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Última atualização - 03/01/2017

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Lei Orgânica 10/11/2011
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96-2001 01/01/1900
95-2001 01/01/1900
94-2001 01/01/1900
93-2001 01/01/1900
91-2001 01/01/1900
90-2001 01/01/1900
9-1997 01/01/1900
89-2001 01/01/1900