Decreto, um termo que procede do latim decrētum, é a decisão de uma autoridade sobre a matéria em que tem competência.
Costuma tratar-se de um acto administrativo levado a cabo pelo Poder Executivo, com conteúdo normativo regulamentar e hierarquia inferior às leis.
Últimas atualizações - 04/08/2023
Unidade Gestora
Número
Nome
Data
PM - Araçoiaba
28/2023
DECRETO Nº. 28 DE 31 DE JULHO DE 2023.
EMENTA: REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021, DE 29 DE MARÇO DE 2021 e dá outras
providências.
31/07/2023
PM - Araçoiaba
29/2023
DECRETO MUNICIPAL Nº 29 de 31 de Julho de 2023
DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÕES
PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE
NOVEMBRO DE 2011.
31/07/2023
PM - Araçoiaba
45/2022
EMENTA: DETERMINA A RESTRUTURAÇÃO DE RESERVATÓRIO DE AGUA LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ARAÇOIABA-PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
06/12/2022
PM - Araçoiaba
43/2022
EMENTA: INSTITUI HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO ESPECIAL, EM VIRTUDE DA PARTICIPAÇÃO DA SELEÇÃO BRASILEIRA NA COPA DO MUNDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
22/11/2022
PM - Araçoiaba
42/2022
EMENTA: RETOMADA DAS MEDIDAS DE CUIDADOS CONTRA O CORONAVIRUS DA COVID 19, A SEREM TOMADAS POR TODAS AS SECRETARIAS MUNICIPAIS E DEMAIS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
14/11/2022
PM - Araçoiaba
39/2022
EMENTA: OUTORGA PERMISÃO DE USO ONEROSO DE ÁREA PÚBLICA DE POSSE DO MUNICÍPIO DE ARAÇOIABA-PE, A EMPRESA DESCARTE INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS E RECICLÁVEIS LTDA.
11/11/2022
PM - Araçoiaba
40/2022
EMENTA: ESTABELECE O PLANO DE CONTINGENCIAMENTO DAS DESPESAS PARA O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022
11/11/2022
PM - Araçoiaba
41/2022
EMENTA: DECRETA LUTO OFICIAL DE 03 (TRÊS) DIAS NO MUNICÍPIO DE ARAÇOIABA-PE, EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DO NOBRE SR. GILMAR PEREIRA CARDOSO, CONHECIDO COMO SEU VAVÁ DA LOTÉRICA.
11/11/2022
PM - Araçoiaba
38/2022
EMENTA: TRANSFERE O FERIADO DO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO QUE OCORRE NO DIA 28/10, PARA O DIA 31 DO MESMO MÊS, E IN STITUI PONTO FACULTATIVO NO DIA 01/11/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
27/10/2022
PM - Araçoiaba
34/2022
EMENTA: INSTITUI PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DA SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE ARAÇOIABA-PE, NO DIA 17/10/2022.
10/10/2022
PM - Araçoiaba
35/2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO PARA O PAGAMENTO DO IPTU REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2022
10/10/2022
PM - Araçoiaba
31/2022
EMENTA: DECRETA LUTO OFICIAL DE 03 (TRES) DIAS, EM VIRTUDE DA TRAGÉDIA OCORRIDA NO MUNICÍPIO DE ALIANÇA-PE.
12/09/2022
PM - Araçoiaba
32/2022
EMENTA: DETERMINA A INSOPEÇÃO DE TODOS OS IMÓVEIS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAÇOIABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
12/09/2022
PM - Araçoiaba
33/2022
EMENTA: INSTITUI O RECADASTRAMENTO DOS SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAÇOIABA-PE.
12/09/2022
PM - Araçoiaba
30/2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO PARA O PAGAMENTO DO IPTU, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2022
31/08/2022
PM - Araçoiaba
28/2022
EMENTA: ESTABELECE CRITÉRIOS PARA PROCESSOS DE SELEÇÃO POR MÉRITO E DESEMPENHO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE DIRETORES DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
15/08/2022
PM - Araçoiaba
26/2022
EMENTA: INSTITUI JUNTO A SECRETARIA DE TRABALHO E CIDADANIA, O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
27/07/2022
PM - Araçoiaba
25/2022
EMENTA: INSTITUI PONTO FACULTATIVO NO MUNICÍPIO NO DIA 15/07/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
13/07/2022
PM - Araçoiaba
21/2022
EMENTA: INSTITUI PONTO FACULTATIVO NO MUNICÍPIO NOS DIAS 23 E 24 DE JUNHO DE 2022E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
17/06/2022
PM - Araçoiaba
22/2022
EMENTA: ESTABELECE O CALENDÁRIO FISCAL PARA ARECADAÇÃO DO IPTUDO EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
17/06/2022
PM - Araçoiaba
20/2022
EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, UM IMÓVEL LOCALIZADO NA QUADRA P LOTE 205, RUA PROFESSORA JOSEFA AGUIAR DE PROPRIEDADE DO SR. GILMAR PEREIRA CARDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
06/06/2022
PM - Araçoiaba
17/2022
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAÇOIABA-PE.
03/06/2022
PM - Araçoiaba
18/2022
EMENTA: PROÍBE O ACENDIMENTO DE FOGUEIRAS JUNINA, E O USO E VENDA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAÇOIABA-PE.
03/06/2022
PM - Araçoiaba
16/2022
EMENTA: DISPÕE ACERCA DO CCANCELAMENTO DAS FESTIVIDADES JUNINAS NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA-PE.
30/05/2022
PM - Araçoiaba
15/2022
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR CHUVAS INTENSAS.
28/05/2022
PM - Araçoiaba
10/2022
ALTERA O DECRETO 06 DE 09/02/2022, E, DECRETA PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
25/02/2022
PM - Araçoiaba
09/2022
REGULAMENTA A LEI Nº 448 DE 14/02/2022, QUE ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO.
23/02/2022
PM - Araçoiaba
06/2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO ANORMAL DE CALAMIDADE PÚBLICA.
11/02/2022
PM - Araçoiaba
20
ESTABELE O PLANO DE ADEQUAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARAÇOIABA-PE, PARA ATENDER O PADRÃO MÍNIMO DE QUALIDADE DO SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE - SIAFIC, NOS TERMOS DO DECRETRO FEDERAL Nº 10.540-2020.
03/05/2021
PM - Araçoiaba
07
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO PONTO FACULTATIVO DO PERÍODO
CARNAVALESCO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
01/02/2021
PM - Araçoiaba
06
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS PARA SERVIÇOS
ESSENCIAIS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
21/01/2021
PM - Araçoiaba
05
REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 030/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
20/01/2021
PM - Araçoiaba
04
SUSPENDE TEMPORARIAMENTE O CONCURSO PÚBLICO REALIZADO
PELO MUNICÍPIO DE ARAÇOIABA/PE NO ANO DE 2020, ATÉ A CONCLUSÃO DO
DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE VISA APURAR INDÍCIO DE
ILEGALIDADE.
19/01/2021
PM - Araçoiaba
03
Institui, temporariamente, Gabinete de Crise do Município de Araçoiaba, em decorrência da Pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19), declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) no último dia 11 de março de 2020.
13/01/2021
PM - Araçoiaba
02
Mantém a declaração de situação anormal, caracterizada como Estado de Calamidade
Pública, no âmbito do Município de Araçoiaba/PE, em virtude de emergência de saúde Pública de importância internacional de corrente do Novo Coronavírus.
07/01/2021
PM - Araçoiaba
01
Lotação dos servidores efetivos, exoneração de função gratificada e revogação de
gratificações não incorporadas.
2008-2024- Net use Sistemas
Glossário
Acesso à informação
Últimas atualizações - 04/08/2023