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Lei de Diretrizes Orçamentária

Últimas atualizações - 25/03/2024
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.

Fonte: http://www2.camara.leg.br/

Mais informações


Unidade Gestora Exercicio Declaração Ações
Câmara ST Baixa Verde 2024 Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - 2024
Câmara ST Baixa Verde 2023 Lei Municipal nº 549/2022 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei de Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
Câmara ST Baixa Verde 2022 Lei nº 507/2021 Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e dá outras providências.
Câmara ST Baixa Verde 2021 Lei nº 485/2020 Dispões sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.
Câmara ST Baixa Verde 2020 Lei nº 474/2019 Estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2020 e dá outras providências
Câmara ST Baixa Verde 2019 Lei nº 450/2018 Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019 e dá outras providências.
Câmara ST Baixa Verde 2018 Lei nº 430/2017 Estabelece as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
Câmara ST Baixa Verde 2017 Lei nº 409/2016 Estabelece as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.
Câmara ST Baixa Verde 2016 Lei nº 381/2015 Estabelece as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências.
Câmara ST Baixa Verde 2015 Lei nº 358/2014 Estabelece as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.
Câmara ST Baixa Verde 2014 Lei nº 315/2013 Estabelece as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências.






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