATÓRIO A VACINAÇÃO DOS MESMOS CONTRA COVID-19.	23/06/2021
Câmara de Vereadores de Brejo da Madre de Deus-PE	`Legislativo`	00000559	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS BANCOS INSTALAREM PORTAS GIRATPORIAS COM DETECTOR DE METAIS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	23/06/2021
Câmara de Vereadores de Brejo da Madre de Deus-PE	`Legislativo`	00000558	DENOMINA ARTERIA PÚBLICA NO PERÍMETRO URBANO DE "RUA ABIAS BATISTA DE AGUIAR" LOCALIZADA NA SEGUNDA RUA EM FRENTE AO POSTO DE GASOLINA LATERAL QUE DA ACESSO A CACHOEIRA DE MANDAÇAIA NO DISTRITO DE MANDAÇAIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS	23/06/2021
Câmara de Vereadores de Brejo da Madre de Deus-PE	`Legislativo`	00000557	DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE CORTE DE AGUA DURANTE O PERIODO DE DURAÇÃO DA PANDEMIA DO COVID-19 (CORONAVIRUS) NO MUNICIPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS-PE.	23/06/2021
Câmara de Vereadores de Brejo da Madre de Deus-PE	`Legislativo`	00000556	DISPÕE SOBRE A SUSPENÇÃO A PROIBIÇÃO DA SUSPENSÃO DE SERVIÇOS BÁSICOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA , DURANTE O PERÍODO D DURAÇÃO DA PANDEMIA CORONAVIRUS-COVID19	23/06/2021
Câmara de Vereadores de Brejo da Madre de Deus-PE	`Legislativo`	00000555	RECONHECE COMO ESSENCIAL O SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA BEM COMO GARIS, TORNANDO OBRIGATÓRIO A VACINAÇÃO DOS MESMOS CONTRA COVID-19	23/06/2021
Câmara de Vereadores de Brejo da Madre de Deus-PE	`Legislativo`	00000553	RECONHECE A PRATICA DA ATIVIDADE FISICA EM GERAL, COMO ESSENCIAL, PODENDO SER REALIZADO EM ESTABELECIMENTOS DE PRESTADORES DE SERVIÇOS DESTINADOS A ESSA FINALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	21/06/2021
Câmara de Vereadores de Brejo da Madre de Deus-PE	`Legislativo`	00000552	FICA ALTERADA NOME DA RUA PROJETADA 46 , MAIS CONHECIDA COMO RUA UNIAO NO LOTEAMENTO CASASA DA CAIXA, PARA "FRANCISCA JULITA PROCÓPIO" LOCALIZADA NO DISTRITO DE SÃO DOMINGOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	26/04/2021
Câmara de Vereadores de Brejo da Madre de Deus-PE	`Legislativo`	00000551	DENOMINA ARTERIA PÚBLICA NO PERÍMETRO URBANO DE "RUA VIRGINIA MARIA DO NASCIMENTO" LOCALIZADA NA RUA PROJETADA 04 NO LOTEAMENTO JOAQUIM NETO EM SÃO DOMINGOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS	26/04/2021
Câmara de Vereadores de Brejo da Madre de Deus-PE	`Legislativo`	00000550	DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA NO PERÍMETRO URBANO DE "RUA LUIZ MANOEL DO NASCIMENTO", LOCALIZADA NA RUA PROJETADA 06, NO LOTEAMENTO JOAQUIM NETO, NO DISTRITO DE SÃO DOMINGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	26/04/2021
Câmara de Vereadores de Brejo da Madre de Deus-PE	`Legislativo`	00000549	DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA NO PERÍMETRO URBANO DE "RUA IZABEL CÍCERA DA CONCEIÇÃO SANTANA", LOCALIZADA NA RUA PROJETADA 07, NO LOTEAMENTO JOAQUIM NETO, NO DISTRITO DE SÃO DOMINGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	26/04/2021
Câmara de Vereadores de Brejo da Madre de Deus-PE	`Legislativo`	00000548	DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA NO PERÍMETRO URBANO DE "RUA MARIA DE LOURDES DA CONCEIÇÃO", LOCALIZADA NA 3ª (TERCEIRA) RUA EM FRENTE AO POSTO DE GASOLINA, LATERAL QUE DÁ ACESSO À CACHOEIRA DE MANDAÇAIA, BREJO DA MADRE DE DEUS-PE, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	31/03/2021
Câmara de Vereadores de Brejo da Madre de Deus-PE	`Legislativo`	00000547	DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA NO PERÍMETRO URBANO DE "RUA ODON BATISTA DE SOUZA", LOCALIZADA NA 1ª (PRIMEIRA) RUA EM FRENTE AO POSTO DE GASOLINA, NO DISTRITO DE MANDAÇAIA, BREJO DA MADRE DE DEUS-PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	31/03/2021
Câmara de Vereadores de Brejo da Madre de Deus-PE	`Legislativo`	00000546	DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA NO PERÍMETRO URBANO DE "RUA NERIVALDO GOMES FEITOSA", LOCALIZADA NA RUA PROJETADA 03, NO LOTEAMENTO JOAQUIM NETO, NO DISTRITO DE SÃO DOMINGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	31/03/2021
Câmara de Vereadores de Brejo da Madre de Deus-PE	`Legislativo`	00000545	DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA NO PERÍMETRO URBANO DE "RUA RAIMUNDO GONÇALVES DE SOUZA", LOCALIZADA NA RUA PROJETADA 02, NO LOTEAMENTO JOAQUIM NETO, NO DISTRITO DE SÃO DOMINGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	31/03/2021
Câmara de Vereadores de Brejo da Madre de Deus-PE	`Legislativo`	00000544	DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA NO PERÍMETRO URBANO DE "RUA MANOEL JOSÉ DE SANTANA", LOCALIZADA NA RUA PROJETADA 01, NO LOTEAMENTO JOAQUIM NETO, NO DISTRITO DE SÃO DOMINGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	31/03/2021
Câmara de Vereadores de Brejo da Madre de Deus-PE	`Legislativo`	00000543	NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS-PE, A SEMANA MUNICIPAL DO JOVEM APRENDIZ.	31/03/2021
Câmara de Vereadores de Brejo da Madre de Deus-PE	`Legislativo`	00000515	Dispõe sobre a publicação na internet, da lista de espera de pacientes que aguardam por consultas(discriminar por especialidade) exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde e dá outras providências..	05/03/2020
Câmara de Vereadores de Brejo da Madre de Deus-PE	`Legislativo`	00000514	Dispõe sobre o dia da Serra da Prata no município e dá outras providências.	05/03/2020
Câmara de Vereadores de Brejo da Madre de Deus-PE	`Legislativo`	00000513	Institui o Fundo Municipal de Trânsito e o Conselho Municipal de Trânsito e dá outras providências.	05/03/2020
Câmara de Vereadores de Brejo da Madre de Deus-PE	`Legislativo`	00000512	Dispõe sobre a doação de veículo da Câmara Municipal para a Prefeitura de Brejo da Madre de Deus-PE	08/01/2020
Câmara de Vereadores de Brejo da Madre de Deus-PE	`Legislativo`	00000511	Desafeta áreas públicas que menciona, autoriza as respectivas permutas e dá outras providências.	06/01/2020
Câmara de Vereadores de Brejo da Madre de Deus-PE	`Legislativo`	00000503	DISPÕE SOBRE A MUNICIPALIZAÇAO DO TRÂNSITO E TRANSPORTE NO AMBITO DO MUNICIPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS-PE E CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO -JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	25/11/2019
Câmara de Vereadores de Brejo da Madre de Deus-PE	`Legislativo`	00000241	INSTITUI A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) E A TRADUÇÃO SIMULTÂNEA DOS TRABALHOS PARLAMENTARES NAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREJO DA MADRE DE DEUS-PE.	31/03/2021
Câmara de Vereadores de Brejo da Madre de Deus-PE	`Legislativo`	00000054	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CEMITÉRIO JOSÉ GLICÉRIO DO NASCIMENTO, NO SÍTIO CALDEIRÃO, NESTE MUNICÍPIO;	31/03/2021
Câmara de Vereadores de Brejo da Madre de Deus-PE	`Legislativo`	00000004	DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO DAS ALIQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SISTEMA PREVIDÊNCIARIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	16/12/2021
Câmara de Vereadores de Brejo da Madre de Deus-PE	`Legislativo`	00000003	INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS-PE, FIXA O LIMITE MAXIMO PARA A CONCESSÕA DE APOSENTADORIAS E PENSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	03/12/2021

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