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 Serviços de Informação ao Cidadão

Serviço de informação ao cidação - E-SIC

Esta seção reúne formulários relacionados à Lei de Acesso à Informação. Estão disponíveis os formulários de pedido de acesso à informação, recursos, reclamação e pedido de desclassificação ou reavaliação e recursos.

Os arquivos estão disponíveis em formato DOC (Microsoft Word) em formato aberto ODT (OpenDocument.org) e em formato PDF (adobe reader) e podem ser baixados ao clicar na extensão desejada.

Formulários

       
   

  • Pedido de acesso à informação - Pessoa Natural

  • DOC | ODT | PDF
       

  • Pedido de acesso à informação - Pessoa Jurídica

  • DOC
    | ODT | PDF
       
           
       

  • Recurso referente a pedido de acesso - Pessoa Natural

  • DOC
    | ODT | PDF
       

  • Recurso referente a pedido de acesso - Pessoa Jurídica

  • DOC
    | ODT | PDF
       
           
       
           

  • Reclamação - Pessoa Natural

  • DOC
    | ODT
       

  • Reclamação - Pessoa Jurídica

  • DOC
    | ODT