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CÂMARA MUNICIPAL DE BREJO DA MADRE DEUS • PE

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Resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridade superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.

As resoluções não podem contrariar os regulamentos e os regimentos, mas explicá-los.

Fonte: https://pt.wikipedia.org/wiki/Resolu%C3%A7%C3%A3o_(direito)

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Unidade Gestora	Número	Nome	Data
Câmara de Vereadores de Brejo da Madre de Deus-PE	56	REGULAMENTA O ACESSO A INFORMAÇÃO, CRIA O SIC (SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO) NO AMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	04/07/2018
Câmara de Vereadores de Brejo da Madre de Deus-PE	57	INSTITUI A OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BREJO DA MADRE DE DEUS-PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,	04/07/2018
Câmara de Vereadores de Brejo da Madre de Deus-PE	01	REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREJO DA MADRE DE DEUS-PE	28/01/2010

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