1;233/2009;027.001;2009-01-16;Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica  - (CONSELHO DO FUNDEB);LEI MUNICIPAL N 233-2009.pdf;; 2;234/2009;027.001;2009-01-16;Criação o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - (FHIS) e institui o respectivo conselho gestor.;LEI MUNICIPAL N 234-2009.pdf;; 3;235/2009;027.001;2009-01-21;Revogação da Lei Municipal 045/99, que modificou a Lei 032/98, que instituiu o Plano de Careira e Remuneração do Grupo Magistério de  Brejo da Madre de Deus, e dá outras providências.;LEI MUNICIPAL N 235-2009.pdf;; 4;236/2009;027.001;2009-01-21;Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos vencimentos dos Cargos Comissionados - (CC), nominando as funções que os integram, e dá outras providências.;LEI MUNICIPAL N 236-2009.pdf;; 5;237/2009;027.001;2009-03-13;Dispõe sobre contratação temporária para atendimento de situação de excepcional interesse público, disciplina tais contratações e dá outras providências.;LEI MUNICIPAL N 237-2009.pdf;; 6;238/2009;027.001;2009-03-13;Criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, a criação do Fundo Municipal do Meio Ambiente, e dá outras providências.;LEI MUNICIPAL N 238-2009.pdf;; 7;239/2009;027.001;2009-05-14;Altera dispositivos da Lei Municipal 239/2009, de 13 de Março de 2009 e dá outras providências.;LEI MUNICIPAL N 239-2009.pdf;; 8;240/2009;027.001;2009-06-18;Reestrutura os Programas Assistenciais e Culturais no âmbito do município, revoga leis esparsas, e dá outras providências.;LEI MUNICIPAL N 240-2009.pdf;; 9;241/2009;027.001;2009-06-18;Reestrutura o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.;LEI MUNICIPAL N 241-2009.pdf;; 10;242/2009;027.001;2009-06-26;Denomina Artéria Pública situada no perímetro urbano desta cidade e dá outras providências.;LEI MUNICIPAL N 242-2009.pdf;; 11;243/2009;027.001;2009-06-26;Denomina Artéria Pública situada no perímetro urbano desta cidade e dá outras providências.;LEI MUNICIPAL N 243-2009.pdf;; 12;244/2009;027.001;2009-06-26;Institui a Unidade de Controle Interno da Câmara Municipal de Vereadores do Brejo da Madre de Deus/PE, e dá outras providências.;LEI MUNICIPAL N 244-2009.pdf;; 13;245/2009;027.001;2009-06-26;Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno municipal nos termos do Art. 31 da Constituição Federal e Art. 59 da Lei Complementar 101/2000 e a Resolução TCE 001/2009, cria o Órgão Central do Sistema de Controle Interno do município do Brejo da Madre de Deus, e dá outras providências.;LEI MUNICIPAL N 245-2009.pdf;; 14;246/2009;027.001;2009-06-30;Dispõe sobre autorização legislativa para o Chefe do Poder Executivo Municipal do Brejo da Madre de Deus a firmar contrato coletivo com o SERVIDOR, e dá outras providências.;LEI MUNICIPAL N 246-2009.pdf;; 15;247/2009;027.001;2009-06-26;Denomina perímetro urbano do Distrito de Mandaçaia, deste município e dá outras providências.;LEI MUNICIPAL N 247-2009.pdf;; 16;248/2009;027.001;2009-06-26;Fica denominado de Condomínio Residencial Antônio Luiz de Andrade o conjunto de casas construídas neste município.;LEI MUNICIPAL N 248-2009.pdf;; 17;249/2009;027.001;2009-06-26;Autoriza o Poder Executivo Municipal do Brejo da Madre de Deus/PE, a conceder descontos no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, aos imóveis revestidos de vegetação arbórea e dá outras providências correlatas.;LEI MUNICIPAL N 249-2009.pdf;; 18;250/2009;027.001;2009-06-26;Denomina CRECHE PÚBLICA MUNICIPAL existente no perímetro urbano no distrito de São Domingos, Brejo da Madre de Deus/PE, e dá outras providências.;LEI MUNICIPAL N 250-2009.pdf;; 19;251/2009;027.001;2009-06-26;Cria no município de Brejo da Madre de Deus, o programa denominado "PARLAMENTO ESCOLAR".;LEI MUNICIPAL N 251-2009.pdf;; 20;252/2009;027.001;2009-06-26;Cria o Conselho Municipal Antidrogas - COMAD - no município do Brejo da Madre de Deus e dá outras providências.;LEI MUNICIPAL N 252-2009.pdf;; 21;253/2009;027.001;2009-06-24;Dispõe sobre o quadro de servidores da Câmara de Vereadores do Brejo da Madre de Deus/PE, fixa vencimentos e dá outras providências.;LEI MUNICIPAL N 253-2009.pdf;; 22;254/2009;027.001;2009-07-27;Denomina Artéria Pública situada no perímetro urbano da cidade do Brejo da Madre de Deus/PE e dá outras providências.;LEI MUNICIPAL N 254-2009.pdf;; 23;255/2009;027.001;2009-07-27;Denomina Artéria Pública situada no perímetro urbano da cidade do Brejo da Madre de Deus/PE e dá outras providências.;LEI MUNICIPAL N 255-2009.pdf;; 24;256/2009;027.001;2009-08-07;Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do município de Brejo da Madre de Deus e dá outras providências.;LEI MUNICIPAL N 256-2009.pdf;; 25;257/2009;027.001;2009-08-07;Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Turismo - COMTUR, e do Fundo Municipal do Turismo - FUMTUR, e dá outras providências.;LEI MUNICIPAL N 257-2009.pdf;; 26;258/2009;027.001;2009-10-05;Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2010 e dá outras providências.;LEI MUNICIPAL N 258-2009.pdf;; 27;259/2009;027.001;2009-09-21;Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras providências.;LEI MUNICIPAL N 259-2009.pdf;; 28;260/2009;027.001;2009-09-21;Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública do Brejo da Madre de Deus, bem como do Fundo Municipal de Segurança Pública do Brejo da Madre de Deus, e dá outras providências.;LEI MUNICIPAL N 260-2009.pdf;; 29;261/2009;027.001;2009-09-21;Dispõe sobre a incorporação de abono aos vencimentos dos profissionais da educação, promove adequação dos vencimentos aos Termos da Lei do Piso Salarial, e dá outras providências.  ;LEI MUNICIPAL N 261-2009.pdf;; 30;262/2009;027.001;2009-09-21;Dispõe sobre a reformulação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Sistema Público Municipal de Educação, e dá outras providências.;LEI MUNICIPAL N 262-2009.pdf;; 31;263/2009;027.001;2009-09-21;Denomina de rua no perímetro urbano da cidade do Brejo da Madre de Deus, e dá outras providências.;LEI MUNICIPAL N 263-2009.pdf;; 32;264/2009;027.001;2009-09-21;Denomina de rua no perímetro urbano da cidade do Brejo da Madre de Deus, e dá outras providências.;LEI MUNICIPAL N 264-2009.pdf;; 33;265/2009;027.001;2009-09-21;Denomina de rua no perímetro urbano da cidade do Brejo da Madre de Deus, e dá outras providências.;LEI MUNICIPAL N 265-2009.pdf;; 34;266/2009;027.001;2009-09-21;Prevê distribuição gratuita pela Administração de fraldas descartáveis para deficientes e idosos nas condições que especifica. ;LEI MUNICIPAL N 266-2009.pdf;; 35;267/2009;027.001;2009-09-30;Dispõe sobre a redução dos valores pagos ao detentores de cargos comissionados no âmbito da Administração Pública do Brejo da Madre de Deus/PE, e dá outras providências.;LEI MUNICIPAL N 267-2009.pdf;; 36;268/2009;027.001;2009-10-28;Denomina Artéria Pública situada no perímetro urbano do distrito de São Domingos, neste município, e dá outras providências.;LEI MUNICIPAL N 268-2009.pdf;; 37;269/2009;027.001;2009-10-28;Denomina Artéria Pública situada no perímetro urbano do distrito de São Domingos, neste município, e dá outras providências.;LEI MUNICIPAL N 269-2009.pdf;; 38;270/2009;027.001;2009-10-28;Denomina Artéria Pública situada no perímetro urbano do distrito de São Domingos, neste município, e dá outras providências.;LEI MUNICIPAL N 270-2009.pdf;; 39;271/2009;027.001;2009-10-28;Denomina Artéria Pública situada no perímetro urbano do distrito de São Domingos, neste município, e dá outras providências.;LEI MUNICIPAL N 271-2009.pdf;; 40;272/2009;027.001;2009-11-13;Autoriza a realização do Teste do Reflexo Vermelho (TRV), conhecido como "Teste do Olhinho", na Rede Municipal de Saúde e dá outras providências.;LEI MUNICIPAL N 272-2009.pdf;; 41;273/2009;027.001;2009-11-13;Estima a RECEITA  e fixa a DESPESA do município para o exercício financeiro de 2010.;LEI MUNICIPAL N 273-2009.pdf;; 42;274/2009;027.001;2009-11-13;Dispõe sobre o Plano Plurianual do município para o período 2010-2013.;LEI MUNICIPAL N 274-2009.pdf;; 43;275/2009;027.001;2009-11-27;Dispõe sobre a interveniência da Prefeitura Municipal de Brejo  da Madre de Deus/PE, em operações de créditos para os funcionários públicos municipais efetivos e estáveis, e dá outras providências.;LEI MUNICIPAL N 275-2009.pdf;; 44;276/2009;027.001;2009-12-31;Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências.;LEI MUNICIPAL N 276-2009.pdf;; 45;277-2010;027.001;2010-01-13;Dispõe sobre o quadro de servidores da Câmara de Vereadores do Brejo da Madre de Deus/PE, fixa vencimentos e dá outras providências.;LEI MUNICIPAL N 277-2010.pdf;; 46;278-2010;027.001;2010-10-31;Institui o serviço de Moto Táxi no município de Brejo da Madre de Deus/PE, dispõe sobre regras de segurança deste serviço, e dá outras providências.;LEI MUNICIPAL N 278-2010.pdf;; 47;279-2010;027.001;2010-10-31;Institui penalidade administrativa para as infrações cometidas ao artigo 150, da lei municipal 165/2004, e dá outras providências.;LEI MUNICIPAL N 279-2010.pdf;; 48;280-2010;027.001;2010-10-31;Dispõe sobre alterações na lei 275/2010 em seus anexos I e II  do quadro de servidores da Câmara de Vereadores do Brejo da Madre de Deus/PE, que fixa vencimentos e dá outras providências.;LEI MUNICIPAL N 280-2010.pdf;; 49;281-2010;027.001;2010-10-31;Dispõe sobre o oferecimento de merenda escolar no período de férias para alunos carentes da rede municipal de ensino, e dá outras providências.;LEI MUNICIPAL N 281-2010.pdf;; 50;282-2010;027.001;2010-10-31;Institui o Programa Municipal de Atenção à Pessoa Portadora de Deficiência e dá outras providências.;LEI MUNICIPAL N 282-2010.pdf;; 51;283-2010;027.001;2010-10-31;Determina a obrigatoriedade da realização da triagem Auditiva Neonatal conhecida como "Teste da Orelhinha" na Rede municipal de Saúde e dá outras providências.;LEI MUNICIPAL N 283-2010.pdf;; 52;284-2010;027.001;2010-05-03;Denomina Artéria Pública situada no perímetro urbano do Brejo da Madre de Deus/PE e dá outras providências.;LEI MUNICIPAL N 284-2010.pdf;; 53;285-2010;027.001;2010-05-03;Denomina Artéria Pública situada no distrito de Mandaçaia, deste município e dá outras providências.;LEI MUNICIPAL N 285-2010.pdf;; 54;286-2010;027.001;2010-05-28;Denomina Artéria Pública no perímetro urbano, no distrito de São Domingos, neste município e dá outras prioridades.;LEI MUNICIPAL N 286-2010.pdf;; 55;287-2010;027.001;2010-05-28;Altera dispositivos da Lei Municipal 153, de 06 de Agosto de 2004 e dá outras providências.;LEI MUNICIPAL N 287-2010.pdf;; 56;288-2010;027.001;2010-06-01;Altera dispositivos da Lei Municipal 153/2004 de 06 de Agosto de 2004 e dá outras providências.;LEI MUNICIPAL N 288-2010.pdf;; 57;289-2010;027.001;2010-06-01;Institui no âmbito do município do Brejo da Madre de Deus/PE, o Programa "BOLSA RENDA AGRICULTURA" e dá outras providências.;LEI MUNICIPAL N 289-2010.pdf;; 58;290-2010;027.001;2010-06-01;Institui o "Programa Alimentos para Todos", de Distribuição de Cestas Básicas de Alimentos e dá outras providências.;LEI MUNICIPAL N 290-2010.pdf;; 59;291-2010;027.001;2010-06-01;Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.;LEI MUNICIPAL N 291-2010.pdf;; 60;292-2010;027.001;2010-06-01;Denomina de Artérias Públicas situadas no perímetro urbano do Distrito de São Domingos, deste município e dá outras providências.;LEI MUNICIPAL N 292-2010.pdf;; 61;293-2010;027.001;2010-07-28;Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no quadro permanente de servidores do município do Brejo da Madre de Deus/PE e dá outras providências.;LEI MUNICIPAL N 293-2010.pdf;; 62;294-2010;027.001;2010-08-05;Cria o MUSEU MUNICIPAL DO BREJO DA MADRE DE DEUS e dá outras providências.;LEI MUNICIPAL N 294-2010.pdf;; 63;295-2010;027.001;2010-08-09;Desafeta área pública que menciona, estabelece critérios de doação de lotes e dá outras providências.;LEI MUNICIPAL N 295-2010.pdf;; 64;296-2010;027.001;2010-08-11;Denomina Artéria Pública situada no perímetro urbano na cidade de Brejo da Madre de Deus/PE e dá outras providências.;LEI MUNICIPAL N 296-2010.pdf;; 65;297-2010;027.001;2010-08-11;Modifica o Art 5º, da lei municipal 234/2009, e dá outras providências.;LEI MUNICIPAL N 297-2010.pdf;; 66;298-2010;027.001;2010-08-11;Modifica em parte o anexo V do Art. 136, da Lei 137/2003 e dá outras providências.;LEI MUNICIPAL N 298-2010.pdf;; 67;299-2010;027.001;2010-08-13;Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com a Entidade Estadual de Representação dos Municípios do Estado de Pernambuco - AMUPE ( ASSOCIAÇÃO MUNICIPALISTA DE PERNAMBUCO) e com a Entidade Nacional de Representação dos Municípios, a CNM (Confederação Nacional dos Municípios).;LEI MUNICIPAL N 299-2010.pdf;; 68;300-2010;027.001;2010-08-13;Desafeta área pública que menciona, autoriza a respectiva doação e dá outras providências.;LEI MUNICIPAL N 300-2010.pdf;; 69;301-2010;027.001;2010-08-16;Dispõe sobre a Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2011 e dá outras providências.;LEI MUNICIPAL N 301-2010.pdf;; 70;302-2010;027.001;2010-11-25;Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2010-2013, para o exercício 2011.;LEI MUNICIPAL N 302-2010.pdf;; 71;303-2010;027.001;2010-11-25;Estima a RECEITA e fixa DESPESA do Município para o exercício financeiro de 2011.;LEI MUNICIPAL N 303-2010.pdf;; 72;304-2010;027.001;2010-12-30;Dispõe sobre a obrigatoriedade de expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas em computador e/ou em letra de forma, e dá outras providências.;LEI MUNICIPAL N 304-2010.pdf;; 73;305-2010;027.001;2010-12-30;Dispõe sobre a criação do Programa de Saúde Vocal  do Professor da Rede Municipal de ensino, e dá outras providências.;LEI MUNICIPAL N 305-2010.pdf;; 74;306-2011;027.001;2011-01-21;Dispõe sobre a adequação do Conselho de Alimentação Escolar - CAE às normas da resolução CD/FNDE 38 de 16 de Setembro de 2009, revoga Leis e dá outras providências.;LEI MUNICIPAL N 306-2011.pdf;; 75;307-2011;027.001;2011-02-24;Dispõe sobre alteração da Lei 280/2010 em seus anexos I e III do quadro de servidores da Câmara de Vereadores  do Brejo da madre de Deus/PE, fixa vencimentos, altera nomenclatura do cargo de tesoureiro, ajuste de vencimentos, tendo em vista  o impacto financeiro, e dá outras providências.;LEI MUNICIPAL N 307-2011.pdf;; 76;308-2011;027.001;2011-03-25;Dispõe sobre cargos de provimento efetivo no quadro permanente de Servidores da Câmara Municipal de Vereadores do Brejo da Madre de Deus, e dá outras providências.;LEI MUNICIPAL N 308-2011.pdf;; 77;309-2011;027.001;2011-03-25;Institui o "Programa Adote um Logradouro Público" e dá outras providências.;LEI MUNICIPAL N 309-2011.pdf;; 78;310-2011;027.001;2011-06-10;Institui o "PROGRAMA MUNICIPAL DO VOLUNTARIADO" e dá outras providências.;LEI MUNICIPAL N 310-2011.pdf;; 79;311-2011;027.001;2011-06-10;Denomina Artéria Pública situada no Distrito de Barra do Farias, deste município e dá outras providências.;LEI MUNICIPAL N 311-2011.pdf;; 80;312-2011;027.001;2011-06-30;Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas, às empresas de pequeno porte e ao micro empreendedor individual, no âmbito do Município do Brejo da Madre de Deus/PE, nas conformidades das normas gerais previstas  no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar 123 de 14 d e Dezembro de 2006.;LEI MUNICIPAL N 312-2011.pdf;; 82;313-2011;027.001;2011-06-30;Desafeta áreas públicas que menciona a respectiva doação e dá  outras providências.;LEI MUNICIPAL N 313-2011.pdf;; 83;314-2011;027.001;2011-07-14;Cria zona de expansão urbana do Distrito de São Domingos e dá  outras providências.;LEI MUNICIPAL N 314-2011.pdf;; 84;316-2011;027.001;2011-08-01;Altera a Lei Municipal 310/2011, abre crédito adicional especial, inclui programa no PPA 2011-2013, e dá  outras providências.;LEI MUNICIPAL N 316-2011.pdf;; 85;317-2011;027.001;2011-08-01;Cria o "Programa Prevenindo a Saúde"e dá  outras providências. ;LEI MUNICIPAL N 317-2011.pdf;; 86;318-2011;027.001;2011-08-01;Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal do Brejo da Madre de Deus e dá  outras providências. ;LEI MUNICIPAL N 318-2011.pdf;; 87;319-2011;027.001;2011-08-01;Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2012 e dá  outras providências. ;LEI MUNICIPAL N 319-2011.pdf;; 88;320-2011;027.001;2011-10-26;Institui o Plano Diretor Municipal e estabelece as diretrizes e proposições de desenvolvimento no Município  de Brejo da Madre de Deus/PE.;LEI MUNICIPAL N 320-2011.pdf;; 89;321-2011;027.001;2011-11-08;Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual do Município do Brejo da Madre de Deus para os exercícios de 2012 a 2103, e dá  outras providências. ;LEI MUNICIPAL N 321-2011.pdf;; 90;322-2011;027.001;2011-11-08;Estima RECEITA e fixa DESPESA do município para o exercício de 2012.;LEI MUNICIPAL N 322-2011.pdf;; 91;323-2011;027.001;2011-11-23;Ratifica protocolo de intenções com a finalidade de instituir o Consórcio Público do Agreste Pernambucano e Fronteiras - CONIAPE.;LEI MUNICIPAL N 323-2011.pdf;; 92;324-2012;027.001;2012-01-18;Institui o Serviço de Transporte Complementar de Passageiros no Município do Brejo da Madre de Deus/PE, e dá outras providências.;LEI MUNICIPAL N 324-2012.pdf;; 93;325-2012;027.001;2012-03-01;Dispõe sobre alteração da Lei 307/2011, reorganiza quadro de servidores da Câmara de Vereadores do Brejo da Madre de Deus, fixa vencimentos e dá outras providências.;LEI MUNICIPAL N 325-2012.pdf;; 94;326-2012;027.001;2012-03-01;Determina que em todos os parques de diversão, barracas de bingo, fogos, bebidas, jogos, tenda eletrônica e outros atrativos populares, estalados no âmbito do Município do Brejo da Madre de Deus/PE, sejam fixadas, em local visível ao público, placas informativas, com dados sobre manutenção, vistorias técnicas e eventuais riscos na utilização desses aparelhos e dá outras providências.;LEI MUNICIPAL N 326-2012.pdf;; 95;327-2012;027.001;2012-03-01;Revoga a Lei 121/2003 que denominou de Artéria Pública no perímetro urbano da sede do Município e dá outras providências.;LEI MUNICIPAL N 327-2012.pdf;; 96;328-2012;027.001;2012-03-08;Denomina de Quadra Pública Poliesportiva a quadra localizada na Escola Epaminondas Mendonça, do Distrito de Fazenda Nova, deste Município, e dá outras providências.;LEI MUNICIPAL N 328-2012.pdf;; 97;329-2012;027.001;2012-03-08;Denomina de Praça Pública os canteiros centrais do início da rua Luís Cecílio de Santana, no Distrito de São Domingos, deste Município,e dá outras providências.;LEI MUNICIPAL N 329-2012.pdf;; 98;330-2012;027.001;2012-03-08;Denomina de Praça Pública no perímetro urbano da sede do Município, e dá outras providências.;LEI MUNICIPAL N 330-2012.pdf;; 99;331-2012;027.001;1900-01-01;Dispõe sobre autorização legislativa para o Poder Executivo Municipal do Brejo da Madre de Deus firmar contrato coletivo com a V C CARD Assistencial e dá outras providências.;LEI MUNICIPAL N 331-2012.pdf;; 100;332-2012;027.001;2012-04-13;Desafeta área pública que menciona, autoriza a respectiva doação, e dá outras providências.;LEI MUNICIPAL N 332-2012.pdf;; 101;333-2012;027.001;2012-06-19;Denomina de Praça Pública o largo central que fica localizado entre as Ruas Vereador Abel de Freitas e Rua Dom Luís de Brito, neste Município e dá outras providências.;LEI MUNICIPAL N 333-2012.pdf;; 102;334-2012;027.001;2012-06-19;Modifica em parte o anexo VI referente ao parágrafo único do Art. 408, da Lei 318/2011e dá outras providências.;LEI MUNICIPAL N 334-2012.pdf;; 103;335-2012;027.001;2012-06-19;Denomina de POLO AUTOMOTIVO  área desafetada para este fim, no Sítio Estrago, Neste Município, e dá outras providências.;LEI MUNICIPAL N 335-2012.pdf;; 104;336-2012;027.001;2012-06-19;Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2013 e dá outras providências.;LEI MUNICIPAL N 336-2012.pdf;; 105;337-2012;027.001;2012-09-15;Fixa os subsídios dos Vereadores deste município para o período da legislatura 2013 a 2016 e dá outras providências.;LEI MUNICIPAL N 337-2012.pdf;; 106;338-2012;027.001;2012-09-15;Fixa subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários do Município para o período da legislatura 2013 a 2016 e dá outras providências.;LEI MUNICIPAL N 338-2012.pdf;; 107;339-2012;027.001;2012-09-15;Cria a zona de expansão urbana do Distrito de Fazenda Nova e dá outras providencias.;LEI MUNICIPAL N 339-2012.pdf;; 108;340-2012;027.001;2012-11-08;Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual do Município do Brejo da Madre de Deus, para o quadriênio 2010 -2013 e dá outras providências.;LEI MUNICIPAL N 340-2012.pdf;; 109;341-2012;027.001;2012-10-23;Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício de 2013.;LEI MUNICIPAL N 341-2012.pdf;; 110;342-2012;027.001;2012-12-20;Modifica a redação do Art. 20 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.;LEI MUNICIPAL N 342-2012.pdf;; 111;343-2012;027.001;2012-12-20;Modifica o Art.10 do Regimento Interno e dá outras providências.;LEI MUNICIPAL N 343-2012.pdf;; 112;344-2012;027.001;2012-12-20;Modifica a redação de § 3º do Art. 20  da Lei Orgânica e dá outras providências.;LEI MUNICIPAL N 344-2012.pdf;; 113;345-2012;027.001;2012-12-20;Modifica o Art. 19 do Regimento Interno e dá outras providências.;LEI MUNICIPAL N 345-2012.pdf;; 114;346-2012;027.001;2012-12-20;Dispõe sobre alteração da Lei 325/2012, reorganiza o quadro de servidores da Câmara de Vereadores do Brejo da Madre de Deus, fixa vencimentos e dá outras providências.;LEI MUNICIPAL N 346-2012.pdf;; 115;347-2013;027.001;2013-03-21;Proíbe o uso de aparelhagem sonora permanente em áreas de preservação ambiental e dá outras providências.;LEI MUNICIPAL N 347-2013.pdf;; 116;348-2013;027.001;2013-03-21;Institui o Fundo de Desenvolvimento Municipal e dá outras providências.;LEI MUNICIPAL N 348-2013.pdf;; 117;349-2013;027.001;2013-04-12;Desafeta área pública que menciona, autoriza a respectiva doação e dá outras providências.;LEI MUNICIPAL N 349-2013.pdf;; 118;350-2013;027.001;2013-05-06;Institui a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Brejo da Madre de Deus/PE e dá outras providências.;LEI MUNICIPAL N 350-2013.pdf;; 119;351-2013;027.001;2013-05-06;Cria o Conselho Municipal de Segurança Pública e dá outras providências.;LEI MUNICIPAL N 351-2013.pdf;; 120;352-2013;027.001;2013-05-06;Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2014 e dá outras providências.;LEI MUNICIPAL N 352-2013.pdf;; 121;353-2013;027.001;2013-12-12;Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício de 2014.;LEI MUNICIPAL N 353-2013.pdf;; 122;354-2013;027.001;2013-12-12;Dispõe sobre o Plano Plurianual para p período 2014/2017 e dá outras providências.;LEI MUNICIPAL N 354-2013.pdf;; 123;355-2013;027.001;2013-12-26;Dá nova redação a Lei Municipal 221/2007, de 30 de Outubro de 2007 que criou o CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL no Município do Brejo da Madre de Deus/PE, e dá outras providências.;LEI MUNICIPAL N 355-2013.pdf;; 124;356-2013;027.001;2013-12-27;Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal, e dá outras providências.;LEI MUNICIPAL N 356-2013.pdf;; 125;357-2013;027.001;2014-03-20;Adota  o Diário Oficial dos municípios do  Estado  de Pernambuco, instituído e administrado pela Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE), como veículo oficial de publicação dos atos normativos e administrativos do Município de Brejo da  Madre de Deus/PE;LEI MUNICIPAL N 357-2014.pdf;; 126;358-2014;027.001;2014-09-04;Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária 2015 e dá outras providências.;LEI MUNICIPAL N 358-2014.pdf;; 127;359-2014;027.001;2014-09-04;Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal e dá outras providências.;LEI MUNICIPAL N 359-2014.pdf;; 128;360-2014;027.001;2014-11-18;Institui a "SEMANA DO BEBÊ" no Município de Brejo da Madre de Deus e dá outras providências.;LEI MUNICIPAL N 360-2014.pdf;; 129;361-2014;027.001;2014-11-18;Dispõe sobre a reorganização do quadro de servidores da Câmara de Vereadores de Brejo da madre de Deus, fixa vencimentos, e dá outras providências.;LEI MUNICIPAL N 361-2014.pdf;; 130;362-2014;027.001;2014-12-05;Dispõe sobre a ampliação do limite para a abertura de créditos adicionais suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no exercício de 2014 e altera a redação do Art. 8º da Lei Municipal 353 de 12 de Outubro de 2013.;LEI MUNICIPAL N 362-2014.pdf;; 131;364-2015;027.001;2014-12-29;Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do município para o exercício de 2015.;LEI MUNICIPAL N 364-2015.pdf;; 132;365-2015;027.001;2015-02-11;Institui, no âmbito da unidades públicas de ensino do Município de brejo da Madre de Deus, o Programa Aluno Conectado.;LEI MUNICIPAL N 365-2015.pdf;; 133;366-2015;027.001;2015-02-11;Institui, no âmbito da unidades públicas de ensino do Município de brejo da Madre de Deus, o Programa Aluno Conectado.;LEI MUNICIPAL N 366-2015.pdf;; 134;367-2015;027.001;2015-02-27;Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no quadro permanente de servidores do Município de Brejo da Madre de Deus e dá outras providências.;LEI MUNICIPAL N 367-2015.pdf;; 135;368-2015;027.001;2015-02-27;Denomina Artéria Pública, no perímetro urbano do BAIRRO CAPITÃO CALUMBY, deste Município e dá outras providências.;LEI MUNICIPAL N 368-2015.pdf;; 136;369-2015;027.001;2015-04-28;Cria o Conselho Municipal de Educação, responsável pela Política Municipal de Educação, e dá outras providências.;LEI MUNICIPAL N 369-2015.pdf;; 137;370-2015;027.001;2015-04-28;Institui a meia-entrada para professores e servidores da rede pública municipal de ensino em estabelecimentos que promovam lazer e entretenimento e estimulem difusão cultural.;LEI MUNICIPAL N 370-2015.pdf;; 138;363-2015;027.001;2014-12-29;Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, e dá outras providências.;LEI MUNICIPAL N 363-2015.rar;; 139;111-2003;027.001;2002-12-09;Revisão do PPA para 2003.;Lei n 111 Revisao do PPA para 2003.pdf;; 140;113-2003;027.001;2003-01-07;Institui escolinha municipal de futebol.;Lei n 113 Institu escolinha municipal de futebol.pdf;; 141;114-2003;027.001;2003-01-07;Denomina Artéria Pública no perímetro urbano.;Lei n 114 Denomina arteria publica no perimetro urbano.pdf;; 142;115-2003;027.001;2003-01-07;Denomina Artéria Pública no perímetro urbano.;Lei n 115 Denomina arteria publica no perimetro urbanho.pdf;; 143;116-2003;027.001;2003-01-07;Institui o Programa Primeiro Emprego - (PPE);Lei n 116 Institui o programa primeiro emprego PPE.pdf;; 144;117-2003;027.001;2003-01-07;Denomina o Parque de Eventos de "8 de Março" em homenagem ao Dia Internacional da Mulher.;Lei n 117 Denomina parque de eventos de -8 de marco-.pdf;; 145;118-2003;027.001;2003-01-07;Licitação com empresas privadas para colocação de lixeiras e coletes de lixo nos logradouros.;Lei n 118 Licitacao com empresas privadas colocacao de lixeiras e coletes de lixo nos logradouros.pdf;; 146;119A-2003;027.001;2003-06-04;Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial.;Lei n 119 A- Autoria a abertura de credito adicional especial.pdf;; 147;119-2003;027.001;2003-03-26;Denomina Praça Pública.;Lei n 119 Denomina prca publica.pdf;; 148;120-2003;027.001;2003-03-26;Reajusta valores aos servidores do quadro da Câmara de Vereadores do Brejo da madre de Deus/PE;Lei n 120 Reajusta valores aos servidores do quadro da camara.pdf;; 149;121-2003;027.001;2003-07-01;Denomina Praça Pública.;Lei n 121 Denomina praca publica.pdf;; 150;123-2003;027.001;2003-07-01;Elaboração de Lei Orçamentaria para 2004.;Lei n 123 Elaboracao de lei orcamentaria para 2004.pdf;; 151;124-2003;027.001;2003-07-01;Dispõe sobre o PPA para 2004.;Lei n 124 Dispoe sobre o PPA para 2004.pdf;; 152;125-2003;027.001;2003-07-01;Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social.;Lei n 125 Regime proprio de previdencia social.pdf;; 153;126-2003;027.001;2003-06-30;Denomina praça pública.;Lei n 126 Denomina praca publica.pdf;; 154;127-2003;027.001;2003-07-01;Dispõe sobre Concessão de reajuste Salarial para professores.;Lei n 127 Concessao de reajuste salarial para professores.pdf;; 155;128-2003;027.001;2003-06-30;Denomina Praça Pública.;Lei n 128 Denomina praca publica.pdf;; 156;129-2003;027.001;2003-08-14;Denomina Artéria Pública no Beira Rio.;Lei n 129 Denomina arteria publica no Beira Rio.pdf;; 157;130-2003;027.001;2003-08-14;Denomina Artéria Pública no perímetro urbano.;Lei n 130 Denomina arteria publica no perimetro urbano.pdf;; 158;131-2003;027.001;2003-09-08;Dispõe sobre a modificação da lei 72 de 2001.;Lei n 131 Dispoe sobre a modificacao da lei n 72 de 2001.pdf;; 159;132-2003;027.001;2003-09-08;Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial.;Lei n 132 Autoriza a abertura de credito especial.pdf;; 160;133-2003;027.001;2003-10-08;Denomina Artéria Pública no perímetro urbano.;Lei n 133 Denomina arteria publica no perimetro urbano.pdf;; 161;134-2003;027.001;2003-12-01;Estima a RECEITA e fixa a DESPESA para 2004.;Lei n 134 Estima receita e fixa a despesa para 2004.pdf;; 162;135-2003;027.001;2003-12-12;Autorização legislativa para o chefe do executivo e contrato coletivo com a PROSMED.;Lei n 135 Autorizacao legislativa para o chefe do executivo e contrato coletivo com a PROSMED.pdf;; 163;136-2003;027.001;2003-12-12;Firma acordo com a ADMED.;Lei n 136 Firma acordo com ADMED.pdf;; 164;137-2003;027.001;2003-12-31;Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal.;Lei n 137 Sistema tributario municipal.pdf;; 165;138-2003;027.001;1900-01-01;Dispõe sobre a interveniência da Câmara Municipal do Brejo da Madre de Deus/PE em Operações de Cŕédito para os funcionários e Vereadores.;Lei n 148 Operacoes de credito folha de pagamente BANDEP.pdf;; 166;139/2004;027.001;2004-02-18;Reajusta valores atribuídos aos servidores do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal do Brejo da Madre de Deus/PE;Lei n 139 Reajuste de valores servidores da camara.pdf;; 167;140-2004;027.001;2004-02-24;Denomina próprio público municipal situado na cidade.;Lei n 140 Denomina proprio publico municipal.pdf;; 168;141-2004;027.001;1900-01-01;Concessão de diária ao servidor que deslocar-se de sua sede a serviço do município ou em missão oficial a título de compensação das despesas de alimentação e pousada.;Lei n 141 Concessao de diarias.pdf;; 169;142-2004;027.001;1900-01-01;Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial.;Lei n 142 Autoriza abertura de conta de credito especial.pdf;; 170;143-2004;027.001;1900-01-01;Atribui Gratificação mensal aos ocupantes da Comissão Permanente de Licitação - CPL da Prefeitura Municipal de Brejo  da Madre de Deus/PE ;Lei n 143 Gratificacao para a comissao CPL.pdf;; 171;144-2004;027.001;1900-01-01;Dispõe sobre a interveniência da Prefeitura Municipal do Brejo da Madre de Deus/PE, em Operações de Crédito para os funcionários públicos municipais efetivos/estáveis, e dá outras providências.;Lei n 144 Operacoes de credito BANDEP.pdf;; 172;145-2004;027.001;1900-01-01;Modificação da redação do art. 25 da Lei Municipal 098/2002.;lei n 145 Modificacao da redacao do art. 25 da Lei n 98 de 2002.pdf;; 173;146-2004;027.001;1900-01-01;Denomina Artéria Pública  situada no perímetro urbano desta cidade.;Lei n 146 Denomina arteria publica.pdf;; 174;147-2004;027.001;1900-01-01;Denomina Artéria Pública no perímetro urbano desta cidade.;Lei n 147 Denomina arteria publica.pdf;; 175;148-2004;027.001;1900-01-01;Desafeta área pública que menciona e estabelece critérios de doação de lotes do Loteamento Boa Esperança.;Lei n 148 Desafeta area publica rua Boa Esperanca.pdf;; 176;149-2004;027.001;1900-01-01;Dispõe sobre a interveniência da Prefeitura Municipal do Brejo da Madre de Deus/PE em Operações de Crédito para os funcionários públicos municipais efetivos/estáveis.;Lei n 149 Operacoes de credito Caixa Economica.pdf;; 177;150-2004;027.001;1900-01-01; Dispõe sobre a interveniência da Prefeitura Municipal do Brejo da Madre de Deus/PE em Operações de Crédito para os funcionários públicos municipais efetivos/estáveis.;Lei n 150 Dispoe sobre operacoes de credito Banco do Brasil.pdf;; 178;151-2004;027.001;1900-01-01;Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Especial.;Lei n 151 Credito especial.pdf;; 179;152-2004;027.001;1900-01-01;Altera o Código Tributário do Município.;Lei n 152 Altera Codigo tribitario.pdf;; 180;153-2004;027.001;1900-01-01;Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social, cria o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais do Brejo da Madre de Deus/PE;Lei n 153 Reestrutura o regime proprio de Previdencia social cria o instituto de previdencia dos servidores.pdf;; 181;154-2004;027.001;1900-01-01;Fixa subsídio dos Vereadores deste município para o exercício de 2005 até 2008.;lei n 154Fixa subsidio de vereadores de 2005 ate 2008.pdf;; 182;155-2004;027.001;1900-01-01;Fixa subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do Brejo da Madre de Deus/PE, para os exercícios de 2005 até 2008 da próxima Gestão Administrativa Municipal.;Lei n 155 Fixa subsidio de prefeito e sub prefeito.pdf;; 183;157-2004;027.001;1900-01-01;Dispõe sobre a revisão do PPA para o exercício de 2005.;Lei n 157 Revisao do PPA 2005.pdf;; 184;158-2004;027.001;1900-01-01;Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do município para o exercício de 2005.;Lei n 158 Receita e despesa para 2005.pdf;; 185;159-2004;027.001;1900-01-01;Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial.;Lei n 159 Concessao para pagamento de debitos fiscais em atraso.pdf;; 186;160-2004;027.001;1900-01-01;Institui premiação para incentivo da arrecadação própria do exercício de 2004.;Lei n 160 Institui premiacao para incentivo da arrecadacao propria do exercicio de 2004.pdf;; 187;161-2004;027.001;1900-01-01;Denomina Biblioteca Municipal em Fazenda Nova.;Lei n 161 Denomina biblioteca municipal em Fazenda Nova.pdf;; 188;162-2004;027.001;1900-01-01;Denomina Matadouro Público situado no Município do Brejo da Madre de Deus.;Lei n 162 Denomina matadouro publico situado em BMD.pdf;; 189;164-2005;027.001;1900-01-01;Denomina Artéria Pública em Fazenda Nova.;Lei n 164 Denomina arteria publica em Fazenda Nova.pdf;; 190;165-2005;027.001;1900-01-01;Institui o Código Municipal de Posturas.;Lei n 165 Codigo municipal de posturas.pdf;; 191;166-2005;027.001;1900-01-01;Dispõe sobre a interveniência da Câmara Municipal do Brejo da Madre de Deus/PE em operações de crédito para os Vereadores e funcionários e dá outras providências.;Lei n 166 Dispoe sobre a interveniencia da Camara municipal do BMD.pdf;; 192;167-2005;027.001;1900-01-01;Dispõe sobre aplicação de penalidades à prática de "assédio moral" nas dependências da Administração  Pública Direta e Indireta por servidores públicos municipaise autoridade de mandato eletivo.;Lei n 167 Dispoe sobre aplicacao de penalidades a pratica de assedio moral nas dependencias da adm pub. direta e indireta.pdf;; 193;168-2005;027.001;1900-01-01;Denomina Cemitério Público em São Domingos centrado no Distrito de São Domingo deste Município.;Lei n 168 Denomina cemiterio publico em Sao Domingos.pdf;; 194;169-2005;027.001;1900-01-01;Denomina praça pública em São Domingos.;Lei n 169 Denomina praca publica em Sao Domingos.pdf;; 195;170-2005;027.001;1900-01-01;Autoriza o município a fornecer gratuitamente medicamentos e insumos destinados ao tratamento e controle do diabete.;Lei n 170 Autoriza o municipio a fornecer medicamentos no controle a diabetes.pdf;; 196;171-2005;027.001;1900-01-01;Dispõe sobre o quadro de cargos em comissão da  Câmara Municipal do Brejo da Madre de Deus/PE.;Lei n 171 Dispoe sobre os cargos em comissao da Camara.pdf;; 197;172-2005;027.001;1900-01-01;Dispõe sobre a obrigatoriedade de rastreamento neonatal (Teste do Pezinho).;Lei n 172 Obrigatoriedade de rastreammento neonatal teste do pezinho.pdf;; 198;173-2005;027.001;1900-01-01;Torna obrigatório o uso dos símbolos do município pela administração pública direta e indireta.;Lei n 173 Torna obrigatorio o uso do simbolo pela administracao.pdf;; 199;174-2005;027.001;1900-01-01;Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 2006.;Lei n 174 Lei orcamentaria de 2006.pdf;; 200;175-2005;027.001;1900-01-01;Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2006/2009.;Lei n 175 Planopluirianual 2006 2009.pdf;; 201;176-2005;027.001;1900-01-01;Autoriza o Poder Executivo a  Reajustar a remuneração dos professores.;Lei n 176 Reajuste de remuneracao dos professores.pdf;; 202;177-2005;027.001;1900-01-01;Autorização para convênio com a UNIMED Caruaru.;Lei n 177 Autorizacao para convenio com a UNIMED Caruaru.pdf;; 203;178-2005;027.001;1900-01-01;Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do município para o exercício de 2006.;Lei n 178 Estima receita e despesa para 2006.pdf;; 204;179-2005;027.001;1900-01-01;Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o Programa Carta de Crédito.;Lei n 179 Programa carta de credito.pdf;; 205;181-2006;027.001;1900-01-01;Dispõe sobre a Eleição dos diretores de escolas públicas municipais.;Lei n 181 Eleicao dos diretores de escola publica.pdf;; 206;182-2006;027.001;1900-01-01;Determina o envio a Câmara Municipal de todos os  Decretos e Portarias emitidos pelo Poder Executivo de Brejo da Madre de Deus.;Lei n 182 Envio de decretos e portarias da camara.pdf;; 207;183-2006;027.001;1900-01-01;Denomina Artéria Pública situada no perímetro urbano desta cidade.;Lei n 183 Denomina arteria publica situada no perimetro urbano desta cidade.pdf;; 208;184-2006;027.001;1900-01-01;Denomina Artéria Pública situada no Perímetro urbano desta cidade.;Lei n 184 Denomina arteria publica situada no perimetro urbano desta cidade.pdf;; 209;185-2006;027.001;1900-01-01;Denomina Artéria Pública situada no perímetro urbano desta cidade.;Lei n 185 Denomina arteria pulica situada no perimetro urbano desta cidade.pdf;; 211;186-2006;027.001;1900-01-01;Denomina Artéria Pública situada no Perímetro urbano desta cidade.;Lei n 186 Denomina arteria publica situada no perimetro urbano desta cidade.pdf;; 212;187-2006;027.001;1900-01-01;Denomina Artéria Pública situada no Perímetro urbano desta cidade.;Lei n 187 Denomina arteria publica situada no perimetro urbano desta cidade.pdf;; 213;188-2006;027.001;1900-01-01;Denomina Artéria Pública situada no Perímetro urbano desta cidade.;Lei n 188 Denomina arteria publica situada no perimetro urbano desta cidade.pdf;; 214;189-2006;027.001;1900-01-01;Denomina Artéria Pública situada no Perímetro urbano desta cidade.;Lei n 189 Denomina arteria publica situada no perimetro urbano desta cidade.pdf;; 215;190-2006;027.001;1900-01-01;Denomina Artéria Pública situada no Perímetro urbano desta cidade.;Lei n 190 Denomina arteria publica situada no perimetro urbano desta cidade.pdf;; 216;191-2006;027.001;1900-01-01;Denomina Artéria Pública situada no Perímetro urbano desta cidade.;Lei n 191 Denomina arteria publica situada no perimetro urbano desta cidade.pdf;; 217;192-2006;027.001;1900-01-01;Denomina Artéria Pública situada no Perímetro urbano desta cidade.;Lei n 192 Denomina arteria publica situada no perimetro urbano desta cidade.pdf;; 218;193-2006;027.001;1900-01-01;Denomina Praça José Teodomiro Marinho os canteiros existentes na Rua Dr. José Nery localizada na sede deste município, e dá outras providências.;Lei n 193 Denomina praca Jose Teodomiro Marinho.pdf;; 219;194-2006;027.001;1900-01-01;Altera dispositivos da Lei Municipal 153 06 de Agosto de 2004, e dá outras providências.;Lei n 194 Altera dispositivos da lei municipal n 153 de 2004.pdf;; 220;195-2006;027.001;1900-01-01;Denomina de Rua Domingos Eliásio dos Santos, Artéria situada no perímetro urbano desta cidade, e dá outras providências.;Lei n 195 Denomina rua Domingos Eliasio.pdf;; 221;196-2006;027.001;1900-01-01;Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar.;Lei n 196 Autoriza a abertura de credito adicional suplementar.pdf;; 222;197-2006;027.001;1900-01-01;Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 2007.;Lei n 197Diretrizes orcamentarias para 2007.pdf;; 223;198-2006;027.001;1900-01-01;Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2006/2009 para o exercício de 2007 e dá outras providências.;Lei n 198 Dispoe sobre revisao do planoplurianual 2006 2009.pdf;; 224;199-2006;027.001;1900-01-01;Estima a RECEITA e fixa a DESPESA para o exercício de 2007.;Lei n 199 Estima receita e fixa despesa para 2007.pdf;; 225;200-2006;027.001;1900-01-01;Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências.;Lei n 200 Autorizacao para financiamento Banco do Brasil.pdf;; 226;201-2007;027.001;1900-01-01;Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.;Lei n 201 Autoriza abertura de credito adicional.pdf;; 227;202-2007;027.001;1900-01-01;Dispõe sobre a instituição da verba indenizatória do exercício parlamentar.;Lei n 202 Dispoe sobre a instituicao da verba indenizatoria do exercicio parlamentar.pdf;; 228;203-2007;027.001;1900-01-01;Denomina Artéria Pública em Mandaçaia.;Lei n 203 denomina arteria publica em mandacaia.pdf;; 229;204-2007;027.001;1900-01-01;Denomina Artéria Pública em Mandaçaia.;Lei n 204 Denomina arteria publica em mandacaia.pdf;; 230;205-2007;027.001;1900-01-01;Denomina Artéria Pública em Mandaçaia.;Lei n 205 Denomina arteria publica em mandacaia.pdf;; 231;206-2007;027.001;1900-01-01;Criação de Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social da Educação Básica.;Lei n 206 Criacao de conselho municipal de acompanhamento e controle social da educacao basica.pdf;; 232;207-2007;027.001;1900-01-01;Altera redação do § 1º do art. 1 da Lei Municipal 179 de 2005.;Lei n 207 Altera redacao do 1 do art. 1 da lei n. 179 2005.pdf;; 233;208-2007;027.001;1900-01-01;Doação de terreno a igreja em São Domingos.;Lei n 208 Doacao de terreno a igreja em Sao domingos.pdf;; 234;209-2007;027.001;1900-01-01;Obriga as escolas da Rede Municipal o ensino e cântico do Hino Municipal.;Lei n 209 Obriga escolas da rede municipal de ensino o cantico do hino municipal.pdf;; 235;210-2007;027.001;1900-01-01;Estabelece o Dia Municipal da Merendeira.;Lei n 210 Estabelece dia municipal da merendeira.pdf;; 236;211-2007;027.001;1900-01-01;Estabelece dia municipal do transito.;Lei n 211 Estabelece dia municipal do transito.pdf;; 237;212-2007;027.001;1900-01-01;Estabelece o Dia da Consciência Ambiental.;Lei n 212 Estabelece o dia da consciencia ambiental.pdf;; 238;213-2007;027.001;1900-01-01;Institui o Programa Água no Campo.;Lei n 213 Institui o programa agua no campo.pdf;; 239;214-2007;027.001;1900-01-01;Altera Lei Municipal 153 de 2004.;lei n 214 Altera lei municipal 153 de 2004.pdf;; 240;215-2007;027.001;1900-01-01;Cria cargos de Agente Comunitário de Saúde.;Lei n 215 Cria cargos de agente comunitario de saude.pdf;; 241;216-2007;027.001;1900-01-01;Institui o dia 23 de maio como o Dia Municipal do Enfrentamento a Violência Contra Criança e Adolescente.;Lei n 216 Dia 23 de maio enfrentamento a violencia contra crianca e adolescente.pdf;; 242;217-2007;027.001;1900-01-01;Dispõe ,sobre a Revisão do Plano Plurianual 2006 a 2009.;Lei n 217 Revisao do planoplurianual 2006 a 2009.pdf;; 243;218-2007;027.001;1900-01-01;Dispõe sobre as diretrizes para Lei orçamentária para 2008.;Lei n 218 Lei orcamentaria para 2008.pdf;; 244;219-2007;027.001;1900-01-01;Aprova e ratifica protocolo de intenções que menciona.;Lei n 219 Ratifica protocolo de intencoes.pdf;; 245;220-2007;027.001;1900-01-01;Dá novo valor aos vencimentos mensais atribuídos aos Agentes Comunitários de Saúde -ACS.;Lei n 220 Retifica vencimentos de ACS.pdf;; 246;221-2007;027.001;1900-01-01;Cria o Conselho Municipal de Cultura.;Lei n 221 Cria Conselho municipal de cultura.pdf;; 247;222-2007;027.001;1900-01-01;Cria a Guarda Municipal.;Lei n 222 Cria guarda municipal.pdf;; 248;224-2007;027.001;1900-01-01;Denomina Artéria Pública de Rua Maria Emília de Lima Marinho.;Lei n 224 Denomina rateria publica.pdf;; 249;225-2008;027.001;1900-01-01;Revoga Lei Municipal 200 de 2006.;Lei n 225 Revoga Lei municipal n. 200 de 2006.pdf;; 250;226-2008;027.001;1900-01-01;Altera art. 133 da Lei 137 de 2003.;Lei n 226 Altera art. 133 da Lei 137 de 2003.pdf;; 251;227-2008;027.001;1900-01-01;Dispõe sobre autorização para firmar contrato com Ideal Saúde.;Lei n 227 Autorizacao para firmar contrato com Ideal saude.pdf;; 252;228-2008;027.001;1900-01-01;Dispõe sobre a reorganização do quadro da Câmara de Vereadores do Município do  Brejo da Madre de Deus/PE.;Lei n 228 Reorganizacao do quadro da camara de vereadores.pdf;; 253;229-2008;027.001;1900-01-01;Dispõe sobre a Lei Orçamentária de 2009.;Lei n 229 Lei orcamentaria de 2009.pdf;; 254;230-2008;027.001;1900-01-01;Fixa subsidio do Prefeito e Vice-prefeito 2009 a 2012.;Lei n 230 Fixa subsidio do prefeito e vice-prefeito 2009 a 2012.pdf;; 255;231-2008;027.001;1900-01-01;Fixa subsídio dos Vereadores 2009 a 2012.;Lei n 231 Fixa subsidio dos vereadores 2009 a 2012.pdf;; 256;232-2008;027.001;1900-01-01;Dispõe sobre Lei Orçamentária anual  2009.;Lei n 232 Lei orcamentaria anual 2009.pdf;; 257;45-1996;027.001;1900-01-01;Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício de 1996.;Lei n 45 Dispoe sobre diretrizes orcamentarias para 1996.pdf;; 258;56-1996;027.001;1900-01-01;Denomina Artéria Pública localizada no perímetro urbano deste município.;Lei n 56 Denomina arteria publica.pdf;; 259;59-1996;027.001;1900-01-01;Altera Lei Municipal 33-1994, que altera Lei Municipal 43-1991, que institui o Plano Municipal de Saúde.;Lei n 59 Altera lei n 33 de 94 que altera lei n 43 de 91 que institui o plano municipal de saude.pdf;; 260;60-1996;027.001;1900-01-01;Altera Lei Municipal  25-1994, que institui o CMS/BMD.;Lei n 60 Altera lei n 25 de 94 que institui o CMS.pdf;; 261;61-1996;027.001;1900-01-01;Denomina Posto Municipal de Saúde.;Lei n 66 Denomina rua projetada existente no perimetro urbano.pdf;; 262;62-1996;027.001;1900-01-01;Fica estabelecida a obrigatoriedade do ensino da história local.;Lei Mun N 062 1996 Ensino História local BMD.pdf;; 263;63-1996;027.001;1900-01-01;Cria o Conselho de Assistência Social.;Lei n 63 Cria conselho de assistencia social.pdf;; 264;64-1996;027.001;1900-01-01;Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Assistencia Social.;Lei n 64 Dispoe sobre criacao do fundo municipal de assistencia social.pdf;; 265;65-1996;027.001;1900-01-01;Denomina rua projetada existente no perímetro urbano deste município.;Lei n 65 Denomina rua projetada existente no perimetro urbano.pdf;; 266;66-1996;027.001;1900-01-01;Denomina rua projetada existente no perímetro urbano deste município.;Lei n 66 Denomina rua projetada existente no perimetro urbano2.pdf;; 267;67-1996;027.001;1900-01-01;Dispõe sobre criação de cargos no quadro permanente de pessoal da prefeitura.;Lei n 67 Dispoe sobre criacao de cargos no quadro permanete de pessoal da prefeitura.pdf;; 268;68-1996;027.001;1900-01-01;Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1997.;Lei n 68 Dispoe sobre diretrizes orcamentarias para 1997.pdf;; 269;69-1996;027.001;1900-01-01;Autoriza a abertura de Crédito Especial.;Lei n 69 Autoriza a abertura de credito especial.pdf;; 270;71-1996;027.001;1900-01-01;Denomina prédio público situado na zona rural deste município.;Lei n 71 Denomina predio publico na zona rural.pdf;; 271;72-1996;027.001;1900-01-01;Institui o Conselho Distrital de Saúde de São Domingos.;Lei n 72 Institui o conselho distrital de saude de Sao Domingos.pdf;; 272;73-1996;027.001;1900-01-01;Institui o Fundo de Desenvolvimento Municipal.;Lei n 73 Institui o fundo de desenvolvimento municipal.pdf;; 273;74-1996;027.001;1900-01-01;Cria o Conselho de Agricultura e Desenvolvimento Rural.;Lei n 74 Cria o conselho de agricultura e desenvolvimento rural.pdf;; 274;75-1996;027.001;1900-01-01;Dispõe sobre concessão de isenção do imposto sobre serviço para IBGE.;Lei n 75 Dispoe sobre concessao de isencao do imposto sobre servico para IBGE.pdf;; 275;76-1996;027.001;1900-01-01;Institui o Programa de Higiene e Saúde Bucal.;Lei n 76 Fica instituido programa de higiene e saude bucal.pdf;; 276;77-1996;027.001;1900-01-01;Cria e denomina o Arquivo Histórico do Brejo da Madre de Deus.;Lei n 77 Cria e denomina o arquivo historico.pdf;; 277;78-1996;027.001;1900-01-01;Dispõe sobre alteração da Unidade Fiscal do Municipio - UFM.;Lei n 78 Dispoe sobre alteracao da unidade fiscal do municipio.pdf;; 278;79-1996;027.001;1900-01-01;Dispõe sobre taxa de Iluminação Pública.;Lei n 79 Dispoe sobre taxa de iluminacao publica.pdf;; 279;80-1996;027.001;1900-01-01;Denomina rua no perímetro urbano deste município.;Lei n 80 Denomina rua no perimetro urbano.pdf;; 280;81-1996;027.001;1900-01-01;Denomina rua no perímetro urbano deste município.;Lei n 81 Denomina rua no perimetro urbano.pdf;; 281;82-1996;027.001;1900-01-01;Denomina rua no perímetro urbano deste município.;Lei n 82 Denomina rua no perimetro urbano.pdf;; 282;83-1996;027.001;1900-01-01;Estima a RECEITA e fixa a DESPESA para o exercício de 1997.;Lei n 83 Estima receita e fixa despesa para 1997.pdf;; 283;84-1996;027.001;1900-01-01;Dispõe sobre reajuste do Plano Plurianual de investimentos para os exercícios 1994 a 1997.;Lei n 84 Dispoe sobre reajuste do plano plurianual de investimentos para 1994 a 1997.pdf;; 284;85-1996;027.001;1900-01-01;Doa lote de terra no Distrito de Barra de Farias.;Lei n 85 Doa lote na Barra de Farias.pdf;; 285;87-1996;027.001;1900-01-01;Doa edificação no Sítio Oitis neste município.;Lei n 87 Doa edificacao no sitio Oitis.pdf;; 286;88-1996;027.001;1900-01-01;Doa lote de terra no Loteamento Boa Esperança neste município.;Lei n 88 Doa lote de terra no Loteamento Boa Esperanca.pdf;; 287;1-1997;027.001;1900-01-01;Doa lote de terra no Distrito de Fazenda Nova.;Lei n 1 Doa lote de terra em Fazenda Nova.pdf;; 288;2-1997;027.001;1900-01-01;Cria conselho de Alimentação Escolar, revoga Lei Municipal 70 -1996.;Lei n 2 Cria conselho de alimentacao escolar revoga lei 70 de 1996.pdf;; 289;3-1997;027.001;1900-01-01;Dispõe sobre alteração na estrutura administrativa da prefeitura.;Lei n 3 Dispoe sobre alteracao na estrutura administrativa da prefeitura.pdf;; 290;4-1997;027.001;1900-01-01;Denomina Escola Pública Municipal.;Lei n 4 Denomina escola municipal.pdf;; 291;5-1997;027.001;1900-01-01;Dispõe sobre diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 1998.;Lei n 5 Dispoe sobre diretrizes para elaboracao da lei orcamentaria de 1998.pdf;; 292;6-1997;027.001;1900-01-01;Denomina Posto de Saúde Municipal de São Domingos.;Lei n 6 Denomina posto de saude municipal de Sao Domingos.pdf;; 293;7-1997;027.001;1900-01-01;Atribui licença especial à gestante com parto prematuro.;Lei n 7 Atribui licenca especial a gestante com parto prematuro.pdf;; 294;8-1997;027.001;1900-01-01;Institui o Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério.;Lei n 8 Institui o conselho do fundo de manutencao e desenvolvimento do ensino fundamental e valorizacao do magisterio.pdf;; 295;9-1997;027.001;1900-01-01;Define como Zona Comercial o canteiro central da rua Ananias Félix Ramos.;Lei n 9 Define como zona comercial o canteiro central da rua Ananias Felix Ramos.pdf;; 296;10-1997;027.001;1900-01-01;Implanta serviço de mototaxi.;Lei n 10 Implanta servico de mototaxi.pdf;; 297;11-1997;027.001;1900-01-01;Autoriza a abertura de Crédito Extraordinário.;Lei n 11 Autoriza a abertura de credito extraordinario.pdf;; 298;12-1997;027.001;1900-01-01;Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimos com a Caixa Econômica Federal. ;Lei n 12 Autoriza o poder executivo a contratar emprestimos com a Caixa Economica Federal.pdf;; 299;13-1997;027.001;1900-01-01;Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial.  ;Lei n 13Autoriza abertura de credito especial.pdf;; 300;14-1997;027.001;1900-01-01;Denomina Laboratório de Fitoterapia no Hospital Municipal.;Lei n 14 Denomina laboratorio de fitoterapia no hospital municipal.pdf;; 301;15-1997;027.001;1900-01-01;Denomina Estabelecimento Público Municipal de Ensino.;Lei n 15 Denomina estabelecimento publico municipal de ensino.pdf;; 302;16-1997;027.001;1900-01-01;Dá nova redação a Lei Municipal 12 de 1997 no seu art. 1.;Lei n 16 Da nova redacao a lei n 12 de 1997 seu art. 1.pdf;; 303;17-1997;027.001;1997-10-16;Denomina Artéria Pública no perímetro urbano.;Lei n 17 Denomina ateria publica no pedrimetro urbano.pdf;; 304;18-1997;027.001;1997-10-16;Altera inciso I do art. 2 e 3  da Lei Municipal 45-A de 1991.;Lei n 18 Altera inciso I do art. 2 e 3 da lei n 45-A de 1991.pdf;; 305;19-1997;027.001;1997-10-30;Altera Lei Municipal 10 de 1997.;Lei n 19 Altera lei n 10 de 97.pdf;; 306;22-1997;027.001;1997-12-20;Dispõe sobre criação de cargos para reforço do quadro de pessoal da Prefeitura.;Lei n 22 Dispoe sobre criacao de cargos para reforco do quadro de pessoal da prefeitura.pdf;; 307;23-1997;027.001;1997-12-20;Dispõe sobre concessão de pensão vitalicia a deficientes fisicos.;Lei n 23 Dispoe sobre concessao de pensao vitalicia a deficientes fisicos.pdf;; 308;24-1997;027.001;1997-12-20;Altera Lei Municipal 48-1995 que cria o Conselho Municipal de Educação.;Lei n 24 Altera lei n 48 de 95 cria conselho municipal de educacao.pdf;; 309;25-1997;027.001;1997-12-20;Dispõe sobre criação do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.;Lei n 25 Dispoe sobre criacao do conselho controle social do fundo de manutencao e desenvolvimento do ens. fundamental.pdf;; 310;26-1997;027.001;1997-12-20;Dispõe sobre criação de cargos que indica.;Lei n 26 Dispoe sobre criacao de cargos que indica.pdf;; 311;27-1997;027.001;1997-12-23;Incorpora ao Código Tributário do Município, como anexos, formulários padronizados necessários à ação fiscal.;Lei n 27 Incorpora ao codigo Tributario como anexos formularios padronizados necessarios a acao fiscal.pdf;; 312;28-1997;027.001;1997-12-23;Institui o Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.;Lei n 28 INstituido fundo municipal de manutencao e desenvolvimento do ens. fundamental e valorizacao do magisterio.pdf;; 313;56-1997;027.001;1995-12-20;Denomina Artéria Pública situada no perímetro urbano deste Município.;Lei n 56 Denomina arteria publica.pdf;; 314;29-1998;027.001;1998-05-06;Altera redações do inciso I do Art. 2 e 3 da Lei Municipal 45-A de 1991.;Lei n 29 Altera redacoes do inc. I do art.2 e 3 da lei 45-A de 1991.pdf;; 315;29 A-1998;027.001;1998-02-03;Dispõe sobre autorização do chefe do executivo integrar o patrimônio da prefeitura de bens como amortização de débito para Fazenda relativo a IPTU.;Lei n 29-A- Dispoe sobre autorizacao do chefe do executivo integrar o patrimonio da prefeitura de bens como amortizacao de debito para Fazenda relativo a IPTU.pdf;; 316;30-1998;027.001;1998-05-06;Denomina de Rua Manoel Eduardo Marinho, a rua existente  no povoado denominado Cacimba de Pedro, deste Município.;Lei n 30 Denomina de rua Manoel Eduardo a rua em Cacimba de Pedro.pdf;; 317;31-1998;027.001;1900-01-01;Dispõe sobre diretrizes para elaboração da Lei Orçamentaria para o exercício de 1999.;Lei n 31 Dispoe sobre diretrizes para elaboracao da lei orcamentaria de1999.pdf;; 318;32-1998;027.001;1900-01-01;Fixa vencimentos dos servidores da Educação do Município do Brejo da madre de Deus.;Lei n 32 Anexo II.pdf;; 319;33-1998;027.001;1900-01-01;Reajusta valores da remuneração dos cargos em comissão.;Lei n 33 Reajusta valores da remuneracao dos cargos em comissao.pdf;; 320;35-1998;027.001;1900-01-01;Estabelece o dia 6 de Setembro como Dia de Valorização da Natureza.;Lei n 35 Estabelece o dia 6 de setembro como dia de valorizacao da natureza.pdf;; 321;36-1998;027.001;1900-01-01;Estima a RECEITA e fixa DESPESA para o exercício de 1999.;Lei n 36 Estima a receita e fixa despesa para 1999.pdf;; 322;37-1998;027.001;1900-01-01;Revisão do Plano Plurianual de investimentos para Triênio (1999 a 2001).;Lei n 37 Revisao do plano plurianual de investimentos para trienio 1999 a 2001.pdf;; 323;38-1998;027.001;1900-01-01;Denomina Programa de Saúde da Família no Distrito de São Domingos, deste Município.;Lei n 38 Denomina programa de saude da familia em Sao Domingos.pdf;; 324;40-1998;027.001;1900-01-01;Denomina Escola Pública Municipal situada no perímetro urbano desta cidade.;Lei n 40 Denomina escola no perimetro urbano.pdf;; 325;41-1998;027.001;1900-01-01;Dá nova redação as leis 4-97 e 15-97.;Lei n 41 Da nova redacao as leis n 4 e 15 de 97.pdf;; 326;42-1998;027.001;1900-01-01;Regulamenta o Código Sanitário do Município.;Lei n 42 Regulamenta o codigo sanitario do municipio.pdf;; 327;43-1999;027.001;1900-01-01;Denomina Escola Pública Municipal situada em São Domingos, Distrito do Brejo da madre de Deus.;Lei n 43 Denomina escola publica em Sao Domingos.pdf;; 328;44-1999;027.001;1900-01-01;Denomina Programa de Saúde da Família Municipal.;Lei n 44 DEnomina programa de saude da familia.pdf;; 329;45-1999;027.001;1900-01-01;Altera Lei Municipal 032/98 que instituiu Plano de Carreira e Remuneração do Grupo Magistério do Brejo da madre de Deus.;Lei n 45 Altera lei n 32 de 98.pdf;; 330;46-1999;027.001;1900-01-01;Fixa remuneração do prefeito, Vice-Prefeito e secretários municipais do Brejo da madre de Deus para o exercício de 1999 e 2000.;Lei n 46 Fixa remuneracao do prefeito vice e secretarios para 1999 e 2000.pdf;; 331;47-1999;027.001;1900-01-01;Fixa subsídio dos Vereadores deste Município para o exercício de 1999 a 2000.;Lei n 47 Fixa subsidio de vereadores de 1999 a 2000.pdf;; 332;48-1999;027.001;1900-01-01;Dispõe sobre a reorganização do quadro de pessoal da Câmara Municipal do Brejo da Madre de Deus/PE;Lei n 48 Dispoe sobre a reorganizacao do quadro de pessoal da camara.pdf;; 333;49-1999;027.001;1900-01-01;Dispõe sobre diretrizes para elaboração da Lei orçamentária de 2000.;Lei n 49 Dispoe sobre diretrizes para elaboracao da lei orcamentaria de 2000.pdf;; 334;50-1999;027.001;1900-01-01;Reajusta valor atribuído ao símbolo CC-4 constante do Anexo II da Lei Municipal   048/99.;lei n 50 Reajusta valor atribuido o simbolo CC-4 da lei n 48 de 99.pdf;; 335;51-1999;027.001;1900-01-01;Denomina prédio do Colégio Municipal de Fazenda Nova, Distrito do Brejo da madre de Deus.;Lei n 51 Denomina predio do colegio de fazenda Nova.pdf;; 336;52-2000;027.001;1900-01-01;Orça a RECEITA e fixa a DESPESA para o exercício de 2000.;Lei n 52 Orca a receita e fixa despesa para 2000.pdf;; 337;53-2000;027.001;1900-01-01;Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de investimentos para o período de 2000 - 2001.;Lei n 53 Dispoe sobre a revisao do plano plurianual de investimentos para 2000 2001.pdf;; 338;54-2000;027.001;1900-01-01;Cria cargo de provimento em comissão fixa vencimentos através da atribuição de símbolo.;Lei n 54 Cria cargo de provimento em comissao fixa vencimentos atraves da atribuicao de simbolo.pdf;; 339;55-2000;027.001;1900-01-01;Autoriza abertura de Crédito Suplementar.;Lei n 55 Autoriza abertura de credito suplementar.pdf;; 340;56-2000;027.001;1900-01-01;Denomina prédio de Escola Pública Municipal no Sitio Colônia, do Brejo da Madre de Deus.;Lei n 56 Denomina predio de escola no sitio Colonia.pdf;; 341;57-2000;027.001;1900-01-01;Dispõe sobre o abono salarial dos professores do Ensino Fundamental e do Ensino Médio.;Lei n 57 Dispoe sobre abono salarial dos professores de ens. fund. e medio.pdf;; 342;59-2000;027.001;1900-01-01;Estabelece as diretrizes orçamentarias para o exercício de 2001.;Lei n 59 Estabelece as diretrizes orcamentarias para 2001.pdf;; 343;60-2000;027.001;1900-01-01;Cria cargos de provimento em comissão.;Lei n 60 Cria cargos de provimento em comissao.pdf;; 344;61-2000;027.001;1900-01-01;Cria a coordenadoria de controle vetores, vigilância animal e ambiental.;Lei n 61 Cria a coordenadoria de controle vetores vigilancia animal e ambiental.pdf;; 345;63-2000;027.001;1900-01-01;Denomina  ponte existente sobre o Rio Catolé, no 3° Distrito deste Município.;Lei n 63 Denomina ponte existente sobre rio Catole.pdf;; 346;64-2000;027.001;1900-01-01;Denomina Centro de Saúde na Vila de Fazenda Nova, 2° Distrito deste Município.;Lei n 64 Denomina centro de saude na vila de Fazenda Nova.pdf;; 347;65-2000;027.001;1900-01-01;Fixa subsídio dos vereadores de 2001 a 2004.;Lei n 65 Fixa subsidio dos vereadores de 2001 a 2004.pdf;; 348;66-2000;027.001;1900-01-01;Fixa subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários municipais do Brejo da Madre de Deus, para os exercícios de 2001 a 2004.;Lei n 66 Fixa subsidio do prefeito vice e secretarios de 2001 a 2004.pdf;; 349;67-2000;027.001;1900-01-01;Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar.;Lei n 67 Dispoe sobre autorizacao para abertura de credito adicional.pdf;; 350;68-2000;027.001;1900-01-01;Estima a RECEITA e fixa a DESPESA para o exercício de 2001.;Lei n 68 Estima a receita e fixa despesa para 2001.pdf;; 351;69-2000;027.001;1900-01-01;Denomina Escola Pública Municipal existente no perímetro urbano deste município.;Lei n 69 Denomina escola publica no perimeetro urbano.pdf;; 352;70-2001;027.001;1900-01-01;Altera as Leis Municipais 48-1999 e 50-1999 referente a reorganização quadro de pessoal da Câmara Municipal do Brejo da Madre de Deus.;Lei n 70 Altera as leis 48 e 50 de 99 referente ao quadro de pessoal da camara.pdf;; 353;73-2001;027.001;1900-01-01;Dispõe sobre parcelamento de juros e multas de Débito Tributário.;Lei n 73 Dispoe sobre parcelamento de juros e multas de debito tributario.pdf;; 354;74-2001;027.001;1900-01-01;Dispões sobre adequação do Conselho de Alimentação Escolar.;Lei n 74 Dispoes sobre adequacao do conselho de alimentacao escolar.pdf;; 355;75-2001;027.001;1900-01-01;Institui o programa de garantia de renda minima associado a ações sócio-educativas.;Lei n 75 Institui o programa de garantia de renda minima associado a acoes socio-educativas.pdf;; 356;77-2001;027.001;1900-01-01;Denomina Artéria Pública existente na cidade.;Lei n 77 Denomina arteria publica.pdf;; 357;78-2001;027.001;1900-01-01;Criação do Cadastro Municipal de Entidades dos Movimentos Sociais.;Lei n 78 Criacao do cadastro municipal de entidades dos movimentos sociais.pdf;; 358;79-2001;027.001;1900-01-01;Cria o Programa de Incentivo a Doação de Órgãos.;Lei n 79 Cria o programa de incentivo a doacao de orgaos.pdf;; 359;80-2001;027.001;1900-01-01;Altera redação das leis  10-1997 e 19-1997.;Lei n 80 Altera redacao das leis 10 e 19 de 97.pdf;; 360;81-2001;027.001;1900-01-01;Dispõe sobre concessão de gratificação a servidor posto à disposição da Câmara Municipal.;Lei n 81 Dispoe sobre concessao de gratificacao a servidor da Camara.pdf;; 361;82-2001;027.001;1900-01-01;Dispõe sobre concessão de abono salarial.;Lei n 82 Dispoe sobre concessaode abono salarial.pdf;; 362;83-2001;027.001;1900-01-01;Dispõe sobre o Programa Agente Jovem, autoriza abertura de Crédito Adicional Especial.;Lei n 83 Dispoe programa Agente Jovem autorizaabertura de credito adicional especial.pdf;; 363;84-2001;027.001;1900-01-01;Revoga lei 50-95 e 74-96, referenda o Conselho de Desenvolvimento Sustentável do Brejo da Madre de Deus - CONDESB e a criação do Comitê  de Desenvolvimento Sustentável.;Lei n 84 Revoga lei n 50 de 95 e 74 de 96 do CONDESB.pdf;; 364;85-2001;027.001;1900-01-01;Cria cargos de provimento em comissão.;Lei n 85 Cria cargos de provimento em comissao.pdf;; 365;86-2001;027.001;1900-01-01;Dispõe sobre plano plurianual do Município para o período de 2002 a 2005.;Lei n 86 Dipoe sobre plano plurianual para 2002 a 2005.pdf;; 366;87-2001;027.001;1900-01-01;Denomina Posto de Saúde Municipal existente no Sítio Tambor, neste município.;Lei n 87 Denomina posto de saude municipal no Tambor.pdf;; 367;88-2001;027.001;1900-01-01;Introduz no currículo das escolas públicas municipais da 5º a 8º série conhecimento relativo a finanças públicas e orçamento.;Lei n 88 Introduz na 5 e 8 serie conhecimento de financas publicas e orcamento.pdf;; 368;89-2001;027.001;1900-01-01;Estabelece Obrigatoriedade da menção do nome do autor do projeto de lei, quando da sanção e promulgação do mesmo pelo Prefeito Municipal.;Lei n 89 Obrigatoriedade da mensao do nome do autor do projeto de lei.pdf;; 369;90-2001;027.001;1900-01-01;Estima a RECEITA e fixa a DESPESA para o exercício de 2002.;LLei n 90 Estima a receita e fixa despesa para 2002.pdf;; 370;91-2001;027.001;1900-01-01;Reajusta valores de cargo em comissão.;Lei n 91 Reajusta valores de cargo em comissao.pdf;; 371;93-2001;027.001;1900-01-01;Revoga a Lei 84/2001.;Lei n 93 Revoga lei 84 de 2001.pdf;; 372;94-2001;027.001;1900-01-01;Revoga as Leis 14-1983 e 05-1989.;Lei n 94 Revoga lei 14 de 83 e 5 de 89.pdf;; 373;95-2001;027.001;1900-01-01;Inclui no material informativo da Prefeitura Municipal de Brejo da Madre de Deus Campanha de prevenção à AIDS ou outras doenças sexualmente transmissíveis.;Lei n 95 Campanha de prevencao a AIDS.pdf;; 374;96-2001;027.001;1900-01-01;Reconhece como entidade de utilidade pública  a Associação Popular para Desenvolvimento do Brejo da Madre de Deus - AMADEUS, com sede e foro jurídico nesta cidade.;Lei n 96 Reconhece associacao popular para desenvolvimento do Brejo.pdf;; 375; 97-2002;027.001;1900-01-01;Acrescenta parágrafo único do Art. 6 da Lei 65-2000.;Lei n 97 Acrescenta unico do atr. 6 da Lei 65 de 2000.pdf;; 376;99-2002;027.001;1900-01-01;Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.;Lei n 99 Dispoe sobre a contratacao por tempo determinado.pdf;; 377;100-2002;027.001;1900-01-01;Institui sobre o Sistema Interno e de Fiscalização Financeira, Contabilidade e Auditoria do Poder Executivo, cria Controladoria Geral do Município.;Lei n 100 Institui sobre o sistema interno e fiscalizacao financeira.pdf;; 378;101-2002;027.001;1900-01-01;Dispõe sobre prazo para revisão de PPA;Lei n 101 Dispoe sobre prazo para revisao de PPA.pdf;; 379;102-2002;027.001;1900-01-01;Estabelece sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2003, dispõe sobre a elaboração da Lei Orçamentária.;Lei n 102 Lei orcamentaria para 2003.pdf;; 380;103-2002;027.001;1900-01-01;Institui permissão para instalação de Indústrias de Fundo de Quintal - IFQ.;Lei n 103 Institui IFQ.pdf;; 381;104-2002;027.001;1900-01-01;Dispõe sobre o plantio, extração, poda e substituição de árvores.;Lei n 104 Dispoe sobre plantio extracao poda e substituicao de arvores.pdf;; 382;105-2002;027.001;1900-01-01;Modifica os artigos 3, 4, 5 e 10 da Lei 74-2001.;Lei n 105 Modifica arts. 3 4 5 e 10 da lei n 74 de 2001.pdf;; 383;106-2002;027.001;1900-01-01;Torna obrigatória a construção de banheiros nas imediações bancárias.;Lei n 106 Torna obrigatoria a construcao de banheiros nas imediacoes bncarias.pdf;; 384;107-2002;027.001;1900-01-01;Cria o Centro Integrado do Desempregado.;Lei n 107 Cria o centro integrado do desempregado.pdf;; 385;108-2002;027.001;1900-01-01;Cria o Programa Patrimônio Verde.;Lei n 108 Cria o programa patrimonio verde.pdf;; 386;109-2002;027.001;1900-01-01;Institui o Concurso Literário Infantil.;Lei n 109 Institui concurso literario infantil.pdf;; 387;397;027.001;2016-05-12;Institui prêmio professor do ano.;lei n. 397 Institui pr~emio professor do ano.pdf;2016-07-19 09:46:03;Silvio 388;398;027.001;2016-05-12;Denomina a SEMENTEIRA PADRE PEDRO AGUIAR, localizado no Sítio Jaracatiá, deste município.;lei n.398 Denomina sementeira municipal.pdf;2016-07-19 11:17:20;Silvio 389;389;027.001;2016-01-20;Institui o Sistema para a Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Consorcial para definição de soluções, procedimentos, fluxos e responsabilidades dos agentes.;Lei n. 389 2016 - Sistema de gestao integrada de residuo solido.pdf;2016-07-19 11:40:50;Silvio 390;390;027.001;2016-01-20;Dispõe sobre a Criação de cargos de provimentos efetivos no quadro permanente de servidores da Câmara Municipal de Vereadores do Brejo da Madre de Deus.;Lei n. 390 2016 - Crição de cargos da Camara.pdf;2016-07-19 11:46:11;Silvio 391;391;027.001;2016-01-21;Institui feriados municipais.;Lei n. 391 2016 - Institui feriados municipais.pdf;2016-07-19 11:49:08;Silvio 392;392;027.001;2016-01-21;Inclui no calendário oficial de eventos do município de Brejo da madre de Deus o "Dia da Bíblia".;Lei n. 392 2016 - Inclui no calendario ofical o dia da biblia.pdf;2016-07-19 11:53:50;Silvio 393;393;027.001;2016-03-22;Desafeta área pública e autoriza a respectiva doação e dá outras providências.;Lei n. 393 2016 - Desafeta e doa area no clube HUMAITÀ.pdf;2016-07-19 11:55:34;Silvio 394;394;027.001;2016-03-22;Fixa o valor do salário mínimo dos servidores municipais.;Lei n. 394 2016 - Fixa salario minimo de servidores municipais.pdf;2016-07-19 11:57:35;Silvio 395;395;027.001;2016-03-22;Autoriza o poder Executivo Municipal a celebrar contratação de estagiários e dá outras providências.;Lei n. 395 2016 - Contratação de estagiários.pdf;2016-07-19 12:11:18;Silvio 396;399;027.001;2016-05-12;Institui o Programa especial de apoio ao esporte amador.;Lei n. 399 Programa especial de apoio ao esporte amador.pdf;2016-07-19 12:14:29;Silvio 397;401;027.001;2016-05-12;Denomina quadra poliesportiva eno Distrito de São Domingos, deste Município.;Lei n. 401 Denomina quadra poliesportiva em são domingos.pdf;2016-07-19 12:16:57;Silvio 398;396;027.001;2016-05-12;Concede isenção de Taxa de iluminação pública das igrejas de todo município de Brejo da Madre de Deus.;Lei n.396 isenção de taxa de iluminação pública (igrejas).pdf;2016-07-19 12:19:34;Silvio 399;400;027.001;2016-05-12;Institui a rede de Proteção às gestantes infectadas pelo Vírus Zica no Município de Brejo da Madre de Deus.;Lei n.400 proteção as gestantes infer=ctadas pelo virus da zica.pdf;2016-07-19 12:22:56;Silvio 400;402;027.001;2016-06-23;Denomina Creche João de Deus Xavier da Silva, localizada no Distrito de São Domingos deste Município.;Lei nº 402.2016 Denomina Rua.pdf;2016-07-19 12:25:19;Silvio 401;Lei Orgânica;027.001;2011-11-10;Lei Orgânica Municipal de 05 de Abril de 1990. Revista, Modificada, Emendada e Atualizada, em 10 de novembro de 2011.;Lei Organica Município de Brejo da Madre de Deus.pdf;2016-12-12 10:10:06;Silvio 402;045-1991;027.001;1991-08-17;Define novos limites urbanos da sede municipal.;Lei045_1991.pdf;2016-12-14 19:40:53;Silvio 403;388;027.001;2015-12-16;Estima a RECEITA e fixa a DESPESA DO Município para o exercício de 2016.;Lei Mun N. 388 2015 LOA 2016.pdf;2017-01-03 09:05:41;Silvio