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Oficios Municipais

Últimas atualizações - 17/07/2018
Um ofício é uma correspondência oficial, enviada normalmente a funcionários ou autoridades publicas.
O ofício é o tipo mais comum de correspondência oficial expedido por órgãos públicos ou privados, em objeto de serviço.
Seu destinatário, no entanto, além de outro órgão público, pode ser também um particular.

Fonte: https://pt.wikipedia.org/wiki/Of%C3%ADcio_comercial

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Número Data Detalhes
Lei Orgânica 10/11/2011
55 30/12/2016


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