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Estrutura Organizacional

Estrutura Organizacional

Estrutura organizacional é o sistema formal de tarefas e relacionamentos de autoridade que controla como as pessoas coordenam suas ações e usam os recursos para atingir os objetivos organizacionais; controla também a coordenação e as formas de motivação.
Fonte: Portal Educação

1. GABINETE DO PREFEITO
    1.1 Prefeito Municipal
2. PROCURADORIA GERAL
    2.2. Procurador Geral
3. CONTROLADORIA GERAL
    3.3. Controlador Geral
4. SECRETARIA DE GABINETE
    4.4. Secretário de Gabinete
5. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
    5.5. Secretária de Administração
6. SECRETARIA DE FINANÇAS
    6.6. Secretária de Finanças
7. SECRETARIA DE GOVERNO, COMUNICAÇÃO E DEFESA SOCIAL
    7.7. Secretário de Governo
8. SECRETARIA DE OBRAS E PLANEJAMENTO
    8.8. Secretário de Obras
9. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E JUVENTUDE
    9.9. Secretária de Educação
10. SECRETARIA DE SAÚDE
    10.10. Secretário de Saúde
11. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E MULHER
    11.11. Secretária de Assistência Social
12. SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
    12.12. Secretário de Cultura e Turismo
13. SECRETARIA DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
    13.13. Secretário de Agricultura
GABINETE DO PREFEITO

 Ao Prefeito, como chefe da administração do Município, cabe
executar as deliberações da Câmara Municipal, dirigir, fiscalizar e
defender os interesses do Município e adotar, de acordo com a lei,
todas as medidas administrativa de utilidade-pública.
 Compete privativamente ao Prefeito:

I- representar o Município, judicial e extra-judicialmente;
II- iniciar o processo legislativo, nos casos e na forma previstos nas
Constituições da República e do Estado e nesta Lei Orgânica;
III- enviar à Câmara Municipal, no prazo estabelecido no artigo 30
desta Lei Orgânica, os Projetos de Lei do Orçamento Geral do
Município e do Orçamento Plurianual de Investimentos;
IV- vetar, no todo ou parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal.
V- Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela
Câmara e expedir decretos, regulamentos e portarias para fiel
execução de suas atribuições;
VI- Administrar os bens e as rendas municipais, promover o
lançamento, a fiscalização e a arrecadação de tributos;
VII- Apresentar anualmente à Câmara o relatório sobre o estado de
obras e dos serviços municipais,a proposta orçamentária e o programa de administração para o ano seguinte;
VIII- Propor a criação, extinção e provimento de cargos públicos
municipais, salvos o da Secretaria da Câmara, e dispor sobre o regime
jurídico único dos funcionários municipais;
IX- Requisitar força policial nos casos da lei, para a execução legal
dos seus atos;
X- Convocar, extraordinariamente, a Câmara Municipal quando o
interesse da administração ou bem público o exigir;
XI- Organizar, reformar ou suprimir os serviços, dentro das verbas do Orçamento;
XII- Prestar à Câmara, por oficio, dentro de trinta (30) dias, as
informações solicitadas pela mesma e referentes aos negócios do
Município;
XIII- Comparecer espontaneamente à Câmara, para expor ou solicitarlhe providências de competências do Poder Legislativo, sobre
assuntos de interesse Público;
XIV- Nomear, conceder portaria de louvor e punir funcionários,
aplicando penalidades, inclusive, a máxima de demissão a bem, do
serviço público;
XV- Contrair empréstimos e realizar outras operações de créditos,
discriminando, na aplicação as despesas que estiverem contempladas globalmente;
XVI- Decretar a desapropriação por necessidade ou utilidade Pública;
XVII- Manter relações com os governos de outros Municípios,
podendo celebrar ajuste e convenções de caráter administrativo.
XVIII- Providenciar sobre administração dos bens do Município e
alienação;
XIX- Conceder prêmios honoríficos e pecuniários, auxílios e
subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentárias.
XX- Exercer outras funções administrativas não previstas nesta Lei
Orgânica,respeitados os princípios constitucionais.
Parágrafo Único- O Prefeito poderá delegar, por decreto, a seus
auxiliares, funções administrativas que não sejam de sua exclusiva
competência

PROCURADORIA GERAL

À Procuradoria Geral do município de Brejo da Madre de Deus compete:

 I – Exercer a representação Judicial e Extrajudicial do Município, salvo nos assuntos complexos e específicos;

 II – Propor ao Prefeito medidas de caráter jurídico que visem proteger o patrimônio dos Órgãos da Administração centralizada e descentralizada;

III – Promover a cobrança de dívida ativa municipal;

 IV – Emitir parecer em consulta formulada pelo Prefeito Municipal, por Secretário Municipal ou por dirigente de órgão autárquico;

 V – Auxiliar o controle interno dos atos administrativos;

 VI – Auxiliar o Poder Executivo Municipal na realização de Concurso Público para Procurador do Município.

VII – Dirigir o Departamento Jurídico do Município, superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação;

VIII – Propor ao Prefeito Municipal a anulação de atos administrativos da administração pública municipal;

IX – Propor ao Prefeito Municipal o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo;

 X – Receber citações, intimações e notificações nas ações em que o Município seja parte;

 XI – Firmar, como representante legal do Município, contratos, convênios e outros ajustes de qualquer natureza;

XII – Representar o Município em juízo, ativa e passivamente, e promover sua defesa em todas e quaisquer ações;

 XIII – Promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa e dos demais créditos do Município;

 XIV – Elaborar informações a serem prestadas pelas autoridades do Poder Executivo em mandados de segurança ou mandados de injunção;

XV – Emitir parecer sobre matérias relacionadas com processos judiciais em que o Município tenha interesse;

 XVI – Apreciar previamente os processos de licitação, as minutas de contratos, convênios, acordos e demais atos relativos a obrigações assumidas pelos órgãos da administração direta do Poder Executivo;

 XVII – Apreciar todo e qualquer ato que implique alienação do patrimônio imobiliário municipal, bem como autorização, permissão e concessão de uso;

 XVIII – subsidiar os demais órgãos em assuntos jurídicos e desempenhar outras funções correlatas.

CONTROLADORIA GERAL

As competências do Controle Interno Municipal são:

 I – apoiar as unidades executoras vinculadas as secretarias e aos demais órgãos municipais na normatização, sistematização e padronização dos seus procedimentos e rotinas operacionais em especial no que tange a identificação e avaliação dos pontos de controle;

 II – verificar a consistência dos dados contidos no Relatório de gestão Fiscal, que será assinado, além das autoridades mencionadas no artigo 54 da LRF pelo chefe do Órgão Central do SCI municipal;

 III – exercer o controle das operações de credito, garantias, direitos e haveres do município;

 IV – verificar a adoção de providencias para recondução dos montantes das dividas consolidadas e mobiliárias aos limites de que trata a LRF;

 V – verificar e avaliar a adoção de medidas para o retorno da despesa total com pessoal ao limite de que tratam os artigos 22 e 23 da LRF;

 VI – verificar a observância dos limites e das condições para realização de operações de credito e inscrição de Restos a Pagar;

 VII – verificar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e legais em especial as contidas na LRF;

 VIII – avaliar o cumprimento das diretrizes e metas estabelecidas no Plano Plurianual – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentarias – LDO;

 IX – avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional dos órgão e entidades municipais;

 X – verificar a compatibilidade da Lei Orçamentária Anual – LOA com o PPA, a LDO e as normas da LRF;

 XI – fiscalizar e avaliar a execução dos programas de governo;

 XII – realizar auditorias sobre a gestão dos recursos públicos municipais que estejam sob a responsabilidade de órgão e entidades públicos e privados, bem como sobre a aplicação de subvenções e renúncia de receita;

 XIII – apurar os atos ou fatos ilegais ou irregulares, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos municipais, dando ciência ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco;

 XIV – verificar a legalidade e a adequação aos princípios e regras estabelecidos pela Lei Federal nº 8.666/93 referentes aos procedimentos licitatórios e respectivos contratos efetivados e celebrados pelos órgãos e entidade municipais;

 XV – definir o processamento e acompanhar a realização de Tomadas de Contas Especiais, nos termos de Resolução especifica do ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco;

 XVI – apoiar os servidores de fiscalização externa, fornecendo, inclusive os relatórios de auditoria interna produzidos;

 XVII – organizar e definir o planejamento e os procedimentos para realização de auditorias internas.

SECRETARIA DE GABINETE

O Gabinete do Prefeito tem por finalidade prestar assistência ao Prefeito, administrativa e politicamente, através dos seus órgãos vinculados, coordenando a atuação dos demais setores do Município, competindo-lhe:

 I – Assessorar diretamente ao Prefeito nas atividades do Executivo Municipal;

 II – Assessorar ao Prefeito nas relações com entidades representativas da comunidade;

 III – Coordenar planos de trabalho integrados;

 IV – Promover a divulgação dos atos e atividades da Administração Municipal;

 V – Coordenar a representação social do Prefeito;

 VI – Coordenar a agenda, audiências, visitas, reuniões do Prefeito e Cerimonial;

 VII – Representar ao Prefeito por designação individual;

 VIII – Assessorar ao Prefeito na coordenação dos órgãos da Prefeitura;

 IX – Assessorar as atividades, fluxo de informações e as relações públicas de interesse do Prefeito;

 X – Preparar, encaminhar e arquivar o expediente do Gabinete;

 XI – Preparar, registrar e publicar os atos do Prefeito;

 XII – Prestar assistência ao Prefeito no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais e na realização de estudos, avaliações, pareceres, pesquisas e levantamentos de interesse do Gabinete do Prefeito;

 XIII – coordenar, as providências;

 XIV – Exercer outras competências correlatas.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

A Secretaria Municipal de Administração tem a finalidade de formular e executar as políticas de administração geral, informatização, recursos humanos, planejamento global, competindo-lhe:

I – Exercer as atividades relativas ao controle patrimonial do Executivo Municipal;

 II – Exercer as atividades de aperfeiçoamento de recursos humanos e administração de pessoal;

 III – Exercer as atividades relativas à administração de materiais e equipamentos;

 IV – Formular, coordenar e executar o programa de modernização administrativa e informática no âmbito da administração;

 V – Buscar melhoria da qualidade de serviços municipais prestados à comunidade;

 VI – Promover a operacionalização do Sistema Municipal de Administração, estabelecendo as diretrizes e normas de administração geral.

 VII – Preparar os despachos do Prefeito com as entidades representativas dos órgãos de consulta, orientação e deliberação;

 VIII – Coordenar as atividades do arquivo municipal;

 IX – Promover organização de coletânea de leis, decretos, portaria e demais atos do Governo Municipal, bem como da legislação federal e estadual de interesse da Prefeitura e garantir sua memória institucional;

X – Fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras formas de parcerias;

 XI – Coordenar as prestações de contas dos contratos, convênios e parcerias estabelecidas;

 XII – Acompanhar o desenvolvimento da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal, procedendo às ações que visam sua modernização e adequações;

 XIII – Avaliar, continuadamente, as condições da estrutura administrativa e dos procedimentos administrativos, com a finalidade de propor sua modernização;

 XIV – Exercer outras competências correlatas.

SECRETARIA DE FINANÇAS

A Secretaria Municipal de Finanças compete:

 I – Analisar e avaliar as propostas de orçamento dos órgãos e entidades do Município e elaborar a proposta geral do orçamento com base no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias as quais, igualmente, elaborará;

 II – Elaborar projetos visando a captação de recursos para o Município;

 III – Coordenar e avaliar a política tributária do Município;

 IV – Estudar e propor alterações na legislação tributária e elaborar a sua regulamentação;

 V – Fiscalizar e arrecadar tributos e todos os componentes da receita pública municipal;

 VI – Proceder à orientação fiscal e tributária;

 VII – Administrar a contabilidade geral do Município;

 VIII – Elaborar a programação financeira do Município;

 IX – Elaborar projetos especiais, programas, planos de trabalho e demais documentos técnicos necessários à viabilização de recursos para o Município.

 X – Exercer outras competências correlatas.

SECRETARIA DE GOVERNO, COMUNICAÇÃO E DEFESA SOCIAL

A Secretaria Municipal de Governo, Comunicação e Defesa Social compete atuar como órgãos centrais do sistema de articulação política do Governo Municipal, nas relações com as esferas de governo, demais poderes e órgãos da Prefeitura, e nos assuntos técnicos, administrativos, políticos e sociais, e ainda nas ações da gestão estratégica e gestão da informação, competindo-lhe, especialmente:

 I – Representar publicamente ao Prefeito na divulgação, recepção, estudo e triagem do expediente encaminhado a Prefeitura;

 II – Articular politicamente o Governo Municipal em todas as esferas governamentais, bem como com o setor privado, notadamente os econômicos, acadêmicos e sociais;

 III – Propor, elaborar e executar o planejamento com a participação dos órgãos governamentais, entidades civis organizadas e a comunidade, para elaboração do orçamento municipal participativo.

 IV – Elaborar o Planejamento municipal mediante orientação normativa, metodológica e sistemática aos demais órgãos da Administração;

V – Desenvolver cursos e treinamentos, objetivando o conhecimento da Administração Pública;

 VI – Acompanhar e defender os projetos de interesse do município junto aos governos federal e estadual;

 VII – Participar da elaboração de mensagens e projetos de lei, examinando-os sob a ótica política;

 VIII – Receber e registrar o expediente recebido da Câmara de Vereadores e acompanhar a tramitação dos pedidos de informações, proposições e providências;

 IX – Manter contatos com lideranças políticas do Estado e da União;

 X – Interagir com os outros poderes constituídos na gestão e implementação de ações do governo municipal.

 XI – Implementar estratégias e práticas de excelência em gestão que potencializem a qualidade, a produtividade e a inovação com a participação e compromisso de todos.

 XII – Transmitir aos demais níveis hierárquicos as determinações, ordens de serviço, portarias e outros atos emanados do Prefeito;

 XIII – Acompanhar, avaliar e registrar o desenvolvimento das ações do Governo Municipal, propondo alterações necessárias;

 XIV – Receber os processos administrativos dirigidos ao Prefeito e dar encaminhamento aos mesmos;

 XV – Elaborar pareceres sobre os assuntos de natureza política e administrativa, submetidos à deliberação do Prefeito;

 XVI – Manter permanente articulação com os meios de comunicação;

 XVII – Criar, produzir e supervisionar material de divulgação interna e externa da Prefeitura;

 XVIII – Dar suporte e avaliar previamente os eventos e campanhas institucionais das Secretarias Municipais e das entidades da Administração Pública Direta e Indireta;

 XIX - Promover e executar os serviços de Ouvidoria do Município;

 XX – Exercer a Vigilância Municipal e o Poder de Polícia;

 XXI – Promover os meios necessários à execução dos serviços prestados pela polícia administrativa e guarda municipal, destinada à prestação de bens,

serviços e instalações da Prefeitura;

 XXII – Exercer outras competências correlatas.

SECRETARIA DE OBRAS E PLANEJAMENTO

A Secretaria Municipal de Obras e Planejamento tem por finalidade de planejar, coordenar, administrar, orientar, executar e fiscalizar as obras e serviços públicos em geral, competindo-lhe:

 I – Executar e fiscalizar os serviços de limpeza urbana;

 II – Executar, coordenar e fiscalizar os serviços de iluminação pública;

 III –Executar a política de transportes urbanos;

 IV – Promover a manutenção de áreas verdes, parques e jardins;

 V – Exercer o plano de ordenamento do uso e da ocupação do solo do Município;

 VI – Elaborar, acompanhar, avaliar e atualizar o Plano Diretor Municipal;

VII – Executar e fiscalizar os serviços técnicos e administrativos concernentes ao cumprimento da legislação específica e outros dispositivos legais pertinentes, referentes ao ordenamento do uso e da ocupação do solo do Município;

 VIII – Fiscalizar e executar serviços técnicos, construção, projetos, especificações, melhoramentos, pavimentação e reconstrução das vias, inclusive obras de arte especiais, drenagem, saneamento básico, contenção, edificação, urbanização e obras complementares;

 IX – Executar o plano de conservação e manutenção de estradas e vias públicas do Município;

 X – Executar a política habitacional do Município;

 XI – Programar ações que visem à erradicação das condições subumanas de moradia;

 XII – Promover o acompanhamento e avaliação habitacional do Município;

 XIII – Incentivar a realização de mutirões, visando à construção e recuperação de casas populares;

 XIV – Promover a doação de material de construção civil para a população carente do Município, de acordo com critérios preestabelecidos;

 XV – Definir as regiões de intervenção urbanística, visando à utilização espacial das áreas potenciais do Município;

 XVI – Implantar o Plano de Saneamento Básico e de Resíduos Sólidos do Município;

 XVII – Realizar as atividades de implantação da rede de esgotos com tratamento adequado;

 XVIII – Coordenar a administração de Cemitérios;

 XIX – Executar o plano de conservação e manutenção de estradas e vias públicas do Município;

 XX – Exercer outras competências correlatas.

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E JUVENTUDE

A Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Juventude tem a finalidade de exercer, orientar e coordenar as atividades pedagógicas, competindo-lhe:

 I – Traçar a política de ensino e elaborar o Plano Municipal de Educação;

 II – Organizar e administrar o ensino no âmbito do Município, buscando permanentemente a elevação do nível de qualidade de ensino;

 III – Promover, ampliar e diversificar as formas de apoio ao educando e integração comunitários;

 IV – Administrar as Unidades Escolares e planejar e executar a política de expansão e manutenção de rede municipal de ensino;

 V – Compatibilizar a política educacional do Município com as diretrizes e bases traçadas pela União e com o sistema educacional de ensino do Estado;

 VI – Superintender a administração do pessoal lotado na Secretaria e do material utilizado pela Rede Municipal de Ensino;

 VII – Promover a integração do sistema municipal de ensino com a comunidade;

 VIII – Estimular o desenvolvimento do ensino voltado para a vocação regional;

 IX – Articular-se com diferentes órgãos, instituições e poderes tendo por finalidade desenvolver a educação municipal e atividades desportivas;

 X – Promover, desenvolver e administrar as atividades esportivas, esporte-educacionais, de recreação e lazer do Município;

 XI – Executar e fiscalizar os serviços de Transporte Escolar;

 XII – Administrar os equipamentos municipais destinados a prática de esportes;

 XIII – Apoiar e supervisionar o desenvolvimento dos esportes amadores e da Educação Física no Município, estimulando à prática dos esportes;

 XIV – Promover programas desportivos e de recreação, de interesse da população, e atividades inclusivas para 3ª idade e deficientes;

 XV – Elaborar e executar programas de amparo à criança e ao adolescente;

 XVI – Elaborar e executar programas de atendimento e apoio à juventude;

 XVII – Assessorar o Prefeito Municipal nas políticas públicas de inclusão social da criança e do adolescente, coordenando a atuação das demais Secretarias Municipais e articulando iniciativas públicas e privadas de proteção social na sua área de atuação;

 XVIII – Articular-se com a sociedade civil para execução de programas, projetos e ações em defesa da infância e juventude;

 XIX – Implantar, coordenar e articular atuação dos Centros da Juventude;

 XX – Coordenar as ações relativas ao Orçamento Criança e Adolescente;

 XXI – Exercer outras competências correlatas.

SECRETARIA DE SAÚDE

A Secretaria Municipal de Saúde tem por finalidade coordenar, orientar, supervisionar e executar as atividades médicas, odontológicas e sanitárias do Município, competindo-lhe:

 I – Elaborar, executar e avaliar o Plano Municipal de Saúde, de acordo com as metas e diretrizes estabelecidas pelo Governo Municipal;

 II – Superintender, orientar, regular, controlar, promover, executar e avaliar a execução das atividades visando à melhoria do nível de saúde da população;

 III – Dirigir, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as unidades de prestação de serviços de saúde;

 IV – Participar do planejamento, da programação e da organização da rede de prestação de serviço regionalizada e hierarquizada do sistema unificado de saúde SUS, em articulação com a direção estadual;

 V – Orientar, promover, regular, controlar, executar e avaliar atividades destinadas à melhoria das condições médico-sanitárias da população;

 VI – Executar as atividades de vigilância epidemiológica e sanitária com vistas à detecção de quaisquer mudanças dos fatores condicionais da saúde individual e

coletiva, a fim de prevenir e controlar a ocorrência e a evolução de

enfermidades, surtos e epidemias;

 VII – Estabelecer normas, padrões e procedimentos para promoção e recuperação do Sistema Municipal de Saúde, zelando pelo cumprimento das normas;

 VIII – Formular e executar a política de formação e desenvolvimento de recursos humanos para a saúde;

 IX – Participar da elaboração da política e da execução das atividades de saneamento básico;

 X – Fiscalizar e controlar os procedimentos dos serviços privados de saúde;

 XI – Gerir laboratórios de saúde pública, hospitais, clínicas, postos de saúde e hemocentros;

 XII – Formar consórcios administrativos intermunicipais;

 XIII – Colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussões sobre a saúde humana e atuar junto aos órgãos competentes para controlá-las;

 XIV – Participar da fiscalização da avaliação e do controle dos ambientes de trabalho, bem como das ações tendentes à sua otimização;

 XV – Exercer outras competências correlatas.

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CIDADANIA E MULHER

A Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Mulher tem por finalidade formular e executar a política de promoção social no âmbito do município, competindo-lhe:

 I – Coordenar, promover e executar ações que viabilizem a integração e a assistência social das comunidades;

 II – Promover ações voltadas para a superação de problemas emergenciais das comunidades;

 III – Articular–se com os segmentos comunitários organizados, visando a sua participação na definição das políticas da área de ação da Secretaria;

 IV – Fomentar, coordenar e executar ações de apoio à Criança, o Adolescente, à Família, ao Idoso e à Pessoa portadora de Deficiência;

 V – Desenvolvimento de ações que objetivem a valorização do trabalhador e a sua integração na Economia;

 VI – Desenvolver programas que possibilitem a melhoria de qualidade de vida da população carente;

 VII – Coordenar e executar políticas públicas destinadas a garantir a igualdade racial;

 VIII – Coordenar as atividades relativas a direitos humanos e cidadania;

 IX – Formular, coordenar e articular as políticas para as mulheres, bem como elaborar e implementar campanhas educativas de combate à discriminação no âmbito municipal;

 X – Elaborar o planejamento de gênero que contribua na ação do Governo Municipal com vistas à promoção da igualdade;

 XI – Articular, promover e executar programas de cooperação com organismos públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres;

 XII – Coordenar a doação de material de construção civil para a população carente do Município, de acordo com critérios preestabelecidos;

 XIII – Exercer outras competências correlatas.

SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Desenvolvimento Econômico tem por finalidade o planejamento, a organização, a execução e o controle das atividades de Cultura, Turismo e Desenvolvimento Econômico desenvolvidas pelo Município, competindo-lhe:

 I – Apoiar as manifestações folclóricas e populares doMunicípio;

 II - Promover e organizar as atividades Culturais e Artísticas centralizadas no Município mobilizando os meiosnecessários;

 III - Preservar, situar, ampliar e divulgar o patrimônio histórico cultural e artístico do Município;

 IV - Promover, desenvolver, administrar atividades de Artes Plásticas, Literatura, Música, Audiovisual, Bibliotecas e demais espaços culturais do Município;

 V - Promover a execução de projetos turísticos que tenham como finalidade a integração da comunidade local com a comunidadeturística;

 VI - Promover a articulação com entidades públicas ou privadas, internas ou externas, objetivando executar projetos para desenvolver o turismo, a cultura e desenvolvimento econômico do município;

 VII - Representar e divulgar o Município, em eventos de natureza diversa, no âmbito interno eexterno;

 VIII - Promover a elaboração e execução do calendário anual de atividades turísticas, culturais e desportivas;

 IX - Propor, implementar e acompanhar, em conjunto com a Secretaria Municipal da Educação, Esportes e Juventude, e a Secretaria de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, os programas de Educação Ambiental, turística e cultural para o Município;

 X - Promover e colaborar em campanhas educativas e na execução de um programa permanente de formação e mobilização para a defesa do Meio Ambiente Cultural;

 XI - Manter intercâmbio com entidades públicas e privadas de pesquisa e de atuação na proteção da cultura e do turismo do município;

 XII -  Estabelecer diretrizes e coordenar os programas e projetos relativos a macro e micro localização de empreendimentos industriais, comerciais, agropecuários, de serviços, no âmbito da competência da Administração Municipal;

 XIII - Estabelecer prioridades para a realização de investimentos públicos nos setores das atividades industriais, comerciais, de serviço eagropecuárias;

 XIV - Coordenar as atividades de promoção e divulgação das oportunidades de investimentos na indústria, comércio, agropecuária eserviços;

 XV - Coordenar, no âmbito da sua competência e em colaboração com os demais órgãos de planejamento do Município, a elaboração de estudos, pesquisas, planos, programas e projetos voltados para o atendimento das necessidades da indústria, comércio, serviços eagropecuária;

 XVI - Coordenar estudos e ações voltados para a elevação do grau de produtividade, competitividade e qualidade dos bens e serviços produzidos e comercializados no Município.

 XVII - Coordenar a aprovação e fiscalização para a implantação de regiões, setores e instalações para fins industriais e parcelamentos de qualquer natureza, bem como quaisquer atividades que utilizem recursos ambientais renováveis e nãorenováveis;

 XVIII - Participar da promoção de medidas adequadas à preservação do patrimônio arquitetônico, urbanístico, paisagístico, histórico, cultural, arqueológico e espeleológico;

 XIX - Convocar audiências públicas, quando necessárias, nos termos da legislação vigente;

 XX - Exercer outras competências correlatas.

SECRETARIA DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE

A Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente tem a finalidade de formular e executar as políticas de desenvolvimento e apoio à agropecuária, ao sistema de abastecimento do município, ao desenvolvimento rural e Meio Ambiente, bem como:

 I - Coordenar, fomentar e articular programas de desenvolvimento rural alternativos para pequenosagricultores;

 II - Promover e coordenar a política de aquisição de insumos e distribuição de sementes, com apoio de Sindicato, trabalhadores rurais e das associações rurais do Município;

 III - Coordenar e orientar a política de processos tecnológicos, em consonância com os princípios ecológicos;

 IV - Promover e executar a política florestal e a preservação dos recursos naturais no âmbito do Município;

 V - Promover e executar uma política de prevenção e combate à seca;

 VI - Estabelecer e executar a política de irrigação, de modo articulado com as demais instituições públicas e privadas atuantes no setor;

 VII - Promover o associativismo rural, bem como assistir às cooperativas e outras associações de classe de produtores e de trabalhadores;

 VIII - Articular–se com organismos federais e estaduais com vistas à execução dos serviços de açudagem e perfuração de poços;

 IX - Elaborar projetos de controle da produção e seu respectivo escoamento;

 X - Elaborar projetos de unidades de abastecimento e armazenamento;

 XI - Promover a fiscalização quanto ao cumprimento de normas e posturas relacionadas com o sistema de abastecimento;

 XII - Executar os programas e políticas de abastecimento e de comercialização de produtos;

 XIII - Elaborar programas e estudos alternativos nas áreas de Agricultura, Abastecimento, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente;

 XIV - Promover a regularização da oferta de alimentos;

 XV - Administrar as feiras, mercados, matadouros e centros comerciais sob o domínio do Poder Público Municipal;

 XVI - Resguardar os interesses da população no que se refere à comercialização de mercadorias e bens que comprometam a saúde e as normas públicas;

 XVII - Defender os interesses da municipalidade contra a ação dos especuladores;

 XVIII - Reprimir o abate e a comercialização clandestina de animais;

 XIX - Coordenar ações e executar planos, programas, projetos e atividades de preservação e recuperação ambiental;

 XX - Estudar, definir e expedir normas técnicas, legais e procedimentos, visando a proteção ambiental do Município;

 XXI - Identificar, implantar e administrar unidades de conservação e outras áreas protegidas, visando à conservação de mananciais, ecossistemas naturais, flora e fauna, recursos genéticos e outros bens e interesses ecológicos, estabelecendo normas a serem observadas nessas áreas;

 XXII - Estabelecer diretrizes específicas para a preservação e recuperação dos mananciais e participar da elaboração de planos de ocupação de áreas de drenagem  de bacias ou sub-bacias hidrográficas;

 XXIII - Assessorar a Administração Pública Municipal na elaboração e revisão do planejamento local, quanto a aspectos ambientais, controle da poluição, expansão urbana e propostas para a criação de novas unidades de conservação e de outras áreas protegidas;

 XXIV - Participar do zoneamento e de outras atividades de uso e ocupação do solo;

 XXV - Aprovar e fiscalizar a implantação de regiões, setores e instalações para fins industriais e parcelamentos de qualquer natureza, bem como quaisquer atividades que utilizem recursos ambientais renováveis e não renováveis;

 XXVI - Autorizar, de acordo com a legislação vigente, o corte e a exploração racional ou quaisquer outras alterações de cobertura vegetal nativa, primitiva, exótica ou regenerada;

 XXVII - Exercer a vigilância municipal ambiental e o poder de polícia;

 XXVIII - Promover, em conjunto com os demais órgãos competentes o controle da utilização, armazenamento e transporte de produtos perigosos;

 XXIX - Implantar e operar o sistema de monitoramento ambiental;

 XXX - Autorizar, sem prejuízo de outras licenças cabíveis, o cadastramento e a exploração de recursos minerais;

 XXXI - Implantar sistema de documentação e informática, bem como os serviços de estatística, cartografia básica e temática, e de editação técnica relativa ao Meio Ambiente;

 XXXII - Promover a identificação e o mapeamento das áreas críticas de poluição e as ambientalmente frágeis, visando o correto manejo das mesmas;

 XXXIII - Propor, implementar e acompanhar, em conjunto com a Secretaria Municipal da Educação, Esportes e Juventude, os programas de Educação Ambiental para o Município;

 XXXIV - Promover e colaborar em campanhas educativas e na execução de um programa permanente de formação e mobilização para a defesa do Meio Ambiente;

 XXXV - Manter intercâmbio com entidades públicas e privadas de pesquisa e de atuação na proteção do meio ambiente;

 XXXVI - Convocar audiências públicas, quando necessárias, nos termos da legislação vigente;

 XXXVII - Estabelecer normas com o fim de promover a reciclagem, a destinação e o tratamento dos resíduos industriais, hospitalares, dos agrotóxicos e dos rejeitos domésticos;

 XXXVIII - Preservar e recuperar os recursos hídricos, as lagoas, os banhados e os leitos sazonais dos recursos d'água, vedadas as práticas que venham a degradá-los;

 XXXIX - Desenvolver ações permanentes de proteção, restauração e fiscalização do meio ambiente, cumprir e fazer cumprir os dispositivos legais do Município, Estado e União que disciplinem e protejam a flora, fauna e recursos naturais do Município;

 XL - Desenvolver planos, programas e projetos que tenham como objetivo preservar e conservar os ecossistemas existentes no município

 XLI - Exercer outras competências correlatas.



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